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DA - Aquisição de Refeições confecianados para o consumo dos guardas prisionais dos estabelecimentos prisional de Suai^Novo
Despacho - Supply and delivery of Electronic Passport Booklets with Biometrics-Based Identification System for Timor -Leste^Novo
Desizaun Adjudikasaun ba Tecnical Asistance, Maintenance Via Remote System Support of Level L3 and Provision of Related Services for the Timor Leste Electronic Passport System^Novo
Despacho ajudicação da utilização por contrato de bem Imóvel do Domínio Privado do Estado à empresa AOWEN CAIZI Unipessoal Lda e concessão de período de carência^Novo
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Lei de Terras - Nova Consulta Pública

Relatório Final da Consulta Pública e Versões Finais

1- Regime Especial para a Definição da Titularidade de Bens Imóveis (“Lei de Terras”)
2- REGIME ESPECIAL PARA A DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS IMÓVEIS |Versão Conselho Ministros
3- Lei das Expropriações

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