REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho No. 1724/2014/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 60 da Lei N0 7/2009,de 15 de julho.

Considerando que Decreto-Lei N0 22/2011, de 08 de junho estabelece os critérios e condições para a contratação de

agente de Administração Pública;

Considerando o que dispõe o artigo 330 da Lei N0 8/2004, de 16 de junho (Estatuto da Função Público);

Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei N0 7/2009, de 15 de julho,decide :

AUTORIZAR, nos termos do artigo 460 do Decreto –Lei N0 22/2011,de 08 de junho o contrato do trabalho sob a rubrica de salário e vencimento dos seguintes agentes da Administração no Ministério da Defesa e Segurança:

De 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2014:

Emiliano Georgino Fernandes Martins

Sixto Rodrigues da Cruz

Antonieta de Araújo Carvalho

José Januário

De 01 de Janeiro a 30 de Junho de 2014:

José Ildefonso da Silva Gusmão

Agostinho dos Santos Martins

Publique-se

Dili,27 de Maio de 2014

Libório Pereira

Presidente da CFP