Despacho nº 2280/2015/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6o da Lei número 7/2009, de 15 de Julho.

Considerando o disposto no número 2, do artigo 14o, do Decreto-Lei nr. 20/2010, de 1 de Dezembro, sobre o suplemento salarial de ajuda de custo por recolocação;

Considerando a informação do IADE pelo Ofício 17/2015, de 27 de fevereiro;

Considerando que os funcionários foram colocados em outras localidades, conforme decisão do IADE;

Assim o Presidente em exercício da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, e atendendo o disposto no número 2 do Artigo 6o da mesma Lei, decide:

CONCEDER aos funcionários abaixo do IADE, a ajuda de custo por recolocação prevista no número 2, do artigo 14o, do Decreto-Lei nr. 20/2010, de 1 de Dezembro:

A partir de outubro de 2013:

Filomeno Marcelino Belo

Mário Fátima da Costa Ximenes

Ermundu de Jesus Pereira

Entre outubro de 2013 e dezembro de 2014:

Januário Patrício Barbosa

Publique-se.

Dili, 26 de março de 2015.

Libório Pereira

Presidente em exercício da CFP