MINISTERIO DA JUSTIÇA AKOMPANHA PLENARIA EM PARLAMENTU NASIONAL
Parlamento Nacional, 13/10/2021, Sua Excelência Senhor Vice Ministro da Justiça acompanhado com a Comisão A do Parlamento Nasional apresenta o Projeto de Lei n.o 21/v(3a) – o Estatuto dos Magistrados Judiciáis e a Proposta de Lei n.o 28/v(3a) - Organização e Funcionamento dos Tribunais.