Despacho No. 1851/2014/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 60, da Lei número 7/2009,de 15 de julho.

Considerando a informação do Ministério da Agricultura e Pescas, manifestada pelo oficio No729/2014

Considerando o término da licença para fins de estudos concedida ao funcionário pelo despacho nr. 1290/2013, do Presidente da CFP;

Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei no 7/ 2009,de 15 de julho, decide :

REINTEGRAR o Técnico Profissional do Grau C Rui Daniel de Carvalho ao Ministério da Agricultura e Pescas a contar de 7 de julho de 2014.

Publique-se

Dili, 4 de agosto de 2014

Libório Pereira

Presidente da CFP