REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

                                                                DECRETO PRESIDENTE

 

                                                                           15/2007

Considerando que a alínea d) do art. 85º da Constituição da República dispõe que o Presidente da República, tem a com-petência de nomear e empossar o Primeiro-Ministro indigitado pelo partido ou aliança dos partidos com maioria parlamentar, ouvidos os partidos políticos representados no Parlamento Nacional.

O Presidente da República, nos termos da alínea d) do artigo 85.º da Constituição da República, decreta:

É nomeado Primeiro-Ministro o Eng. Estanislau A. da Silva.

Emitido no Palácio das Cinzas, aos dezoito dias do mês de Maio de dois mil e sete.

O Presidente da República Democrática de Timor-Leste

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Kay Rala Xanana Gusmão