REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho no 1638/2013/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6o da Lei número 7/2009, de 15 de Julho.

Considerando a decisão nr. 889/2013, de 9 de Setembro, do Comissário Disciplinar da CFP;

Considerando o término do cumprimento da pena disciplinar imposta;

Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei no 7/ 2009, de 15 de Julho, decide:

REINTEGRAR Inácio Pires, Alarico Nascimento e Cipriano Amaral Soares aos quadros da Função Pública e determinar a apresentacão ao Ministério da Administração Estatal.

Publique-se.

Dili, 01 de Abril de 2014.

Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública