Decretos do Governo

Decretos do Governo 

2024
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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N.º 1/2024

Estabelece a remuneração dos Presidentes das Autoridades Municipais

10/1/2024

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N.o 2/2024

Segunda alteração ao Decreto do Governo n.o 19/2022, de 11 de maio, Classificadores orçamentais

31/1/2024

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2023
NUMÉRO
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N.o 1/2023

Aprova o Calendário das Operações de Recenseamento Eleitoral no Estrangeiro

17/2/2023

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N.o 2/2023

Aprova o valor do suplemento remuneratório de formador e o número máximo de horas que cada funcionário público ou agente da Administração Pública pode ministrar anualmente e as condições para o seu exercício

5/4/2023

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N.o 3/2023

Cria o Secretariado Nacional para a Adesão à Organização Mundial do Comércio

17/5/2023

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N.o 4/2023

Regulamenta as medidas de proteção de cidadãos timorenses no estrangeiro previstas no Decreto-Lei n.o 77/2022, de 26 de outubro

24/5/2023

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N.o 5/2023

Segunda Alteração ao Decreto do Governo n.o 2/2015, de 14 de janeiro, que Aprova os Subsídios Académicos, Bónus de Chefia e Complementos Extraordinários do Pessoal Docente da Universidade Nacional Timor Lorosa’e – UNTL

31/5/2023

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N.o 6/2023

Regime do peso a utorizado dos veículos de tra nsporte de mercadorias

7/6/2023

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N.o 7/2023

Plano Municipal de Ordenamento do Território de Bobonaro

14/6/2023

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N.o 8/2023

Plano Municipal de Ordenamento do Território de Ermera

14/6/2023

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N.o 9 /2023

Fixa as datas de realização das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco no âmbito dos procedimentos de eleição dos líderes comunitários

16/8/2023

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N.o 10 /2023

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 18/2022, de 11 de maio, Programas orçamentais

25/10/2023

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N.o 11 /2023

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 19/2022, de 11 de maio, Classificadores orçamentais

25/10/2023

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2022
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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N.° 1/2022

Regulamenta a apresentação e admissão de candidaturas à eleição do Presidente da República

10/1/2022

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N.° 2/2022

Regulamenta a atividade de observação e monitorização eleitoral da eleição do Presidente da República

10/1/2022

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N.° 3/2022

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 5/2017, de 27 de fevereiro, que Regulamenta a Campanha e a Propaganda Eleitoral

10/1/2022

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N.o4/2022

Modelo do cartão especial de identificação dos membros do Governo

12/1/2022

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N.o 5 /2022

Subsídio mensal de comunicações móveis

12/1/2022

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N.° 6 /2022

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 6/2017, de 27 de fevereiro, que Regulamenta a Organização e o Funcionamento dos Centros de Votação e Estações de Voto

14/1/2022

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N.° 7/2022

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 7/2017, de 27 de fevereiro, que Aprova os Procedimentos de Votação, Contagem dos Votos e Apuramento dos Resultados

14/1/2022

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N.° 8 /2022

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 8/2017, de 27 de fevereiro, que Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização das Eleições Presidenciais no Estrangeiro

14/1/2022

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N.° 9 /2022

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 10/2017, de 27 de fevereiro, que Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização das Atividades de Cobertura Jornalística da Eleição Presidencial

14/1/2022

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N.° 10/2022

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 12/2017, de 27 de fevereiro, que Regulamenta o Exercício do Direito de Voto nos Estabelecimentos Hospitalares e Prisionais

14/1/2022

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N.° 11 /2022

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 13/2017, de 27 de fevereiro, que Regulamenta a Atividade de Fiscalização do Processo Eleitoral

14/1/2022

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N.° 12 /2022

Exercício do direito de voto, na eleição para o Presidente da República de 2022, por eleitores internados em centros de isolamento profilático ou terapêutico obrigatório ou em cumprimento de isolamento profilático ou terapêutico

obrigatório

14/1/2022

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N.o 13 /2022

Execução do Orçamento Geral do Estado para 2022

18/1/2022

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N. 13 /2022

Ezekusaun husi Orsamentu Jerál Estadu nian ba 2022

18/1/2022

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N.° 14 /2022

Remuneração dos trabalhadores, dos coordenadores e dos titulares dos órgãos da Agência de Desenvolvimento Nacional, I.P

19/1/2022

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N.o 15 /2022

Aprova a remuneração do Presidente do Instituto Nacional de Combate ao HIV-SIDA, I.P. e do Fiscal Único e o valor das senhas de presença dos membros do Conselho Consultivo

2/2/2022

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N.o 16 /2022

Aprova a remuneração do Presidente do Instituto para a Defesa dos Direitos da Criança, I.P. e do Fiscal Único e o valor das senhas de presença dos membros do Conselho Consultivo

9/2/2022

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N. O 17 /2022

Primeira alteração ao Decreto do Governo n. O 2/2015, de 14 de janeiro, que aprova os subsídios académicos, bónus de chefia e complementos extraordinários do pessoal docente da Universidade Nacional Timor Lorosa’e – UNTL

16/3/2022

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N.o 18 /2022

Programas orçamentais

11/5/2022

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N.o 19 /2022

Classificadores Orçamentais

11/5/2022

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N.o 20 /2022

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 10/2016, de 21 de setembro, sobre Remuneração dos Órgãos da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P

6/7/2022

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N.o 21/2022

Remuneração do Diretor Executivo e do Fiscal Único do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro

13/7/2022

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N.o 22 /2022

Subsídio diário de alimentação aos oficiais do Serviço de Migração

3/8/2022

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N.o 23/2022

Unidade de missão de apoio ao processo de recenseamento eleitoral da Guiné-Bissau de 2022

26/8/2022

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N.o 24 /2022

Valor da senha de presença a pagar aos membros do Comité de Investimento do Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional

21/11/2022

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N.o 25 /2022

Organização e funcionamento do Secretariado do Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional

21/11/2022

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N.o 26 /2022

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 13/2022, de 18 de janeiro, execução do Orçamento Geral do Estado para 2022

20/12/2022

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N.o 27 / 2022

Aprova o valor da remuneração dos titulares dos órgãos e das senhas de presença a pagar aos membros do Conselho Consultivo da Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste, I.P.

21/12/2022

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2021
NUMÉRO
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No. 1/2021

Execução do Orçamento Geral do Estado para 2021

08/01/2021

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N.o 2/2021

Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 73/2020, de 30 de dezembro, e Revoga o Decreto do Governo n. o 21/2020. 

15/01/2021

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N.o 3/2021

Medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. o 6/2021, de 27 de janeiro

29/01/2021

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N.o 4/2021

Primeira Alteração ao Decreto do Governo N.o 3/2021, de 29 de janeiro, sobre as Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N.o 6/2021, de 27 de janeiro

10/02/2021

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N.o 5/2021

Criação do Portal Municipal

24/02/2021

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N.º 6/2021

Sobre as Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. o 15/2021, de 1 de março

02/03/2021

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N.º 7/2021

Aprova o valor da remuneração do Diretor Executivo e das senhas de presença a pagar aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Autoridade Nacional para a Água e o Saneamento

10/03/2021

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N.º 8/2021

Aprova o valor das remunerações dos membros da Comissão Executiva e das senhas de presença a pagar aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Bee Timor-Leste

10/03/2021

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N.º 9/2021

Aprova o valor da remuneração do Diretor Executivo e das senhas de presença a pagar aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Autoridade Nacional para a Eletricidade 

10/03/2021

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N.º 10/2021

Aprova o valor das remunerações dos membros da Comissão Executiva e das senhas de presença a pagar aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Eletricidade de TimorLeste 

10/03/2021

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N.º 11/2021

Primeira Alteração ao Decreto do Governo n.º 6/2021, de 2 de março sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o15/2021

29/03/2021

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N.o 12/2021

Sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. O 17/2021, de 31 de março

1/04/2021

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N.o 13/2021

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 12/2021, de 1 de abril, sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 17/2021, de 31 de março

19/04/2021

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N.o 14/2021

Sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 24/2021, de 28 de abril

29/04/2021

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N.o 15/2021

Primeira alteração ao Decreto do Governo N.o 14/2021, de 29 de abril, sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. O 24/2021, de 28 de abril

5/05/2021

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N.o 16/2021

Sobre as medidas de execução da declaração do Estado de Emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. O 35/2021, de 28 de maio

31/05/2021

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N.o 17/2021

Regime remuneratório dos membros da Comissão de Terras e Propriedades

30/06/2021

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N.o 19/2021

Sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. O 56/2021, de 27 de Julho

28/07/2021

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n.o 20/2021

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 3/2016, de 6 de abril, sobre a remuneração dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais

11/08/2021

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N.o 22/2021

Procede à Primeira Alteração ao Decreto do Governo n.o 21/2021, de 27 de agosto, sobre as Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 69/2020, de 24 de agosto

9/09/2021

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N.o 23/2021

Sobre as Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. O 81 /2021, de 28 de Setembro

29/09/2021

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N. o 24/2021

Sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. o 95/2021, de 26 de outubro

28/10/2021

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N.o 25 /2021

Unidade de Missão para a Gestão Integrada do Projeto de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau

Lobato

10/11/2021

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N.o 26 /2021

Pagamento suplementar aos trabalhadores afetos ao processo de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2022 e fecho da Conta Geral do Estado de 2021

9/12/2021

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N.o 27/2021

Aprova o Regulamento Interno da Comissão para Assuntos do Mar

15/12/2021

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N.° 27/2021

Sexta alteração ao Decreto do Governo n.o 2/2007, de 1 de agosto, que regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania

15/12/2021

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2020
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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No. 1/2020

Execução Orçamental em Regime Duodecimal no Ano Financeiro de 2020

15/01/2020

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No. 2/2020

Distinção Atribuída a Educadores de Infância, Docentes e Dirigentes de Estabelecimentos de Educação e Ensino

12/02/2020

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N.o 3 /2020

Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 29/2020, de 27 de março

28/03/2020

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N.o 4 /2020

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 1/2020, de 15 de janeiro

4/04/2020

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N.o 5/2020

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 3/2019, de 27 de março

4/04/2020

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N.o 6/2020

Primeira Alteração ao Decreto do Governo n.o 3/2020, de 28 de março sobre Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 29/2020, de 27 de março

8/04/2020

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N.o 7/2020

Pr ocesso de Execução da Despesa pelo Fun do COVID-19

15/04/2020

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N.o 8 /2020

Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 32/2020, de 27 de abril

30/04/2020

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N.o 9/2020

Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 35/2020, de 27 de maio

29/05/2020

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No. 10/2020

Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 55/2020, de 5 de agosto

6/08/2020

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No. 11/2020

Regras sobre a Ediçã o Eletrónica do Jornal da República

2/09/2020

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No. 12/2020

Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 59/2020, de 3 de setembro

4/09/2020

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No. 13/2020

Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. o 62/2020, de 3 de outubro

3/10/2020

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No. 14/2020

Execução do Orçamento Geral do Estado para 2020

23/10/2020

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No. 15/2020

Medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 66/2020, de 27 de outubro

30/10/2020

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No. 16/2020

Aprova o regulamento do apoio financeiro para fins de habitação atribuído aos Combatentes Veteranos da Libertação Nacional desmobilizados

30/10/2020

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No. 17/2020

Paga mento su plementar aos fu ncioná rios e a gentes afetos a o processo de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2020 e 2021 e fecho da Conta Geral do Estado de 2020

25/11/2020

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No. 18/2020

Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República no. 70 /2020, de 3 de dezembro

03/12/2020

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N.o 19/2020

Primeira Alteração ao Decreto do Governo n. o 14/2020, de 23 de outubro, sobre a Execução do Orçamento Geral do Estado para 2020

16/12/2020

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No. 20/2020

Procede à Primeira Alteração ao Decreto do Governo n.o 18/2020, de 3 de dezembro, sobre as Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 70/2020, de 3 de dezembro

29/12/2020

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No. 21/2020

Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 70/2020, de 30 de dezembro

30/12/2020

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2019
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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No 1/2019

Sobre a Execução Orçamental em Regime Duodecimal

16/01/2019

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No 2/2019

Aprova o Valor das Remunerações do Presidente do Conselho de Administração e do Diretor Executivo do Instituto Nacional de Segurança Social e das Senhas de Presença que os Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal Têm Direito de Receber pela Participação nas Reuniões Destes Órgãos

18/01/2019

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No 3/2019

Sobre a Execução do Orçamento Geral do Estado para 2019

27/03/2019

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N.o 4 /2019

Aprova a 1. a Alteração ao Decreto do Governo n. ° 2/ 2018, de 21 de fevereiro, que Aprovou o Regulamento de Procedimentos do Investimento Privado

29/05/2019

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N.o 5 /2019

Regulamento do Curso de Formação e de Estágio dos Investigadores da Carreira Especial de Investigação Criminal e dos Especialistas do Laboratório da Polícia Científica e de Investigação Criminal (PCIC)

3/07/2019

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N.o6 /2019

Ajudas de Custo para o Transporte por Participação em Ações de Formação Obrigatória a Docentes, Dirigentes Escolares, Funcionários e Agentes que Desempenhem Funções de Docência dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Secundário Públicos e Integrados na Rede de Ofertas de Educação do Serviço Público

28/08/2019

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N.o 7 /2019

Regulamenta o Procedimento Relativo à Afetacao de Áreas do Território de Timor-Leste à pesquisa e produção de petróleo do Territorio de Timor-Leste a Atividades de Pesquisa e Produção Petrolífera

27/09/2019

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N. o 8 /2019

Pagamento Suplementar aos Funcionários e Agentes afetos ao Processo de Preparação do Orçamento Geral do Estado para 2020 e Fecho da Conta do Estado de 2019.

4/12/2019

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2018
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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N.o 1/2018

Sobre a execução orçamental em regime duodecimal

12/01/2018

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N.o 2/2018

Regulamento de Procedimentos do Investimento Privado

.

21/02/2018

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N. 3 /2018

Primeira Alteração ao Decreto do Governo n. o 1/2018, de 12 de janeiro, Sobre a Execução Orçamental em Regime Duodecimal

21/02/2018

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N.o 4/2018

1a Alteração aos Decretos do Governo n.o 19/2017, de 12 de maio e n.o 21/2017, de 17 de maio

7/03/2018

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N.o 5/2018

Pagamento Suplementar aos funcionários da Imprensa Nacional de Timor Leste, IP afetos à impressão dos boletinsde voto nas eleições parlamentares de 2018

4/04/2018

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N.o 6/2018

Aprova o Subsídio de Alimentação para os Gestores dos Postos Integrados de Fronteira em Batugadé e Salele

23/05/2018

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N.o 7/2018

Pagamento Suplementar pelo Trabalho Extraordinário dos Funcionários Afetos ao Processo da Eleição Parlamentar de 2018

23/05/2018

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N.o 8/2018

2.ª Alteração ao Decreto do Governo n.o1/2018, de 12 de Janeiro, Sobre a Execução Orçamental em Regime Duodecimal 

16/07/2018

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N.o 9/2018

Sobre a Execução do Orçamento Geral do Estado para 2018

8/10/2018

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N.o 10/2018

Suplemento Remuneratório aos Funcionários e Agentes do Ministério da Educação, Juventude e Desporto Afetos ao Processo de Preparação e Implementação das Provas e dos Exames Nacionais

14/11/2018

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N.o 11/2018

Subsídio de Alimentação Para os Funcionários da Direção Nacional de Segurança do Património Público

21/11/2018

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N. o 12 /2018

Pagamento Suplementar aos Funcionários e Agentes Afetos ao Processo de Preparação do Orçamento Geral do Estado para 2019 e Fecho da Conta do Estado de 2018

19/12/2018

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N.o 13 /2018

Primeira Alteração ao Decreto do Governo N.o 9/2018, de 8 de outubro, sobre a Execução do Orçamento Geral do Estado para 2018

19/12/2018

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2017
No.3/2017
Subsídio Extraordinário e Temporário de Irredutibilidade Remuneratória

.

15/02/2017

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No.4/2017

Regime de Transição dos Funcionários Permanentes para o Quadro da Carreira Diplomática do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação .

15/02/2017

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No.5/2017

Regulamenta a Campanha e a Propaganda Eleitoral

27/02/2017

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No.6/2017

Regulamenta a Organização e o funcionamento do Centro de Votação e Estações de Voto

27/02/2017

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No.7/2017

Aprova os Procedimentos de Votação, Contagem dos Votos e Apuramento dos Resultados

27/02/2017

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No.8/2017

Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização das Eleições Presidencial no Estrangeiros

27/02/2017

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No.9/2017

Regulamenta sobre a Actividade de Observação Eleitoral

27/02/2017

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No.10/2017

Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização das Actividades de Cobertura Jornalística da Elei ção

Presidencial

27/02/2017

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No.11/2017

Regulamenta a Intervenção, a Título Excecional, de Elementos da Polícia Nacional de Timor-Leste

27/02/2017

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No.12/2017

Regulamenta o Exercício do Direito de Voto nos Estabelecimentos Hospitalares e Prisionais

27/02/2017

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No.13/2017

Regulamenta a Actividade de Fiscalização do Processo Eleitoral

27/02/2017

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No.15/2017

Remuneração do Diretor Executivo, do Fiscal Único e dos membros do Conselho de Administração do Centro Nacional Chega, I.P

12/04/2017

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No.16/2017

Regulamento Sobre a Apresentação de Candidaturas para a Eleição dos Deputados ao Parlamento Nacional

12/05/2017

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No.17/2017

Regulamenta as actividades de fiscalização, observação e de cobertura mediática da eleição dos Deputados ao Parlamento Nacional .

12/05/2017

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No.18/2017

Regulamento da Campanha Eleitoral

12/05/2017

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No.19/2017

Aprova os procedimentos técnicos para a realização das Eleições Parlamentar no estrangeiro

12/05/2017

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No.20/2017

Fixa as datas para a realização das reuniões das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco no âmbito dos processos intercalares de eleição dos líderes comunitários

15/05/2017

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No 21/2017

Regulamenta a Organização e o Funcionamento dos Centros de Votação e os Procedime nt os de Vot ação, Cont agem dos Votos e de Apuramento dos Resultados

17/05/2017

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No 25/2017

Pagamento Suplementar aos Funcionários da Imprensa Nacional de

Timor-Leste, IP afetos à Impressão dos Boletins de Voto nas Eleições Parlamentares de 2017

05/07/2017

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No 26/2017

Quadro do Pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria Geral da República

12/07/2017

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No 27/2017

Fixa os Critérios para a Obrigatoriedade de Orgão de Fiscalização ou Auditor Exter no nas Sociedades Comerciais

12/07/2017

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No 28/2017

Model os de At os Con st i t ut i vos de Soci eda des Comerciais

12/07/2017

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No 29/2017

Aprova o Regulamento de Disciplina do Pessoal Docente e Não Docente dos Estabelecimentos Escolares

12/07/2017

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No 30/2017

Pagamento Suplementar aos Funcionários Afetos ao Processo de Orçamento Retificativo para 2017 e Fecho da Conta do Estado de 2017

30/11/2017

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2016
No. 1/2016

Execução do Orcamento Geral do Estado para 2016

01/02/2016

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No. 2/2016
Regime de Avaliação de Desempenho Profissional dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais .
06/04/2016

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N0. 3/2016
Remuneração dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais ..

06/04/2016

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No. 4/2016
Remuneração dos Membros dos Gabinetes de Apoio Técnico aos Presidentes das Autoridades Municipais e aos Administradores Municipais .

06/04/2016

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No. 5/2016
Procedimento Especial de Selecção dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais

06/04/2016

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No. 6/2016

Regimento do Conselho Superior de Defesa Militar

11/05/2016 PDF

No. 7/2016

Conselho Nacional do Trabalho

15/06/2016

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No. 8/2016

Fixa as Datas de Realização das Reuniões das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco no Âmbito dos Processos de Eleição dos Líderes Comunitários .
24/08/2016

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No. 9/2016

Aprova os Modelos de Formulários do Recenseamento Eleitoral

24/08/2016

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No. 10/2016

Remuneração dos Órgãos da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P ..
21/09/2016

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No. 11/2016

Altera as Datas Fixadas para a Realização das Reuniões das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco no  mbito dos Processos de Eleição dos Líderes Comunitários ...

21/09/2016

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No. 12/2016

Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização do Recenseamento Eleitoral e Atualização da Base de dados do Recenseamento Eleitoral ...

21/09/2016

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No. 13/2016

Regulamenta o processo de abertura de contas bancárias de natureza escrow e a celebração de contrato de depósito escrow no âmbito da execução da Parceria Público Privada para o Porto de Tíbar ..

21/09/2016

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No. 14/2016

Regulamento Eleitoral para os Órgãos dos Sucos .
28/09/2016

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Decreto do Governo N.o 15/2016

Aprova e regula a Atribuição de Incentivos Especiais a Educadores da Educação Pré-Escolar e Professores do Ensino Básico e Secundário no âmbito do Desenvolvimento do Currículo e da Formação Continua e Especializada de Docentes

9/11/2016

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Decreto do Governo N. o 16 /2016

Pagamento Suplementar aos Funcionários Afetos ao Processo de Orçamento Geral do Estado para 2017 e Fecho da Conta do Estado 2016

21/12/2016

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Decreto do Governo N. o 17 /2016

1a Alteração ao Decreto do Governo n.o 1/2016, de 1 de fevereiro, (Execução do Orçamento Geral do Estado para 2016)

21/12/2016

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Decreto do Governo N.o 18/2016

Subsídio aos Membros da Comissão Instaladora do Instituto Politécnico de Betano

28/12/2016

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2015
 
 
 
No. 1/2015

Sobre Procedimentos do Financas Publicas e Regras de Execução do Orsamento Geral do Estado para 2015

07/1/2015

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No. 1/2015

kona ba Procedimentos do Financas Publikas e Regras de Execucao do Orsamento Jeral do Estadu tinan 2015

07/1/2015

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No. 2/2015

Aprova os subsídios académicos, bónus de chefia e complementos extraordinários

do pessoal docente da Universidade Nacional Timor Lorosa’e – UNTL

14/01/2015

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No. 3/2015

Sobre a Remuneração dos Membros Executivos do Conselho de Administração do Banco Central de Timor-Leste

21/01/2015

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No. 4/2015

Luto Nacional em Honra de Fernando La Sama de Araújo

 

02/06/2015

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No. 05/2015

Quinta Alteração ao Decreto do Governo N.o 2/2007, 1 de Agosto, que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania

 

26/08/2015

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No. 06/2015

Regime Jurídico dos Contratos de Trabalho a Termo Certo na Administração Pública

18/11/2015 PDF
No. 07/2015
Pagamento Suplementar aos Funcionários Afetos ao Processo de Orçamento Geral do Estado para 2016 e Fecho da Conta do Estado 2015
23/12/2015 PDF

2014

No. 1/2014 Execução do Orçamento Geral do Estado para 2014 12/02/2014 PDF

No. 2/2014

Quadro do Pessoal do Ministério Público

02/07/2014

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No. 3/2014

Quadro de Magistrados da Magistratura Judicial
24/07/2014

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No. 4/2014

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 1/2014, de 12 de Fevereiro, Execução do Orçamento Geral do Estado para 2014

10/09/2014

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No. 5/2014

Remunerações da Comissão de Transição para Oe-cusse Ambeno

15/10/2014

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No. 6/2014

Segunda alteração ao Decreto do Governo n.o 1/2014, de 12 de Fevereiro, sobre Execução do Orçamento Geral do Estado para 2014

03/11/2014

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No. 7/2014

Terceira alteração ao Decreto do Governo n.o 1/2014, de 12 de Fevereiro, sobre Execução do Orçamento Geral do Estado para 2014

11/11/2014

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2013
No. 1/2013 Subsídio de Alimentação dos Funcionários com Funções de Vigilância da Direcção Nacional de Segurança de Edifícios Públicos. 05/06/2013 PDF
No. 2/2013 Incentivo Especial à Formação Intensiva de Docentes 30/10/2013 PDF
No. 3/2013 Luto Nacional Em Honra De Nelson Mandela 10/12/2013 PDF
2012
No. 1/2012 Cria a Autoridade Nacional Designada para a implementação dos projectos do mecanismo de desenvolvimento limpo 01/02/2012 PDF
No. 2/2012 Luto Nacional Pelo Senhor Francisco Xavier do Amaral 06/03/2012 PDF
No. 3/2012 Subsídio de Alimentação dos Funcionários com Funções de Vigilância da Direcção Nacional de Segurança de Edifícios Públicos 07/03/2012 PDF
No. 4/2012 Remuneração dos membros da Comissão da Função Pública 09/05/2012 PDF
No. 5/2012 Quadro de Pessoal do Ministério Público 16/05/2012 PDF
No. 6/2012 O Valor Mensal do Subsídio de Alimentação dos Oficiais, Sargentos e Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste 16/05/2012 PDF
No. 7/2012 Regulamento de Uniformes das FALINTIL-FORÇA de Defesa de Timor-Leste 01/08/2012 PDF
2011
No. 1/2011 Subsídio de Risco dos Funcionários da Electricidade de Timor-Leste (EDTL) 04/05/2011 PDF
No. 2/2011 Constitui a Comissão Reguladora das Artes Marciais e aprova os seus estatutos nos termos da Lei 10/2008, de 16 de Julho 01/06/2011 PDF
No. 2/2011 Harii Komissaun Reguladora Artes Marsiais nian no aprova sira-nia estatutu sira tuir Lei No. 10/2008, loron 16 fulan Jullu. 01/06/2011 PDF
No. 3/2011 Regulamento das Medalhas de Segurança Pública 15/06/2011 PDF
No. 4/2011 Regulamento da Medalha Comemorativa de Comissão de Serviço Especial 15/06/2011 PDF
No. 5/2011 Regulamento do Hastear da Bandeira Nacional em Dias Solenes 29/06/2011 PDF
No. 6/2011 Tendo em conta que os funcionários da Direcção Nacional de Segurança de Edifícios Públicos, pela natureza das suas funções, horários de trabalho que não são os normalmente cumpridos pela generalidade dos funcionários da Administração Pública 06/07/2011 PDF
No. 7/2011 Prorroga o Mandato da Comissão Eventual de Verificação de Dados do Primeiro Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional 27/07/2011 PDF
No. 8/2011 Remuneração do Reitor da Universidade Nacional de Timor Lororsa´e 10/08/2011 PDF
No. 9 /2011 Segunda alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2007, de 1 de Agosto, que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Orgãos de Soberania 07/09/2011 PDF
No. 10/2011 Benefícios a conceder aos Ex-Chefes de Estado-Maior-General das FALINTIL – Forças de Defesa de Timor-Leste 19/10/2011 PDF
No. 11/2011 Conselho Nacional de Saude 09/11/2011 PDF
No. 12/2011 Quarta alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2007, de 1 de Agosto, que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Orgãos de Soberania 14/12/2011 PDF
2010
No. 1/2010 Comissão Eventual de Verificação de Dados do Primeiro Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional 18/02/2010 PDF
No. 2/2010 Remuneração dos membros da Comissão Anti-Corrupção 16/03/2010 PDF
No. 3/2010 Regula a Publicidade Transmitida pelos Serviços de Programas da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E. P. 16/06/2010 PDF
No. 4/2010 Subsídio de Risco dos Guardas Prisionais 26/08/2010 PDF
No. 4/2010 Emissão de Selos Alusiva ao Ano Internacional da Biodiversidade 16/09/2010 PDF
No. 6/2010 1 Alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2007, de 25 de Junho que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania 13/10/2010 PDF
No. 7/2010 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.° 1/2010, de 18 de Fevereiro, que cria a Comissão Eventual de Verificação de Dados do Primeiro Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional 17/11/2010 PDF
2009
No. 1/2009 Incumbe ao Estado a promoção do bem-estar social e económico e da qualidade de vida da população 18/02/2009 PDF
No. 2/ 2009 Cria a Agência para a Gestão das Participações nos Jogos - AGPJ. 25/03/2009 PDF
No. 3/2009 Revogação da Estrutura Orgânica do Centro de Formação Jurídica 29/04/2009 PDF
No. 4/2009 Agentes e Oficiais da Polícia Nacional de Timor Leste (PNTL) em conformidade com o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor Leste, aprovado pelo Decreto-Lei n 29/07/2009 PDF
No. 5/2009 Afim de fixar o valor mensal do subsídio de alimentação dos Agentes e Oficiais da Polícia Nacional de Timor Leste (PNTL) 29/07/2009 PDF
No. 6/2009 Remuneração dos membros da Comissão da Função Pública 19/08/2009 PDF
No. 7/2009 Estando em curso o Segundo Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional 14/10/2009 PDF
No. 8/2009 Aprovisionamento Especial para Projectos Prioritários 18/11/2009 PDF
No. 9/2009 Altera o Regime de Subsídio aos Profissionais de Saúde 26/11/2009 PDF
2008
No. 1/2008 Altera o Subsídio Extraordinário e Cria Outros Subsídio a Pagar aos Membros da PNTL e F-FDTL 15/02/2008 PDF
No. 2/2008 Criação do Estabelecimento Prisional Militar 14/03/2008 PDF
No. 9/2008 Regulamenta a prestação de serviços de telecomunicações na rede móvel 16/04/2008 PDF
No. 10/2008 Aprova a Estrutura da Inspecção-Geral de Jogos 11/06/2008 PDF
No. 11/2008 Aprova a Estrutura da Inspeção Alimentar e Económica 11/06/2008 PDF
No. 12/2008 Integraçãodos Ex-Militares na Vida Civil 30/06/2008 PDF
No. 13/2008 Regulamento da intervenção no abastecimento público e nos preços 13/08/2008 PDF
No. 14/2008 Subsídio de Habitação dos Membros do Governo 03/09/2008 PDF
No. 15/2008 Subsídio aos Profissionais de Saúde 13/10/2008 PDF
2007
No. 1/2007 Criação da Unidade de Alta Segurança do Estabelecimentos Prisional de Becora 14/05/2007 PDF
No. 2/2007 Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania 01/08/2007 PDF
No. 3/2007 Regime Transitório Subsídio Extraordinário aos Servidores do Estado (SESE) 29/08/2007 PDF
No. 4/2007 Sobre subvenções públicas e respectiva Comissão 29/08/2007 PDF
No. 5/2007 Cria o Subsídio de Operação no Terreno para as FDTL e PNTL 31/12/2007 PDF
2006
No. 1/2006 Regulamento Geral da Quarentena. 20/09/2006 PDF
No. 2/2006 Sobre Subvenções Públicas 20/09/2006 PDF
No. 3 /2006 Subsídio Extraordinário aos Servidores do Estado 11/10/2006 PDF
No. 4/2006 Altera o Decreto do Governo N.o 2/2005 de 6 de Julho 15/11/2006 PDF
No. 5/2006 Valor da Variável para o Cálculo dos Vencimentos na Administração Publica 27/12/2006 PDF
2004
No. 1 /2004 O Padrão Ortográfico da Língua Tétum 14/04/2004 PDF
No. 2 /2004 Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde 21/04/2004 PDF
No. 3/2004 Estatuto Orgânico do Ministério do Interior 05/05/2004 PDF
No. 4/2004 Regularização de Estrangeiros em Território Nacional 07/05/2004 PDF
No. 5/2004 Regulamento geral de pescas 21/07/2004 PDF
2003
No. 1/2003 Lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação 22/07/2003 PDF
No. 2/2003 Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Estatal 23/07/2003 PDF
No. 3/2003 Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça 29/10/2003 PDF
No. 4/2003 Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Florestas e Pescas 13/11/2003 PDF
No. 5/2003 Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde 31/12/2003 PDF