Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente
Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente
Despacho
| Despacho || Regulamento || Relatório || Declaração || Aviso || Diploma Ministerial |
| 2025 | |||
NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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| 2023 | |||
NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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Despacho Conjunto N.o 127/MCI-MI/XII/2023 |
proibição de utilização de todo o tipo de fogos de artificio e outros artefatos pirotécnicos |
22/12/2023 | |
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2021
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NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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Despacho Conjunto N. o 29/2021 |
Sobre a suspensão provisória da realização de feiras e funcionamento de mercado em Maliana, Capital do Município de Bobonaro |
4/06/2021 | |
Série I
Série II
» Ministério do Dezenvolvimento Rural e Habitação Comunitaria
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