Despacho No. 1869/2013/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6o da Lei número 7/2009, de 15 de Julho;

Considerando a informação da CAC, manifestada no ofício 127/CAC/2014, de 8 de agosto;

Considerando a selecção do funcionário para exercer provisoriamente cargo em comissão de serviço no Parlamento Nacional;

Considerando o que dispõe o artigo 33o da Lei No 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública);

Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei no 7/ 2009, de 15 de Julho, decide:

REQUISITAR o Técnico Profissional do Grau C ALMÉRIO ÁLVARES MARIA BARROS, da Comissão Anti-Corrupção, para pelo prazo de cinco anos exercer cargo em comissão de serviço no Parlamento Nacional.

Publique-se.

Dili, 14 de agosto de 2014.

Libório Pereira

Presidente da CFP