Direção-Geral da Administração e Política da Justiça

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REPÚBLICA DEMORCRÁTICA DE TIMOR LESTE

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Direção-Geral da Administração e Política da Justiça




1. A Direção-Geral da Administração e Política da Justiça, abreviadamente designada por DGAPJ, é o serviço central do MJ responsável por assegurar a orientação geral e coordenação de todos os serviços da administração, finanças e logística, bem como assegurar a execução da política no domínio da justiça, do direito, dos direitos humanos, da produção legislativa, do acesso à justiça, da relação externa e dos serviços prisionais e de reinserção social.


2. Compete à DGAPJ :


a) Promover uma política de qualidade dos serviços do MJ, fomentando a sua inovação, modernização e eficiência, bem como a aplicação de políticas de organização para a Administração Pública, coordenando e orientando os serviços do MJ na respetiva implementação;

b) Apoiar os membros do Governo responsáveis pela área da justiça na conceção, planeamento, monitorização e implementação das políticas e prioridades do MJ;

c) Acompanhar e avaliar a execução do Plano Estratégico do Setor da Justiça 2011-2030;

d) Assegurar a elaboração do plano de ação anual do MJ e dos respetivos relatórios de execução;

e) Conceber, preparar, analisar e apoiar tecnicamente a execução de iniciativas, medidas legislativas, políticas e programas no âmbito do MJ;

f) Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com a elaboração do plano orçamental e dos respetivos relatórios financeiros, de atividades de prestação de contas, procedendo ao acompanhamento e avaliação da sua execução, em articulação com as Direções-Gerais e os demais serviços e organismos do MJ;

g) Orientar e garantir o bom funcionamento e a eficiência dos serviços do planeamento, finanças, logística, administração, recursos humanos, tecnologias de informação e comunicação e os serviços protocolares do MJ;

h) Zelar pela eficácia, articulação e cooperação entre os órgãos e os serviços do MJ e demais instituições no âmbito da Justiça e do Direito;

i) Coordenar e harmonizar a execução dos planos anuais e dos planos plurianuais e dos respetivos mecanismos de implementação;

j) Emitir parecer em matéria de recursos humanos, designadamente sobre a criação ou alteração de mapas de pessoal, a promoção, substituição e exoneração de
pessoal e de cargos de direção e de chefia, regime de avaliação e regime disciplinar, em articulação com a Comissão da Função Pública;

k) Promover a formação e o desenvolvimento técnico e profissional dos funcionários do MJ;

l) Promover a boa imagem institucional através da coordenação das atividades e eventos do MJ;

m) Assegurar e acompanhar a divulgação de informação para o público, imprensa e outras entidades;

n) Acompanhar a implementação do serviço de reinserção social e o processo de concessão de indulto aos reclusos;

o) Coordenar, monitorizar e avaliar a implementação dos protocolos, contratos de projetos e outros acordos com entidades públicas e privadas, nacionais e
internacionais, no âmbito das atribuições do MJ;

p) Coordenar a elaboração dos relatórios decorrentes dos tratados internacionais de que a República Democrática de Timor-Leste seja parte em matéria de direitos humanos;

q) Assegurar a implementação dos programas de cooperação bilateral, de assistência técnica internacional e de apoio à formação no exterior, no âmbito do MJ;

r) Propor ao Conselho de Coordenação para a Justiça um mecanismo de alinhamento e de coordenação entre os diferentes parceiros no setor da justiça e fornecer informação financeira fiável sobre os custos de implementação dos projetos incluindo o apoio financeiro dos doadores;

s) Acompanhar, em coordenação com o MNEC, a representação do Estado na negociação de convenções, acordos e tratados internacionais, bem como em comissões, reuniões, conferências ou organizações similares, em matéria de justiça;

t) Apoiar as reuniões do Conselho Consultivo do MJ;

u) Prestar apoio ao Conselho de Coordenação para a Justiça;

v) Prestar informação relevante aos serviços competentes para efeitos de elaboração dos respetivos planos de ação anual e de médio prazo e propostas de orçamento.


Artigo 13.º
Direção Nacional de Administração e Finanças



1. A Direção Nacional de Administração e Finanças, abreviadamente designada por DNAF, é o serviço da DGAPJ responsável pelo orçamento, logística e gestão do património dos serviços do MJ.


2. Compete à DNAF:


a) Elaborar o projeto de orçamento anual do MJ e os projetos de orçamento de cada serviço, de acordo com a política do Ministro da Justiça, sob a orientação do
Diretor-Geral da DGAPJ;

b) Preparar a execução dos planos anuais e planos plurianuais do MJ;

c) Gerir os recursos financeiros do Estado afetos aos serviços do MJ e zelar pela eficiência da sua execução orçamental;

d) Garantir o inventário, a administração, a manutenção e a preservação do património do Estado afeto ao serviço do MJ;

e) Elaborar o plano de ação anual do MJ, assim como os respetivos relatórios de execução em colaboração com os restantes órgãos e serviços do ministério;

f) Desenvolver as estratégias para o aperfeiçoamento dos recursos informáticos dos serviços do MJ e outros serviços do setor da Justiça, sem prejuízo das atribuições da Agência de Tecnologias de Informação e Comunicação I.P. – TIC Timor;

g) Implementar e administrar os sistemas informáticos de gestão do MJ;

h) Assegurar a manutenção e segurança de todos os equipamentos do MJ;

i) Assegurar a vigilância das instalações em que se encontrem instalados os órgãos ou serviços do MJ, sem prejuízo das atribuições do Ministério do Interior;

j) Colaborar, no âmbito da sua competência, com os restantes agentes dos serviços da Justiça.


Artigo 14.º
Direção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação



1. A Direção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação, abreviadamente designada por DNAJL, é o serviço da DGAPJ responsável pelo apoio jurídico ao Ministério da Justiça bem como pela realização de estudos de natureza jurídica e pela elaboração de pareceres, projetos e atos normativos.


2. Compete à DNAJL:


a) Elaborar os projetos legislativos relevantes para as áreas do direito e da justiça;

b) Estudar, dar parecer e prestar as necessárias informações técnico-jurídicas sobre os projetos legislativos, normativos ou outros documentos
jurídicos que lhe sejam submetidos e que sejam da competência do MJ;

c) Proceder à investigação jurídica, realizar estudos de direito comparado e acompanhar as inovações e as necessidades de reforma legislativa;

d) Proceder ao acompanhamento e avaliação das políticas legislativas nas áreas da justiça e do direito, nomeadamente no que se refere ao enquadramento
social e económico;

e) Assegurar a harmonização sistemática e material dos atos normativos no âmbito da competência do MJ;

f) Gerir e manter atualizado um arquivo relativo a todos os processos legislativos e regulamentares produzidos no MJ;

g) Assegurar o serviço de tradução e interpretação jurídica para o exercício das competências do MJ, nomeadamente com vista a garantir a publicação bilingue dos atos normativos, bem como o desenvolvimento do vocabulário e do tétum jurídico;

h) Publicar os atos normativos no sítio do MJ em colaboração com o Departamento de Informação e Tecnologia;

i) Gerir e manter atualizado um centro de documentação jurídica;

j) Promover a discussão pública, a divulgação e as atividades necessárias à implementação da legislação produzida pelo MJ em articulação com a Direção
Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania;

k) Colaborar com as entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, da área da Justiça e do Direito.


Artigo 15.º
Direção Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania



1. A Direção Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania, abreviadamente designada por DNDHC, é o serviço da DGAPJ responsável pela monitorização da aplicação e do cumprimento dos direitos humanos, pela divulgação da legislação produzida nesta área pelo MJ e pelo esclarecimento público dos direitos e deveres dos cidadãos.


2. Compete à DNDHC :


a) Promover políticas de divulgação dos direitos humanos e dos direitos e deveres cívicos dos cidadãos;

b) Promover o respeito pelos tratados e outros instrumentos internacionais que em matéria de direitos humanos vinculem a República Democrática de TimorLeste;

c) Elaborar e executar o Plano de Ação Nacional para os direitos humanos;

d) Colaborar com as entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, da área da justiça e dos direitos humanos;

e) Monitorizar a implementação, o desenvolvimento e o progresso dos direitos humanos;

f) Dar parecer sobre medidas legislativas e políticas do Governo, em matéria de direitos humanos;

g) Elaborar os relatórios decorrentes dos tratados internacionais de que a República Democrática de Timor-Leste seja Estado-Parte, em matéria de direitos humanos;

h) Propor ao Ministro da Justiça que sejam apresentados os relatórios referidos na alínea g) para aprovação do Conselho de Ministros;

i) Em coordenação com a DNAJL, promover as atividades necessárias à divulgação e à implementação da legislação produzida pelo MJ;

j) Publicar e divulgar as atividades e os programas do MJ através dos meios de comunicação social.


Artigo 16.º
Direção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social



1. A Direção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social, abreviadamente designada por DNSPRS, é o serviço da DGAPJ responsável por assegurar a definição, gestão e segurança do sistema prisional e do serviço de reinserção social.


2. Compete à DNSPRS:


a) Garantir a organização e o funcionamento dos serviços prisionais e de reinserção social, de modo a assegurar a gestão e a segurança dos estabelecimentos prisionais, dos centros de saúde mental e dos centros juvenis que integram o sistema prisional para aplicação de medidas de segurança;

b) Dirigir, organizar e orientar o funcionamento dos serviços prisionais de execução de penas e medidas privativas da liberdade nos estabelecimentos prisionais e nos centros juvenis;

c) Dirigir, organizar e orientar o funcionamento dos serviços prisionais de execução de penas e medidas alternativas e não privativas da liberdade;

d) Dirigir, organizar e orientar o funcionamento dos serviços prisionais de execução de penas, bem como a prestação de cuidados de saúde física e mental aos reclusos, em especial aos reclusos inimputáveis condenados em medida de segurança de internamento;

e) Organizar com instituições relevantes a formação educacional e profissional dos reclusos e, em especial, dos jovens reclusos;

f) Fomentar o desenvolvimento de atividades económicas produtivas e o trabalho dos reclusos nos estabelecimentos prisionais, nos centros de saúde mental e nos centros juvenis que integram o sistema prisional para aplicação de medidas de segurança;

g) Elaborar, organizar e executar programas direcionados para a individualização da pena, redução de vulnerabilidades e para a reinserção social dos reclusos no sistema prisional;

h) Promover a dignificação e a humanização das condições de vida nos estabelecimentos prisionais, nos centros de saúde mental e nos centros juvenis que integram o sistema prisional;

i) Promover, desenvolver e coordenar os programas de acompanhamento adequados ao perfil criminológico e psicológico dos reclusos e às necessidades da sua reinserção social;

j) Elaborar, executar e avaliar os planos individuais de acompanhamento e de reinserção social dos reclusos no âmbito do sistema prisional;

k) Promover a reinserção social dos reclusos, dos jovens reclusos e dos inimputáveis, assegurando a ligação com o respetivo meio familiar, social e profissional;

l) Auxiliar a preparação de licenças de saída, de liberdade condicional e de liberdade para prova, bem como o acompanhamento dos condenados durante a respetiva execução, promovendo a sua reinserção social através de mecanismos de natureza social, educativa e laboral;

m) Prestar assessoria técnica aos tribunais, nomeadamente elaborando relatórios e planos individuais relativos ao indulto, comutação da pena e liberdade condicional;

n) Promover o acompanhamento da execução de penas e medidas não privativas da liberdade, aplicadas na comunidade, nomeadamente a pena de trabalho a favor da comunidade e a pena de prisão cuja execução haja sido suspensa;

o) Organizar e manter atualizados os processos individuais e os ficheiros relativos aos presos condenados, preventivos e aos inimputáveis sujeitos a medidas de segurança;

p) Efetuar a distribuição dos reclusos pelos estabelecimentos prisionais, centros juvenis e centros de saúde mental que integram o sistema prisional para aplicação de medidas de segurança;

q) Elaborar os planos de segurança geral e específico das instalações prisionais, dos centros juvenis e dos centros de saúde mental que integram o sistema prisional para aplicação de medidas de segurança e de modo a assegurar a sua execução;

r) Colaborar na monitorização e avaliação das políticas públicas para o sistema prisional e de reinserção social;

s) Realizar pesquisas sobre o sistema prisional e a criminalidade no país no sentido de promover uma maior qualidade dos serviços prisionais e contribuir com informações para as políticas públicas de redução de vulnerabilidades sociais;

t) Programar as necessidades das instalações e equipamentos prisionais dos centros juvenis e dos centros de saúde mental que integram o sistema prisional para aplicação de medidas de segurança;

u) Coordenar e orientar a formação profissional dos guardas prisionais, dos técnicos de reinserção social e do quadro administrativo do sistema prisional;

v) Colaborar, no âmbito da sua competência, com os restantes agentes dos serviços da Justiça e outras entidades relevantes.


Artigo 17.º
Direção Nacional de Recursos Humanos



1. A Direção Nacional de Recursos Humanos, abreviadamente designada por DNRH, é o serviço da DGAPJ responsável pela gestão dos recursos humanos, serviços protocolares, relações públicas na área do MJ.


2. Compete à DNRH:


a) Recolher e preparar informação para o Diretor-Geral da DGAPJ em matéria de recursos humanos, designadamente a criação ou alteração do mapa de pessoal, a promoção, substituição e exoneração de pessoal e de cargos de direção e de chefia, regime de avaliação e regime disciplinar;

b) Organizar o processo de planeamento, seleção e execução das políticas e estratégias de gestão de recursos humanos do MJ, cooperando com as entidades relevantes, nos termos da lei;

c) Elaborar e preparar o mapa de pessoal do MJ;

d) Promover e desenvolver a estratégia necessária para a formação e o desenvolvimento técnico e profissional dos funcionários do MJ;

e) Propor as bases gerais da política de recrutamento e seleção, transferência, permuta, requisição ou destacamento para os serviços do MJ, fazendo propostas sobre o mapa de pessoal, as carreiras e as remunerações, em coordenação com os serviços respetivos;

f) Manter e preparar processos individuais de cada funcionário, bem como os respetivos registos de presença, pontualidade, licenças, faltas e registo disciplinar;

g) Coordenar, em articulação com a Comissão da Função Pública, as operações de recrutamento e seleção dos recursos humanos do MJ;

h) Organizar e manter um sistema de registo digitalizado dos ficheiros biográficos dos funcionários do MJ, em parceria com a Comissão da Função Pública;

i) Assegurar a conservação da documentação e do arquivo do MJ, em suporte físico e digital;

j) Propor no âmbito das suas atribuições, medidas de capacitação institucional de funcionários do MJ;

k) Implementar os serviços protocolares e de relações públicas do MJ;

l) Assegurar os serviços de receção dos visitantes no edifício principal do MJ.