Direcção Nacional dos Registo e Notariado

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REPÚBLICA DEMORCRÁTICA DE TIMOR LESTE

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Direção-Geral dos Serviços de Registos e Notariado




Artigo 22.º
Direção-Geral dos Serviços de Registos e Notariado



1. A Direção-Geral dos Serviço de Registos e Notariado, abreviadamente designada por DGSRN, é o serviço central do MJ responsável por executar e coordenar a política definida e aprovada pelo MJ em matéria de registos, notariado, identificação civil e registo criminal.


2. Compete à DGSRN:


a) Coordenar os estudos, propor as medidas, os projetos legislativos e definir as normas e técnicas de atuação adequadas à realização dos seus objetivos que para a mesma sejam estabelecidos nos instrumentos de planeamento estratégico e operacional;

b) Contribuir para a integração e coordenação das instituições dela dependentes, tendo em vista a melhoria da eficácia dos serviços de registos e do notariado, propondo as medidas técnicas e organizacionais que se revelem adequadas e garantindo o seu cumprimento;

c) Promover e criar as condições para que a prestação de serviços seja eficaz, eficiente, célere e credível, de modo a garantir a segurança jurídica e o acesso de todos os cidadãos a este serviço;

d) Promover as ações necessárias relativas ao aproveitamento e desenvolvimento dos recursos patrimoniais e financeiros afetos aos serviços centrais e municipais;

e) Promover a cooperação com os órgãos do Governo e as instituições não governamentais para melhor execução das suas tarefas;

f) Cooperar com entidades congéneres e afins, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como assegurar a representação do Estado em organizações internacionais no âmbito das suas competências;

g) Promover uma política de qualidade dos serviços da DGSRN, fomentar a sua inovação, modernização e eficiência, bem como a aplicação de políticas de organização adequadas, e orientar os serviços na respetiva implementação;

h) Coordenar e acompanhar a elaboração do plano de ação anual da DGSRN e os respetivos relatórios;

i) Assegurar as formações técnico-informáticas para a sustentabilidade do sistema de trabalho informatizado em relação aos sistemas de gestão interna do ministério que se encontrem, ou venham a ser, estabelecidos;

j) Prosseguir a melhoria da eficácia dos serviços dos registos e do notariado, propondo as medidas técnicas e organizacionais que se revelem adequadas, garantido o seu cumprimento quando adotadas;

k) Promover a organização de um sistema de arquivo adequado, moderno e informatizado em relação aos documentos e outros objetos de valor histórico e educacional.


Artigo 23.º
Direção Nacional dos Registos e Notariado



1. A Direção Nacional dos Registos e Notariado, abreviadamente designada por DNRN, é o serviço da DGSRN responsável pela execução das políticas relativas aos registos e notariado.


2. Compete à DNRN:


a) Apoiar o processo de formulação e concretização das políticas relativas aos registos e notariado e acompanhar a execução das medidas dela decorrentes;

b) Organizar e realizar estudos, propor medidas, projetos legislativos e definir as normas e técnicas de atuação adequadas à realização dos seus objetivos sob orientação do superior hierárquico;

c) Responder às consultas formuladas pelos serviços municipais e por outras entidades públicas relativamente à interpretação e aplicação da legislação respeitante aos serviços e à sua atividade;

d) Propor as ações de formação dos recursos humanos afetos aos serviços centrais ou municipais da DNRN, bem como assegurar a sua realização;

e) Incentivar constantemente as ações necessárias relativas ao aproveitamento e desenvolvimento dos recursos patrimoniais e financeiros afetos aos serviços centrais e desconcentrados da DNRN;

f) Promover a recolha, o tratamento e a divulgação da documentação necessária e da informação técnicojurídica relevante para os serviços dos registos e do notariado;

g) Promover a formação contínua dos conservadores e notários existentes tendo em vista a melhoria da capacidade técnica, administrativa e judicial dos mesmos;

h) Propor a abertura dos serviços de registo de bens móveis;

i) Cooperar com o Serviço de Registo e Verificação Empresarial em atividades relacionadas com o registo comercial;

j) Promover a implementação do Regime de Emolumentos dos Registos e do Notariado;

k) Colaborar, no âmbito da sua competência, com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras.


Artigo 24.º
Direção Nacional de Identificação Civil e Registo Criminal



1. A Direção Nacional de Identificação Civil e Registo Criminal, abreviadamente designada por DNICRC, é o serviço da DGSRN responsável por recolher, tratar e conservar os dados pessoais e individualizadores de cada cidadão com o fim de estabelecer a sua identidade civil e criminal.


2. Compete à DNICRC:


a) Recolher, tratar e conservar os extratos das decisões e das comunicações dos fatos sujeitos a registo criminal, provenientes de tribunais timorenses e estrangeiros, que se reportem a cidadãos timorenses;

b) Arquivar as impressões digitais das pessoas singulares condenadas e remetidas a DNICRC pelos tribunais timorenses, pela ordem da respetiva fórmula, para efeitos de organização do ficheiro dactiloscópico;

c) Emitir os certificados de registo criminal requisitados pelos particulares ou pelas autoridades públicas, nos termos da lei, bem como fornecer as informações que pelos mesmos sejam solicitadas;

d) Emitir bilhetes de identidade aos cidadãos nacionais;

e) Prestar apoio aos serviços municipais e à direção regional dos registos e notariado no exercício das suas competências em matéria de identificação civil e registo criminal;

f) Responder às consultas formuladas pelos serviços centrais e por outras entidades públicas relativamente à interpretação e aplicação da legislação respeitante aos serviços e à sua atividade;

g) Recolher, tratar e conservar os dados pessoais e individualizadores de cada cidadão, a fim de emitir títulos de viagens únicos, passaportes e passes de fronteira;

h) Organizar e manter atualizado o ficheiro central de passaporte, títulos de viagem única e passes de fronteira;

i) Assegurar, proteger e garantir a conservação e a confidencialidade de todos os documentos emitidos ou a emitir;

j) Garantir a conservação e a segurança dos equipamentos necessários à emissão de passaportes, títulos de viagem única e passes de fronteira e do respetivo sistema de funcionamento;

k) Desenvolver e modernizar o sistema de Passaporte Electrónico de Timor-Leste;

l) Garantir a formação dos funcionários especializados nas áreas de identificação civil e criminal e sistema de passaporte electrónico;

m) Promover a implementação do Regime de Emolumentos dos Registos e do Notariado;

n) Colaborar, no âmbito da sua competência, com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras