Direcção Nacional de Terras, Propriedades e de Serviço Cadastrais


REPÚBLICA DEMORCRÁTICA DE TIMOR LESTE

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Direção-Geral das Terras e Propriedades




Artigo 18
Direção-Geral das Terras e Propriedades



1. A Direção-Geral das Terras e Propriedades, abreviadamente designada por DGTP, é o serviço central do MJ responsável por executar, coordenar e avaliar a política definida e aprovada para as áreas de Terras, Propriedades e Informação Geoespacial, assegurar a administração e gestão de bens imóveis do domínio público e domínio privado do Estado, propriedades privadas para o efeito de atribuição e registo de títulos de propriedade, criação de um sistema de informação de uso de bens imóveis do Estado e informação geoespacial do cadastro nacional de propriedade, geodesia, delimitação administrativa e infraestrutura nacional de dados espaciais.


2. Compete à DGTP:


a) Garantir a preservação do património do Estado;
b) Garantir a inventariação e manutenção dos bens e serviços afetos à DGTP;
c) Manter o sistema de arquivo, dados estatísticos e sistema informático atualizado sobre os bens patrimoniais afetos à DGTP;
d) Coordenar e acompanhar a elaboração do plano de ação anual da DGTP e dos respetivos relatórios em conjunto com as Direções Nacionais subordinadas e outras Direções-Gerais do MJ;
e) Efetuar e organizar o estudo através de pesquisas e propor projetos legislativos e atos normativos, nas áreas de terras e propriedades, cadastro e informação geoespacial, em colaboração com a DNAJL;
f) Apresentar o relatório anual das suas atividades;
g) Promover a informação e acionar os procedimentos administrativos que permitam solucionar os conflitos de posse e propriedade de bens imóveis;
h) Apoiar os departamentos governamentais na gestão dos bens imóveis do domínio público e do domínio privado do Estado;
i) Promover as medidas necessárias, nos termos da lei, para iniciar os processos de recuperação do património imobiliário do Estado;
j) Colaborar com as entidades judiciais e instituições relevantes na resolução dos litígios de posse e de propriedade dos bens imóveis em disputa;
k) Administrar os bens imóveis que, nos termos da lei se considerem abandonados, perdidos ou revertidos a favor do Estado;
l) Estabelecer o sistema e efetuar o levantamento cadastral sistemático e esporádico;
m) Produzir o boletim de informações cadastrais e fornecer ao público, através do sistema geral de atendimento cadastral;
n) Propor a política e elaborar os projetos de atos normativos nas áreas de Terras, Propriedades e Informação Geoespacial;
o) Fortificar o serviço da Gestão de Informação Geoespacial Nacional, para uma gestão efetiva e eficaz da regulamentação cartográfica aplicável a todas as
instituições do Estado;
p) Proceder ao estabelecimento e à densificação da rede geodesica nacional e prestar apoio técnico nas atividades de definição da linha de fronteira e limites
administrativos, bem como garantir a gestão das infraestruturas e dos dados espaciais nacionais.


Artigo 19.º
Direção Nacional de Terras e Propriedades



1. A Direção Nacional de Terras e Propriedades, abreviadamente designada por DNTP, é o serviço da DGTP responsável pela gestão do património imobiliário do
Estado, dos bens imóveis abandonados revertidos para o Estado e pelo registo e atribuição de títulos de propriedade relativamente a imóveis privados.


2. Compete à DNTP :


a) Proceder ao averbamento do titular do direito de propriedade;
b) Garantir a legitimidade e a idoneidade dos atos de registo e de averbamento das terras, propriedades e demais bens imóveis;
c) Elaborar e emitir certificados dos títulos de propriedade previstos na lei;
d) Elaborar e fornecer ao público as informações e divulgar as leis vigentes sobre os bens imóveis, assim como os certificados que atestam as informações contidas na base de dados sobre bens imóveis;
e) Estabelecer um sistema de concessão para períodos de carência ou de ajustamento do valor da renda para contratos de arrendamento e submetê-las ao Ministro da Justiça;
f) Elaborar informações relevantes para a Comissão de Terras e Propriedades e dar parecer ao Diretor-Geral das Terras e Propriedades sobre as questões de
disputas, atribuições e registo predial;
g) Promover a mediação entre as partes em conflito sobre bens imóveis;
h) Criar e manter um sistema de informação atualizado sobre a atribuição do título de propriedade de bens imóveis;
i) Prestar atendimento ao público de acordo com as reclamações apresentadas;
j) Elaborar os relatórios periódicos relativamente às disputas de bens imóveis submetidos à Comissão de Terras e Propriedades;
k) Exercer a supervisão das atividades de mediação das Direções Municipais e da Direção Regional;
l) Elaborar, manter e atualizar, em coordenação com as Direções Municipais e a Direção Regional, uma base de dados nacionais que proceda à catalogação de todas as propriedades do Estado;
m) Elaborar os relatórios técnicos sobre as propriedades do Estado que sejam objeto de arrendamento;
n) Promover a regularização e realizar o arrendamento de bens imóveis do Estado, nos termos da lei;
o) Manter um arquivo sistemático e atualizado que contenha os dados dos contratos de arrendamento e informações adicionais de bens imóveis do Estado;
p) Proceder à adjudicação de arrendamentos, nos termos da legislação em vigor;
q) Promover a regularização da situação dos cidadãos nacionais que ocupam ilegalmente bens imóveis do Estado, através da celebração de contratos de
arrendamento de acordo com a lei;
r) Implementar um sistema de controlo do pagamento das rendas provenientes dos contratos de arrendamento de bens imóveis do Estado;
s) Supervisionar a cobrança das rendas e das multas sobre as rendas, nos termos da lei;
t) Instruir os processos de atribuição dos primeiros títulos de propriedade de bens imóveis;
u) Executar a ordem de despejo administrativo aos ocupantes ilegais de bens imóveis do Estado e elaborar um relatório sobre cada caso nos termos da lei;
v) Informar a DGTP sobre quaisquer intervenções ou consequências judiciais relativas aos procedimentos de despejo administrativo.


Artigo 20.º
Direção Nacional dos Serviços Cadastrais



1. A Direção Nacional dos Serviços Cadastrais, abreviadamente designada por DNSC, é o serviço da DGTP responsável pela criação do Sistema Nacional de Cadastro, pelo estabelecimento de normas de especificação cadastral, manutenção de pontos de referência cadastral e implementação do Sistema de Informação de Terras (SIT).


2. Compete à DNSC:


a) Criar e gerir o Sistema Nacional do Cadastro de propriedades e informação sobre bens imóveis;
b) Proceder a levantamentos cadastrais;
c) Estabelecer normas e especificações técnicas no âmbito do cadastro;
d) Criar, atualizar e manter o cadastro de imóveis e administrar os pontos de referência cadastral dentro do território nacional para fins de criação do mapa base
cadastral;
e) Controlar e certificar a atividade dos cartógrafos;
f) Produzir o boletim de informações cadastrais e fornecer cópias ao público através do sistema geral de atendimento dos serviços cadastrais;
g) Certificar a localização geográfica e a configuração geométrica das plantas cadastrais;
h) Elaborar, atualizar e estabelecer as tabelas técnicas de avaliação do valor das rendas dos terrenos e edifícios do Estado;
i) Efetuar a avaliação patrimonial dos terrenos e edifícios em todo o território nacional;
j) Verificar os dados técnico-jurídicos obtidos por outras entidades no levantamento cadastral.


Artigo 21.º
Direção Nacional da Informação Geoespacial



1. A Direção Nacional da Informação Geoespacial, abreviadamente designada por DNIG, é o serviço da DGTP responsável pelas infraestruturas de posicionamento da rede geodésica nacional e sistemas de referência planimétricos e altimétricos, pela demarcação administrativa do território e pela identificação das finalidades do uso efectivo do solo, pelo sistema de informação geográfica, de regulamentação e gestão de dados espaciais.


2. Compete à DNIG:


a) Estabelecer o sistema de projeção de datum nacionais e o sistema de projeção de mapas;
b) Criar e estabelecer o Sistema Nacional de Rede Geodésica, incluindo a conservação e manutenção dos marcos geodésicos e delimitação administrativa;
c) Proceder ao levantamento de nivelamento e gravimetria;
d) Propor tecnicamente o estabelecimento da definição de limites administrativos e de demarcação das fronteiras;
e) Assegurar a conservação e manutenção dos marcos instalados nas linhas de fronteira e limites administrativos e marcos geodésicos instalados;
f) Proceder ao levantamento técnico e monitorização da variação de uso do solo, de forma a determinar a classificação e a localização de cada terreno em específico;
g) Publicar livros geográficos como resultado do levantamento efetuado;
h) Produzir, processar e assegurar a conservação e o armazenamento de arquivos, bem como a base de dados geográficos na área da sua competência, e disponibilizar aos utentes as informações geográficas através de um Sistema de Informação Geográfico Nacional integrado;
i) Organizar as séries cartográficas nacionais, elaborar as normas técnicas de produção cartográfica e acompanhar os trabalhos de produção cartográfica de
mapas topográficos;
j) Certificar os profissionais habilitados a desenvolver as atividades de cartografia nacional, incluindo as entidades que atuem nesse âmbito;
k) Adquirir e processar as fotografias aéreas e mapas de orto foto;
l) Adquirir imagens satélite e processá-las para fins de cartografia;
m) Coordenar com a DGTP e as demais instituições públicas ou privadas, na obtenção de dados relevantes para a informação geográfica.