REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
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DECISÃO
46/2010/CFP
Considerando que nos termos da Lei nr. 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;
Considerando a informação de S. Exa. a Ministra da Justiça, da necessidade de preencher cargos de chefia na estrutura do Ministério da Justiça;
Considerando que nos termos do Decreto-Lei nr. 27/2009, de 09 de Setembro, as funções exercidas no Ministério da Justiça exigem conhecimentos e preparação específicos;
Considerando o parecer favorável da Ministra da Justiça;
Considerando o resultado da avaliação de desempenho a que foram submetidos os funcionários em causa em Dezembro de 2008 e que resultou em nenhuma avaliação insatisfatória;
Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas na letra "a" do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:
1. Nomear em comissão de serviço pelo prazo de dois anos, os seguintes funcionários para o exercício dos cargos de direcção e chefia listados abaixo:
Dili, 04 de Junho de 2010.
Libório Pereira
Presidente da Comissão da Função Pública