REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
Despacho No. 1811/2014/PCFP
Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6o da Lei número 7/2009, de 15 de Julho;
Considerando que o Decreto-Lei nr. 22/2011, de 08 de Junho estabelece os critérios e condições para a contratação de agentes da Administração Pública;
Considerando o que dispõe o artigo 33o da Lei No 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública);
Considerando a decisão do Governo no sentido de autorizar a contratação dos professores voluntários do Ministério da Educação;
Considerando o ofício 318/2014, da DNRH do Ministério da Educação, onde informa a não inclusão do professor na lista de pagamentos
Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei no 7/ 2009, de 15 de Julho, decide:
AUTORIZAR, nos termos do artigo 46o do Decreto-Lei nr. 22/ 2011, de 08 de Junho o contrato de trabalho sob a rubrica de salários e vencimentos do seguinte professor voluntário para prestar serviços entre janeiro e junho de 2014:
- Napoleão Soares Maia – EBC 30 de Agosto – Letefoho - Ermera
Publique-se.
Dili, 09 de julho de 2014.
Libório Pereira
Presidente da CFP