DILI,MJ Na Terca-Feira 30 de Junho 2026 Sua Excelência o Ministro da Justiça destacou o papel fundamental da advocacia durante a cerimónia de encerramento do VI Curso de Formação de Advogados Privados – Agregação, realizada no Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), em Caicoli, Díli.
Na ocasião, o Ministro da Justiça sublinhou a importância da advocacia na promoção do Estado de Direito Democrático, na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, bem como no fortalecimento da administração da justiça em Timor-Leste.
O fortalecimento das instituições da justiça depende, acima de tudo, das pessoas que nelas exercem funções e da qualidade da sua preparação. É por isso que a conclusão do VI Curso de Formação dos Advogados Privados assume um significado que ultrapassa o percurso individual dos formandos aqui presentes e se projeta no próprio processo de construção e consolidação do Estado timorense.
Este é, naturalmente, um momento de realização pessoal para aqueles que concluíram com aproveitamento esta exigente etapa de formação. Mas é também um momento de afirmação institucional, que demonstra o compromisso de Timor-Leste com a qualificação dos seus recursos humanos e com o fortalecimento das estruturas que garantem o funcionamento do Estado de Direito Democrático.
A advocacia ocupa um lugar particularmente relevante neste esforço coletivo.
Num Estado assente no primado da lei, os advogados desempenham uma função indispensável à administração da justiça. São eles que asseguram a defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos, que contribuem para a resolução dos conflitos através dos mecanismos jurídicos adequados e que participam, diariamente, na concretização dos princípios constitucionais que estruturam a nossa ordem jurídica.

A qualidade do sistema de justiça depende, em larga medida, da qualidade dos seus profissionais. Depende da preparação dos magistrados, da dedicação dos defensores públicos, da competência dos funcionários judiciais e da existência de uma advocacia tecnicamente qualificada, eticamente responsável e verdadeiramente comprometida com os valores da justiça.
Por essa razão, a formação dos advogados constitui uma matéria de inequívoco interesse público.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
O Programa do IX Governo Constitucional identifica a consolidação do Estado de Direito Democrático como uma das prioridades fundamentais da ação governativa.
O Governo parte da convicção de que a paz social, a justiça e a existência de instituições sólidas constituem condições indispensáveis para o desenvolvimento sustentável do país, para a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e para a criação de um ambiente favorável ao investimento e ao progresso económico e social.
Por isso, o reforço das capacidades institucionais e a valorização dos recursos humanos nacionais ocupam um lugar central na estratégia definida para esta legislatura.
A construção de instituições eficazes não depende apenas da aprovação de boas leis ou da criação de novas estruturas administrativas. Depende sobretudo das pessoas que dão vida a essas instituições, da sua competência técnica, da sua integridade pessoal e da sua capacidade de colocar o interesse público acima de qualquer outro interesse.
A consolidação da advocacia timorense constitui uma das importantes realizações do processo de construção institucional iniciado após a restauração da independência.
Ao longo das últimas duas décadas, Timor-Leste desenvolveu progressivamente o seu próprio quadro jurídico para o exercício da advocacia, criando mecanismos de regulação profissional e apostando na formação de recursos humanos nacionais capazes de responder às exigências de um sistema de justiça moderno.
A aprovação do Regime Jurídico da Advocacia Privada e da Formação dos Advogados representou um marco importante nesse percurso, ao estabelecer as bases para a formação, qualificação e exercício da profissão de advogado em Timor-Leste.
Graças ao esforço das instituições da justiça, dos profissionais que participaram neste processo e das sucessivas gerações de formandos, foi possível criar uma comunidade jurídica cada vez mais preparada para assegurar a defesa dos direitos dos cidadãos, contribuir para a boa administração da justiça e reforçar a confiança da população nas instituições do Estado.
É neste contexto que importa reconhecer o papel desempenhado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

Ao longo dos anos, o Centro tem assumido uma missão determinante na preparação dos profissionais do setor da justiça, contribuindo para a formação de magistrados, defensores públicos e advogados que asseguram o funcionamento quotidiano das instituições jurídicas do país.
O trabalho desenvolvido pelo Centro representa um investimento no presente, mas sobretudo no futuro de Timor-Leste. Representa um investimento na qualidade da justiça, na credibilidade das instituições e na consolidação do Estado de Direito.
Caros Advogados recém formados,
A conclusão deste curso constitui uma conquista que merece ser reconhecida e valorizada. Ela representa a demonstração de que adquiriram os conhecimentos e as competências que o legislador considerou necessários para o exercício da advocacia em Timor-Leste.
A partir de agora, caberá a cada um transformar essa preparação técnica numa prática profissional pautada pela competência, pela independência e pelo respeito pelos deveres deontológicos da profissão.
O conhecimento jurídico adquirido ao longo da formação será colocado à prova no exercício quotidiano da profissão. É nesse momento que os princípios aprendidos durante o curso assumirão verdadeira relevância.
A advocacia exige conhecimento, mas exige também independência. Exige capacidade técnica, mas exige igualmente integridade. Exige firmeza na defesa dos interesses legítimos dos clientes, mas exige, ao mesmo tempo, respeito absoluto pela lei, pelos tribunais e pelos valores éticos que dignificam a profissão.
Num país jovem como Timor-Leste, onde as instituições continuam a consolidar-se e a aperfeiçoar-se, os advogados têm uma responsabilidade acrescida. Através da sua atuação profissional contribuem para o fortalecimento da cultura jurídica, para a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e para a construção da confiança pública no sistema de justiça.

Essa responsabilidade não deve ser encarada como um peso, mas como uma honra e uma oportunidade de participar ativamente no desenvolvimento do país.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Timor-Leste percorreu, nas últimas décadas, um caminho extraordinário de construção institucional. Muitas das estruturas fundamentais do Estado tiveram de ser criadas praticamente do zero e esse esforço continua.
A consolidação do Estado de Direito não é uma tarefa concluída. É uma obra permanente, que exige dedicação, competência e sentido de responsabilidade por parte de todos aqueles que servem as instituições públicas e as profissões jurídicas.
É precisamente por isso que momentos como este assumem particular importância.
Cada novo grupo de profissionais qualificados representa um reforço da capacidade nacional para enfrentar os desafios do presente e preparar o futuro. Cada novo advogado que inicia a sua atividade profissional representa um contributo para uma justiça mais acessível, mais eficiente e mais próxima dos cidadãos.
Permitam-me, por isso, dirigir uma palavra de reconhecimento a todos aqueles que contribuíram para o sucesso deste VI Curso de Formação dos Advogados Privados: aos formadores, aos responsáveis do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, ao Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia e a todos os que participaram neste processo formativo.
Dirijo, finalmente, uma saudação especial aos recém formados.
Que o conhecimento adquirido ao longo deste percurso constitua um instrumento ao serviço da justiça, da defesa dos direitos dos cidadãos e do desenvolvimento de Timor-Leste.
Que exerçam a profissão com competência, independência, integridade e sentido de responsabilidade.
E que contribuam, através do vosso trabalho, para o fortalecimento das instituições e para a consolidação do Estado de Direito Democrático que todos procuramos construir.
A cerimónia contou igualmente com a presença de Sua Excelência o Senhor Presidente do Tribunal de Recurso, Dr. Afonso Carmona; da Senhora Procuradora-Geral da República Adjunta; de Sua Excelência o Senhor Defensor Público-Geral; do Presidente do Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia; de Juízes; Procuradores da República; Defensores Públicos; do Diretor do Centro de Formação Jurídica e Judiciária; dos Membros do Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia; Advogados; Formadores; Advogados recém-formados; bem como de outros ilustres convidados.