Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente

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Despacho

Despacho || Regulamento || Relatório || Declaração || Aviso || Diploma Ministerial | 

2024
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2023
NUMÉRO
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Despacho Conjunto N.o 127/MCI-MI/XII/2023

proibição de utilização de todo o tipo de fogos de artificio e outros artefatos pirotécnicos

22/12/2023

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2021
NUMÉRO
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Despacho Conjunto N. o 29/2021

Sobre a suspensão provisória da realização de feiras e funcionamento de mercado em Maliana, Capital do Município de Bobonaro

4/06/2021

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