Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente

Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente

Despacho

| Despacho || Regulamento || Relatório || Declaração || Aviso || Diploma Ministerial | 

2026
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
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N.º 09/MCI/IV/2026 de 13 de abril

Fixação da data do início de receção dos pedidos de licenciamento comercial e de inscrição no cadastro comercial

 17/4/2026

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N.º 09/MCI/IV/2026 loron 13 fulan-abril

Fó-sai data hahú simu pedidu sira ba lisensiamentu komersiál no inskrisaun iha kadastru komersiál..

17/4/2026

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N.º 10/MCI/IV/2026 de 13 de abril

Fixação da data do início de receção dos pedidos de licenciamento industrial e de inscrição no cadastro industrial

17/4/2026

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N.º 10/MCI/IV/2026 Loron 13 fulan-abril

Fó-sai data hahú simu pedidu sira ba lisensiamentu industriál no inskrisaun iha kadastru industriál.

17/4/2026

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2023
NUMÉRO
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Despacho Conjunto N.o 127/MCI-MI/XII/2023

proibição de utilização de todo o tipo de fogos de artificio e outros artefatos pirotécnicos

 22/12/2023

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2021
NUMÉRO
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Despacho Conjunto N. o 29/2021

Sobre a suspensão provisória da realização de feiras e funcionamento de mercado em Maliana, Capital do Município de Bobonaro

 4/06/2021

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