REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
No. 1802/2014/PCFP
Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;
Considerando a delegação ao Presidente da CFP contida na Decisão número 20/2009, de 22 de Outubro;
Considerando a necessidade de avançar com o processo de recrutamento na Procuradoria Geral da República;
Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15o , da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, decide:
FIXAR a composição do júri do processo de seleção para o concurso de recrutamento na Procuradoria Geral da República, como a seguir:
DETERMINAR a abertura do concurso.
Publique-se
Dili, 09 de julho de 2014.
Libório Pereira
Presidente da Comissão da Função Pública