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Seremonia Toma de Posse ba Membru Governu Constitusional IX

Ministru da Justisa Asina Termo de Pose

Seremonia Simu Ministro da Justisa, Vice Ministro no SETP

Halakon Diskriminasaun

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Publicações

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Notícias

Cerimônia de posse dos primeiros magistrados e defensores públicos nacionais de Timor-Leste


Em 09/07/2007 - Por Thaíza Castilho


Cerimônia de posse do primeiro grupo de vinte e sete juízes, procuradores e defensores públicos nacionais,graduados do Centro de Formação Jurídica, teve lugar no Tribunal de Recurso,em Cai-Coli, no último dia 21 de Junho.

  • Leia mais sobre Cerimônia de posse dos primeiros magistrados e defensores públicos nacionais de Timor-Leste

Lei de Terras - Nova Consulta Pública

Relatório Final da Consulta Pública e Versões Finais

1- Regime Especial para a Definição da Titularidade de Bens Imóveis (“Lei de Terras”)
2- REGIME ESPECIAL PARA A DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS IMÓVEIS |Versão Conselho Ministros
3- Lei das Expropriações

  • Leia mais sobre Lei de Terras - Nova Consulta Pública

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