Unidade de Aprovisionamento Descentralizado

REPÚBLICA DEMORCRÁTICA DE TIMOR LESTE

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Unidade de Aprovisionamento Descentralizado




Artigo 25.º
Unidade de Aprovisionamento Descentralizado



1. A Unidade de Aprovisionamento Descentralizado, abreviadamente designada por UAD, é o serviço central do MJ responsável pela realização dos procedimentos de aprovisionamento e de gestão dos contratos públicos em que intervenham os órgãos do ministério.


2. Compete à UAD:


a) Participar na gestão dos ativos, estudar as necessidades de aquisição de bens e serviços e providenciar a sua satisfação de acordo com o orçamento, o plano anual de atividades e o plano de aprovisionamento do MJ;

b) Elaborar e submeter à aprovação superior a proposta do plano de aprovisionamento e respetivos relatórios de progressos;

c) Gerir e assegurar a tramitação dos processos administrativos de aquisição de bens ou de serviços para o MJ, em conformidade com as normas jurídicas em vigor para os procedimentos de aprovisionamento;

d) Avaliar a necessidade de aquisição de bens ou de serviços para o MJ e as estimativas de custos detalhadas para as mesmas;

e) Garantir a execução e o cumprimento dos contratos públicos de aquisição de bens e serviços ou de execução de obras para o MJ, e propor a atualização dos respetivos termos ou a eventual renovação dos mesmos;

f) Cooperar na padronização do equipamento, materiais e serviços do MJ;

g) Estudar, propor e executar as medidas necessárias ao desenvolvimento da política do MJ em matéria de edificações e infraestruturas necessárias para a instalação dos órgãos ou serviços do MJ ou de serviços que atuam na área da justiça, coordenando com outros órgãos ou organismos do Estado quando tal se revelar necessário;

h) Acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas com os projetos de construção de edificações e demais infraestruturas do MJ, coordenando com os serviços e as entidades relevantes, sempre que necessário;

i) Manter atualizado um arquivo de todos os processos de aprovisionamento do MJ, garantindo a conservação dos documentos pelo período mínimo de sete anos;

j) Gerir e manter atualizado um ficheiro de fornecedores do MJ.

3. A UAD é dirigida por um Chefe de Unidade de Aprovisionamento, equiparado a Diretor Nacional para efeitos de remuneração, nomeado nos termos do regime de cargos de
direção e de chefia da administração pública e diretamente subordinado ao Ministro.

4. As unidades orgânicas do MJ que requeiram a abertura de procedimentos de aprovisionamento fazem-se representar junto da UAD durante a tramitação e até à conclusão dos
mesmos.