Resoluções do Parlamento Nacional

Resoluções do Parlamento Nacional 

2024
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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N.º 1/2024

Deslocação do Presidente da República à Índia

10/1/2024

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N.º 2/2024

Deslocação do Presidente da República à Santa Sé (Cidade do Vaticano), à República Francesa e ao Reino Unido

10/1/2024

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N. o 3/2024

Eleição de um vogal efetivo e um vogal suplente para o Conselho Superior da Defensoria Pública

31/1/2024

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N.o 4 /2024

Fixa o valor máximo da remuneração mensal ilíquida dos técnicos de apoio aos Deputados para a VI Legislatura

7/2/2024

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N.o 5 /2024

Primeira alteração à Resolução do Parlamento Nacional n.o 16/2023, de 24 de maio, que aprova o Regime de Subsídios dos Deputados ao Parlamento Nacional

7/2/2024

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N. o 6/2024

Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Nacional de Inteligência

7/2/2024

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N.o 7/2024

Cria a Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Adesão à Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN)

13/2/2024

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N.o 8 /2024

Deslocação do Presidente da República a Abu Dhabi e à República Democrática Popular do Laos

21/2/2024

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N.o 9 /2024

Segunda alteração à Resolução do Parlamento Nacional n.o 16/2023, de 24 de maio, que aprova o Regime de Subsídios dos Deputados ao Parlamento Nacional

12/3/2024

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2023
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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N.o 1 /2023

Ratifica a Emenda de Doha ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

25/1/2023

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N.o 2/2023

Autorização para o Senhor Deputado Agostinho Sequeira “Somotxo” Depor como Testemunha em Processo Judicial

21/2/2023

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N.o 3/2023

Deslocação do Presidente da República ao Estado do Catar e à República do Azerbaijão

28/2/2023

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N.o 4 /2023

Aprova a Conta Geral do Estado de 2021........................399

Declaração de Retificação..................................................400

22/3/2023

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N.o 5/2023

Designação de Três Membros Para o Conselho de Administração do Parlamento Nacional

29/3/2023

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N.o 6/ 2023

Aprova o Quadro de Pessoal do Parlamento Nacional

29/3/2023

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N.o 7/2023

Define o Valor das Horas Extraordinárias e dos Subsídios dos Funcionários do Parlamento Nacional

29/3/2023

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N.o 8/2023

Sobre os Suplementos e Subsídios dos Titulares de Cargos de Direção e Chefia do Parlamento Nacional

29/3/2023

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N.o 9/2023

Aprova a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP

5/4/2023

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N.o 10/2023

Aprova a Convenção entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa sobre Segurança Social, assinada em Díli, em 28 de junho de 2022

5/4/2023

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N.o 11/ 2023

Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Democrática de Timor-Leste e a República da Indonésia

19/4/2023

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N.o 12/ 2023

Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Democrática de Timor-Leste e a República de Singapur

19/4/2023

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N.o 13/ 2023

Reconhecimento dos membros da Polícia Nacional de Timor-Leste com Estatuto de Combatentes da Libertação Nacional

17/5/2023

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N.o 14/ 2023

Sobre a proteção de todos os timorenses desaparecidos de forma forçada durante a luta de libertação nacional de Timor- Leste

17/5/2023

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N.o 15/ 2023

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a valorização e proteção da escola e dos professores timorenses

17/5/2023

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N.o 17/2023

Deslocação do Presidente da República à República da Coreia e à República de Singapura

31/5/2023

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N.o 18/2023

Deslocação do Presidente da República à Santa Sé

31/5/2023

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N.o 20/2023

Ap rov a o Ac ord o d e S erv iços Aé reo s e ntr e o Go ver no da Repú blica Democrática de Timor-Leste e o Governo da Nova Zelândia

7/6/2023

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N.o 21/2023

Ap rov a o Ac ord o d e S erv iços Aé reo s e ntr e o Go ver no da República Democrática de Timor-Leste e o Governo do Estado do Qatar

7/6/2023

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N.o 22 /2023

Deslocação do Presidente da República à República da França e à República Federal da Alemanha

19/6/2023

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N. o 24 /2023

Eleição pelo Parlamento Nacional de cinco membros para o Conselho de Estado

23/8/2023

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N.o 25/2023

Eleição de três representantes para o Conselho Superior de Defesa e Segurança

31/8/2023

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N.o 26/2023

Deslocação do Presidente da República a Havana, Cuba

31/8/2023

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N.o 27/2023

Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque

31/8/2023

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N.o 28/2023

Eleição pelo Parlamento Nacional de um Membro para a Comissão da Função Pública

31/8/2023

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N. o 29/2023

Condenação pela Expulsão de um Diplomata Timorense e de Solidariedade para com o Povo do Myanmar

1/9/2023

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N. 30/2023

Autorização para a Senhora Deputada Maria Fernanda Lay depor como testemunha em processo judicial

1/9/2023

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N.o 31/2023

Designação pelo Parlamento Nacional de um membro para o Conselho de Imprensa

13/9/2023

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N.o 32/2023

Aprova o Plano Estratégico do Parlamento Nacional 2023 – 2027

4/10/2023

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N.o 33/2023

Deslocação do Presidente da República aos Emirados Àrabes Unidos (EAU)

4/10/2023

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N.o 34/2023

Deslocação do Presidente da República em Roma-Itália

4/10/2023

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N.o 36 /2023

Aprova a Conta Geral do Estado de 2022

31/10/2023

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N.o 37 /2023

Orçamento do Parlamento Nacional para 2024

6/11/2023

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N.o 38 /2023

Deslocação do Presidente da República ao Brunei Darussalam

7/11/2023

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N.o 39 /2023

Deslocação do Presidente da República à República das Filipinas

7/11/2023

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N.o 40 /2023

Deslocação do Presidente da República ao Dubai

23/11/2023

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N.o 41/2023

Ratifica, para adesão, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas em 14 de junho de 1983, e, para aceitação, o Protocolo de Emenda à mesma Convenção elaborado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira em 24 de junho de 1986 (Ver Suplemento)

29/11/2023

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2022
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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N. O 1/2022

Eleição pelo Parlamento Nacional de um vogal para o Conselho Superior da Magistratura Judicial

19/1/2022

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N.o 2 /2022

Institui o Dia Nacional do Tais e aprova recomendações ao Governo para a proteção e preservação do Tais

26/1/2022

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N.o 3 /2022

Define as áreas temáticas e as datas previsíveis no âmbito do Debate do Cidadão

26/1/2022

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N.o 4 /2022

Criação de uma Força-Tarefa para o estabelecimento da Assembleia Parlamentar do g7+

3/2/2022

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N.o 5 /2022

Sobre a necessidade de se encontrar uma solução para os ex-trabalhadores da empresa Lorosa’e Segurança que prestavam serviço nas estações da Eletricidade de Timor- Leste

3/2/2022

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N.o 6 /2022

Sobre a agressão à Ucrânia

30/3/2022

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N.o 7/2022

Apreciação da aplicação do estado de emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.o 59/ 2020, de 3 de setembro, renovado consecutivamente até à declaração pelo Decreto do Presidente da República n.o 95/ 2021, de 26 de outubro

27/4/2022

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N.o 8/2022

Apreciação da aplicação do estado de emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.o 32/ 2020, de 27 de abril e declarado pelo Decreto do Presidente da República n.o 35/2020, de 27 de maio

27/4/2022

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N.o 9 /2022

Ratifica, para Adesão, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978 (STCW), (Ver Suplemento I)

11/5/2022

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N.o 10 /2022

Ratifica, para Adesão, a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973/1978 (MARPOL 73/78) e o Protocolo de 1997, (Ver Suplemento II)

11/5/2022

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N.o 11/2022

Sobre a Paz Mundial, Fraternidade Humana e a Coexis- tência Comum

13/5/2022

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N.o 12 /2022

Ratifica o Tratado sobre a Proibição de Armas Nuc-leares

18/5/2022

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N.o 13 /2022

Ratifica, para adesão, a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972 (COLREG)

18/5/2022

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N.o 14 /2022

Ratifica, para adesão, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS) e os protocolos de 1978 e de 1988 (VER SUPLEMENTO)

18/5/2022

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N.o 15/2022

Ratifica o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados- Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

19/5/2022

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N.o 16 /2022

Suspensão do Mandato do Senhor Deputado António da Conceição para efeitos de Prosseguimento de Processo Judicial

25/5/2022

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N.o 17/2022

Aprova o Relatório e a Conta de Execução Orçamental Relativos ao Ano de 2021

1/6/2022

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N.o 18/2022

Institui o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa

1/6/2022

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N.o 19 /2022

Designação pelo Parlamento Nacional de dois membros para a Comissão de Recrutamento e Seleção para o primeiro provimento dos lugares de juízes do Supremo Tribunal de Justiça e provimento dos lugares de juiz do Tribunal de Recurso

6/7/2022

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N.o 20 /2022

Deslocação do Presidente da República à República da Indonésia

12/7/2022

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N.o 21 /2022

Aprova o Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor Leste e o Governo do Reino da Tailândia para Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço

13/7/2022

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N.o 22 /2022

Aprova o Acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e o Reino do Camboja para a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço

13/7/2022

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N.o 23 /2022

Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Democrática de Timor-Leste e os Emirados Árabes Unidos

13/7/2022

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N.o 24 /2022

Aprova a Conta Geral do Estado de 2020

13/7/2022

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N.o 25 /2022

Designação pelo Parlamento Nacional de dois membros para a Comissão de Recrutamento e Seleção para o primeiro provimento de vagas na categoria de Procurador da República de Recurso e provimento dos lugares de Procuradores da República de Recurso

13/7/2022

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N.o 26 /2022

Sobre a localização do novo edifício do Parlamento Nacional

13/7/2022

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N.o 27 /2022

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 27 de setembro de 2011 (Ver Suplemento)

20/7/2022

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N.o 28/2022

Ratifica o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, adotado

pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.o 50/245, de 10 de setembro de 1996 (Ver Suplemento)

20/7/2022

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N.o 29/2022

Ratifica, para Adesão, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas

com Deficiência (Ver Suplemento)

20/7/2022

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N.o 30/2022

Ratifica, para Adesão, o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Ver Suplemento)

20/7/2022

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N.o 31/2022

Ratifica, para adesão, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de setembro de 2002 (Ver Suplemento)

20/7/2022

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N.o 32/2022

Ratifica a alteração ao artigo 8.o e outras alterações ao Estatuto de

Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010 (Ver Suplemento)

20/7/2022

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N.o 33/2022

Ratifica a alteração ao artigo 124.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015

(Ver Suplemento)

20/7/2022

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N.o 34/2022

Ratifica, para adesão, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adotado em Nova Iorque em 23 de maio de 1997 (Ver Suplemento)

20/7/2022

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N.o 27 /2022

APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR- LESTE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, EM 27 DE SETEMBRO DE 2011 (SUPLEMENTO)

20/7/2022

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N.o 35/2022

Deslocação do Presidente da República à Commonwealth da Austrália

31/8/2022

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N.o 36/2022

Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque – Estados Unidos da América

31/8/2022

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N.o 37/2022

Cria a Comissão Eventual para a revisão do Estatuto dos Deputados, da Lei de Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar e do Estatuto dos Funcionários Parlamentares

19/9/2022

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N.o 38/2022

Aprova o Regulamento de Atribuição do Prémio Liberdade de Expressão Max Stahl

19/9/2022

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N.o 39/2022

Orçamento do Parlamento Nacional para 2023

5/10/2022

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N.o 40/2022

Deslocação do Presidente da República ao Reino do Camboja

11/10/2022

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N.o 41/2022

Deslocação do Presidente da República à Confederação Suiça e à República Portuguesa

11/10/2022

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N.o 42/2022

RATIFICA O ACORDO COMPACTO MILLENNIUM CHALLENGE (SUPLEMENTO)

19/10/2022

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N.o 42 /2022

Ratifica o Acordo Compacto Millennium Challenge (Ver Suplemento)

19/10/2022

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N.o 43/2022

Deslocação do P residente da República à República de Singapura

23/11/2022

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N. o 44/2022

Eleição do Provedor de Direitos Humanos e Justiça

14/12/2022

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N.o 45 /2022

Deslocação do Presidente da República à República Federativa do Brasil

21/12/2022

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N.o 46/2022

Deslocação do Presidente da República à Confederação Suiça

21/12/2022

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N.o 47/2022

Autorização Para o Senhor Deputado António Da Conceição Depor Como Testemunha em Processo Judicial.

21/12/2022

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2021
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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N.o 1/2021

Autorização para o Senhor Deputado António da Conceição depor como testemunha

20/01/2021

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N.o 2/2021

Autorização para a Senhora Deputada Maria Angelina Lopes Sarmento depor como testemunha

20/01/2021

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N.o 3/2021

Autorização para o Senhor Deputado Luís Roberto da Silva depor como testemunha

20/01/2021

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N.o 4/2021

Designação pelo Parlamento Nacional de Dois Membros para o Conselho de Imprensa

20/01/2021

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N.o 5/2021

Apreciação da aplicação do estado de emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.o 29/2020, de 27 de março

20/01/2021

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N.o 6/2021

Aprova o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Austrália 

16/02/2021

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N.o 7/2021

Aprova a Conta Geral do Estado de 2019

02/03/2021

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N.o 8/2021

Adesão de Timor-Leste à Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

17/03/2021

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N.o 9/2021

Aprova o Debate do Cidadão

17/03/2021

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N.o 10/2021

Sobre a realização de reuniões plenárias e reuniões das comissões durante o período de confinamento domiciliário no município de Díli decretado no âmbito do estado de emergência

22/03/2021

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N.o 11/2021

Suspensão do mandato do Senhor Deputado António da Conceição para efeitos de prosseguimento de processo judicial 

24/04/2021

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N.o 12/2021

Reafirma o seu compromisso de agir com diligência para fazer cumprir acordos internacionais

7/04/2021

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N.o 13/2021

Suspensão do mandato do senhor deputado Adérito Hugo da Costa para efeitos de prosseguimento de processo judicial

5/05/2021

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N.o 14/2021

Sobre a realização de reuniões plenárias e reuniões das comissões durante o período de confinamento domiciliário decretado no âmbito do estado de emergência

10/05/2021

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N.o 15/2021

Expressa reconhecimento aos profissionais na linha da frente do combate à pandemia da doença COVID-19 e recomenda ao Governo a adoção de medidas no âmbito da prevenção e combate à pandemia

19/05/2021

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N.o 16/2021

Suspensão do mandato da Senhora Deputada Maria Anabela Sávio para efeitos de prosseguimento de processo judicial .

19/05/2021

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N.o 17/2021

Sobre a situação no Myanmar

2/06/2021

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N.o 18/2021

Designação pelo Parlamento Nacional de Três Membros Efetivos e Três Membros Suplentes para a Comissão Nacional de Eleições

14/07/2021

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N.o 19/2021

Designação pelo Parlamento Nacional do Presidente da Comissão Nacional de Eleições

16/07/2021

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N.o 20/2021

Autorização da renovação da declaração do estado de emergência

27/07/2021

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N.o 21/2021

Aprova o local para a construção do novo edifício do Parlamento Nacional

18/08/2021

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N.o 22/2021

Eleição pelo Parlamento Nacional de um Membro para o Conselho de Estado

13/10/2021

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N.o 23/2021

Aprova o Orçamento do Parlamento Nacional para 2022

13/10/2021

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N.o 24/2021

Solidariedade pela causa Sarauí e Criação da Comissão de Apoio ao Referendo sobre a Autodeterminação no Sahara Ocidental

5/11/2021

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N.o 25/2021

Institui o Prémio Liberdade de Expressão Max Stah

1/12/2021

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2020
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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N.o 1/2020

Sobre o Combate às Alterações Climáticas

19/02/2020

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N.o 2 /2020

Sobre a Adoção de Medidas para Prevenção e Combate à Covid-19 e de Medidas de Recuperação e Normalização Económico-Social do País, e Acompanhamento da Execução da Declaração de Estado de Emergência

8/04/2020

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N.° 3/2020

Aprova o Acordo de Sede entre a República Democrática de Timor-Leste e O g7+

22/04/2020

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N.° 4 /2020

Ratifica a Carta do g7+

22/04/2020

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N.o 5/2020

Aprova a Conta Geral do Estado de 2018

12/06/2020

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N.o 6/2020

Aprova o Orçamento do Parlamento Nacional para 2020

5/08/2020

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N.o 7/2020

Designação pelo Parlamento Nacional de um Membro para a Comissão da Função Pública

5/08/2020

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N.° 8 /2020

Autorização da Declaração do Estado de Emergência

5/08/2020

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N.o 9/2020

Aprova o Orçamento do Parlamento Nacional para 2021

30/09/2020

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N.o 10/2020

Recomenda ao Governo a Adoção de Medidas para Prevenção do Infanticídio e Abandono de Bebés e Crianças

16/12/2020

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2019
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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N.o 1/2019

Eleição para O Comissário da Comissão Anti-Corrupção

16/01/2019

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N.o 2/2019

Aprova a Conta Geral do Estado de 2017

20/03/2019

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N.o 3/2019

Sobre as Recomendações Formuladas pela Câmara de Contas no Relatório da Auditoria Financeira à Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA) e à Zona Especial da Economia Social de Mercado de Oe-Cusse Ambeno e Ataúro (ZEESM)

20/03/2019

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N.o 4/2019

Aprova Suplementos e Subsídios dos Titulares dos Cargos de Direção e Chefia e dos Funcionários do Parlamento Nacional

20/03/2019

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N.o 5/2019

Suspensão do Mandato da Senhora Deputada Rosalina Ximenes para Efeitos de Prosseguimento de Processo Judicial

28/03/2019

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No 6/2019

Estabelece o Programa Parlamento dos Jovens

10/04/2019

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No 7/2019

Que Estabelece o Programa “ Lian Povo ”

30/04/2019

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No 8 /2019

Eleição Pelo Parlamento Nacional de Um Membro para o Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero

8/05/2019

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No 9 /2019

Eleição de Um Membro para o Conselho de Administração do Parlamento Nacional

23/05/2019

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No10/2019

Aprova Recomendações ao Governo por Ocasião da Comemoração do Dia Internacional da Família

23/05/2019

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No11/2019

Suspensão do Mandato do Senhor Deputado Adérito Hugo da Costa para Efeitos de Prosseguimento de Processo Judicial

29/05/2019

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N.o 12 /2019

Suspensão do Mandato do Senhor Deputado Leandro Lobato para Efeitos de Prosseguimento de Processo Judicial

12/07/2019

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N.o 13 /2019

Autorizção para o Senhor Deputado Arão Noé de Jesus da Costa Amaral Depor como Testemunha

14/08/2019

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N.o 14 /2019

Autorizção para o Senhor Deputado Francisco Miranda Branco Depor como Testemunha

14/08/2019

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N.° 15 /2019

Ratificação do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que Estabelece as Respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor

27/08/2019

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N.° 16 /2019

Aprova o Acordo sobre Cooperação Técnica e Programa de Cooperação dos Voluntários do Japão de Além-Mar Entre o Governo da República Democrática de Timor- Leste com e o Governo do Japã

19/09/2019

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N.° 17 / 2019

Aprova o Orçamento do Parlamento Nacional para 2020

19/09/2019

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N.o 18 /2019

Autorização para o Senhor Deputado Arão Noé de Jesus da Costa Amaral depor como Testemunha em Processo Judicial

03/10/2019

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N.o 19 /2019

Autorização para o Senhor Deputado Francisco Miranda Branco depor como Testemunha em Processo Judicial

03/10/2019

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N.o 20 /2019

Autorização para a Senhora Deputada Elvina Sousa Carvalho depor como Testemunha em Processo Judicial

03/10/2019

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N.o 21 /2019

Recomenda ao Governo a Adoção de Medidas Relativas à Proteção das Pessoas com Deficiência

03/10/2019

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N.o 22 /2019

Autorização para o Senhor Deputado Francisco Miranda Branco depor como Testemunha em Processo Judicial

16/10/2019

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N.o 23 /2019

Constituição do Grupo de Jovens Parlamentares

16/10/2019

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N.o 24 /2019

Participação do Parlamento Nacional na Assembleia Parlamentar Asiática

16/10/2019

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N.o 25 /2019

Suspensão do Mandato do Senhor Deputado António da Conceição para Efeitos de Prosseguimento do Processo Judicial

16/10/2019

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N.o 26 /2019

Atribuição da Nacionalidade a Max Stahl por Altos e Relevantes Serviços Prestados a Timor-Leste

18/12/2019

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N.o 27 /2019

Designação pelo Parlamento Nacional de Membros para o Conselho Superior do Ministério Público

18/12/2019

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N.o 28 /2019

Designação pelo Parlamento Nacional de Membros para o Conselho Superior da Defensoria Pública

18/12/2019

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2018
NUMERO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
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N.o 1/2018

Deslocação do Presidente da República a República da Indonésia

27/06/2018

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N.o 2/2018

Eleição de Cinco Membros Efetivos e de Cinco Membros Suplentes para o Conselho de Administração do Parlamento Nacional

4/07/2018

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N.o 3/2018

Eleição de três Membros para o Conselho Superior de Defesa e Segurança

4/07/2018

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N.o 4/2018

Eleição do Grupo Nacional do Parlamento Nacional à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 

18/06/2018

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N.o 5/2018

Eleição da delegação do Parlamento Nacional à União Interparlamentar

18/06/2018

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N.o 6/2018

Eleição pelo Parlamento Nacional de Cinco membros para o Conselho de Estado

18/06/2018

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N.o 7/2018

Aprova o Orçamento do Parlamento Nacional para 2018

08/08/2018

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N.o 8/2018

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 3/2018, de 14 de março (Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2015, de 14 de janeiro - Aprova o Currículo Nacional de Base da Educação Pré-Escolar)

10/08/2018

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N.o 9/2018

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 4/2018, de 14 de março (Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 14 de janeiro - Aprova o Currículo Nacional de Base do Primeiro e Segundo Ciclos do Ensino Básico)

10/08/2018

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N.o 10/2018

Reitera os princípios e valores da Declaração Universal sobre a Democracia

10/10/2018

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N.o 11/2018

Aprova a Conta Geral do Estado de 2016

10/10/2018

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N.o 12/2018

Recomenda ao Governo que Tome Medidas para a Defesa e Conservação do Meio Ambiente

10/10/2018

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N.o 13 /2018

Aprova o Orçamento do Parlamento Nacional para 2019

24/10/2018

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N.o 14 /2018

Eleição para o Cargo de Provedor de Direitos Humanos e Justiça

6/11/2018

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N.o 15 /2018

Suspensão do Mandato do Senhor Deputado António da Conceição para Efeitos de Prosseguimento de Processo Judicial

05/12/2018

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 2017
No.1/2017
Denúncia do Tratado entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Austrália sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor e Acordo Transitório quanto à vigência do Tratado do Mar de Timor
16/01/2017

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No.2/2017

Ratifica, para Adesão, a Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto
01/02/2017 PDF

No.3/2017

Ratifica a Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura .

01/02/2017

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No.4/2017

Aprova o Acordo Entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Nova Zelândia Relativo ao Estatuto das Forças Visitantes

08/03/2017

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No.5/2017

Aprova a Conta Geral do Estado de 2014

26/04/2017

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No.6/2017

Aprova a Conta Geral do Estado de 2015

26/04/2017

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No.7/2017

Designação pelo Parlamento Nacional de Membros para o Conselho Superior da Magistratura Judicial

05/05/2017

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N0.08/2017

Recusa de Ratificação da Nomeação do DR. Deolindo dos Santos para o Cargo de Presidente do Tribunal de Recurso

17/05/2017

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N0.09/2017

Pedido de Exoneração Imediata do Procurador-Geral da República, Dr. Jose da Costa Ximenes, por nao Reunir Condições Objetivas para a Nomeação para o Cargo

17/05/2017

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No 10/2017

Ratifica o Acordo de Paris no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (Ver Suplemento)

17/05/2017

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No 11/2017

Ratifica o Acordo de Paris no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (Ver Suplemento)

17/05/2017

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No 12/2017

Determinação do Montante Atribuído aos Membros do Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero pela Presença em Reuniões

21/06/2017

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No 13/2017

Que Aprova o Plano Estratégico do Parlamento Nacional 2017-2022

21/06/2017

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No 14/2017

Ratifica para, Adesão, a Constituição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura

25/07/2017

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N0 15/2017

Ratifica, para Adesão, o Acordo Internacional para a Criação da Organização Mundial de Saude Animal

25/07/2017

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N0 16/2017

Ratifica, para Adesão, a Convenção Internacional que Institui a Organização Mundial para a Proteção da Propriedade Intelectual

25/07/2017

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N0 17/2017

Adesão ao Acordo que Cria o Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas

25/07/2017

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N.°18/2017

Aprova o Acordo Geral entre a República Democrática de Timor-Leste e o Reino do Cambodja sobre Cooperação Técnica e Económica

23/08/2017

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No 19/2017

Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque

13/09/2017

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No 20/2017

Eleição do Grupo Nacional do Parlamento Nacional à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

27/09/2017

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No 21/2017

Eleição da Delegação do Parlamento Nacional à União Interparlamentar

27/09/2017

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No 22/2017

Eleição pelo Parlamento Nacional de Cinco Membros para o Conselho de Estado

27/09/2017

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No 23/2017

Eleição pelo Parlamento Nacional de Dois Membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Nacional de Inteligência da República Democrática de Timor-Leste

27/09/2017

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No 24/2017

Eleição pelo Parlamento Nacional de Três Membros para o Conselho Superior de Defesa e Segurança

8/11/2017

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No 25/2017

Eleição pelo Parlamento Nacional de Um Membro para o Conselho de Estado

15/11/2017

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No 26/2017

Eleição pelo Parlamento Nacional de Um Membro para a Comissão da Função Pública

15/11/2017

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No 27/2017

Eleição pelo Parlamento Nacional de Um Membros para o Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero

1/12/2017

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2016
No.1/2016
DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO JAPÃO
09/03/2016

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No.2/2016 Designacao pelo Parlamento Nacional de dois Membros para o Conselho de Imprensa 23/03/2016

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N.º 3/2016

Apoio ao Processo de Negociação das Fronteiras Marítimas de Timor-Leste

06/04/2016

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N.º 4/2016

Apoio à Candidatura de António Guterres ao cargo de Secretário-Geral da Organização das Nações Unida
27/04/2016

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N.º 5/2016

Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Negociação da Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas com a Commonwealth da Austrália

27/04/2016

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N.º 6/2016

Ratifica, para Adesão, a Convenção da UNESCO para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial
18/05/2016 PDF

N.º 7/2016

Ratifica, para Adesão, a Convenção da UNESCO para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural

18/05/2016

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N.º 8/2016

Ratifica, para Adesão, a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção

18/05/2016

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N.º 9/2016

Recomenda ao Governo a Adoção de Medidas Urgentes de Informação e

18/05/2016

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N.º 10/2016

Ratifica os Estatutos do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP)

15/06/2016

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N.º 11/2016

Designação pelo Parlamento Nacional de Três Membros Efetivos e Um Membro Suplente para a Comissão Nacional
13/07/2016

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N.º 12/2016

Sobre a constituição da Comissão Eventual para a Fiscalização e Acompanhamento do Processo de Liquidação das Dívidas do Estado.
10/08/2016

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N.º 13/2016

Eleição Pelo Parlamento Nacional do Presidente da Comissão Nacional de Eleições
31/08/2016

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N.º 14/2016

Ratifica a Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados

31/08/2016

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N.º 15/2016

Deslocação do Presidente da Republica a Brasília e a Lisboa
14/10/2016

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N.º 16/2016

Aprova o Plano de Ação e o Orçamento do Parlamento Nacional para 2017 .

14/10/2016

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N.º 17/2016

Sobre o apoio ao Governo na identificação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 2 (Erradicação da Fome) como prioridade para 2017 e fortalecimento de medidas para a garantia de uma alimentação saudável e bem nutrida .

14/12/2016

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2015

No. 1/2015

Aprova o Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República Popular da China para a isenção de vistos para titulares de passaportes diplomáticos e de serviço

04/02/2015

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No. 2/2015

Aprova as recomendações da Comissão Eventual de Inquérito ao
“Programa de Emergências de Junho de 2013”
11/02/2015

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No. 3/2015

Viagem do Presidente da República à República da Indonésia

15/04/2015

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No. 4/2015

Aprova a Conta Geral do Estado de 2013
06/05/2015

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No. 5/2015

Ratifica a Constituição da Organização Internacional do Trabalho
13/05/2015

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No. 6/2015

DESIGNAÇÃO PELO PARLAMENTO NACIONAL DE DOIS MEMBROS PARA A COMISSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA
27/05/2015

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No. 7/2015

DESIGNAÇÃO PELO PARLAMENTO NACIONAL DE TRÊS MEMBROS PARA A COMISSÃO DE HOMENAGEM, SUPERVISÃO DO REGISTO E RECURSOS
10/06/2015

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No.8/2015

Regime da edição e publicação do Jornal do Parlamento Nacional

 

05/08/2015

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No.9/2015

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a

República Democrática de Timor-Leste, visando a criação da Escola

Portuguesa de Díli

 

05/08/2015

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No.10/2015

Aprova o Acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e a União Europeia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

 

05/08/2015

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No.11/2015

Ratifica, para adesão, a Convenção n.o 111 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Discriminação em matéria de Emprego e Profissão

 

05/08/2015

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No.12/2015

Ratifica, para adesão, a Convenção n.o 100 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Igualdade de Remuneração entre Homens e Mulheres por Trabalho de Igual Valor

 

05/08/2015

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No.13/2015

Viagem do Presidente da República à República Popular da China e ao Japão

 

26/08/2015

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No.14/2015

Designação pelo Parlamento Nacional de dois Membros para a Comissão de Homenagem, Supervisão do Registo e Recursos

 

14/10/2015

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No.15/2015

Aprova o Plano de Ação e o Orçamento do Parlamento Nacional para 2016 e procede à terceira alteração à Resolução do Parlamento Nacional n.o 3/2009, de 25 de fevereiro e à

primeira alteração à Resolução do Parlamento Nacional n.o 4/2009, de 25 de fevereiro

 

14/10/2015

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No.16/2015

Designação pelo Parlamento Nacional de Membros para o Conselho Superior do Ministério Público

 

21/10/2015

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No.17/2015

Designação pelo Parlamento Nacional de Membros para o Conselho Superior da Defensoria Pública

 

21/10/2015

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No.18/2015

Ratifica o Acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e a Santa Sé

11/11/2015

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No. 19/2015

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

18/11/2015 PDF
2014
No. 1/2014 Aprova a Conta Geral do Estado de 2012 08/01/2014 PDF
No. 2/2014 Ratifica, para Adesão, a Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas 29/01/2014 PDF
No. 3/2014 Ratifica, para Adesão, a Convenção das Nações Unidas para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo 29/01/2014 PDF
No. 4/2014 De repudio a tentativas de instabilidade e ameacas ao Estado de Direito 04/03/2014 PDF

No. 5/2014

Aprova o Acordo de Cooperação nas Áreas de Formaçãoe Treino para Ações de Assistência Humanitária e Luta contra Desastres Naturais entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo do Japão
26/03/2014

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No. 6/2014

Aprova o acordo de isenção de vistos nos passaportes diplomáticos e
de serviço entre a República Democrática de Timor-Leste e a República

18/06/2014

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No. 7/2014

Designação Pelo Parlamento Nacional do Comissário Anti-Corrupção

15/07/2014

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No. 8/2014

Confirma a Deliberação n.º 1/2014 da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que aprova a 1.ª Alteração ao Estatuto da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e a Deliberação n.º 2/2014 da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que aprova a 1.ª Alteração ao Regimento da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
24/07/2014

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No. 9/2014

Viagem do Presidente da República à República da Indonésia

22/10/2014

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No.10/2014

Condena A Publicação De Notícias Escritas Atribuindo Ao Primeiro-Ministro Declaração A Preconizar A Integração De Timor-Leste Na Indonésia

22/10/2014

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No.11/2014

Da necessidade de Realização de uma Auditoria ao Sector da Justiça

24/10/2014

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No.12/2014

Sobre o apoio ao Governo para a criação de um Conselho Especial para a delimitação definitiva das fronteiras marítimas

24/10/2014

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No.13/2014

Designação pelo Parlamento Nacional do provedor de direitos humanos e justiça

29/10/2014

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No.14/2014

Aprova o Plano de Ação e o Orçamento do Parlamento Nacional para 2015 e procede à primeira alteração à Resolução do Parlamento Nacional no 2/2009, de 25 de fevereiro, e à segunda alteração à Resolução do Parlamento Nacional no 3/2009, de 25 de fevereiro

05/11/2014

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No.15/2014

Constituição e Composição da Comissão Eventual de

Acompanhamento do Conflito do Sahara Ocidental

30/12/2014

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2013
No. 1/2013 Vincula o Governo a Oficiar às Entidades Competentes o Apuramento de Eventuais Infrações Financeiras e Criminais em Matéria de Execução Orçamental 16/01/2013 PDF
No. 2/2013 Aprova a Conta Geral do Estado de 2011 16/01/2013 PDF
No. 3/2013 Reconhecimento do Relevo e Importância da Intervenção da Organização das Nações Unidas na Guiné-Bissau 30/01/2013 PDF
No. 4/2013 Designar pelo Parlamento Nacional de Dois Membros para o Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero 30/01/2013 PDF
No. 5/2013 Designar pelo Parlamento Nacional de um Membro Efetivo e Um membro Suplente para o Conselho Superior da Magistratura Judicial 30/01/2013 PDF
No. 6/2013 Participação do Parlamento Nacional na União Interparlamentar 20/03/2013 PDF
No. 7/2013 Designação pelo Parlamento Nacional de Trêz Membros Efectivos e um Membro Suplente para a Comissão Nacional de Eleições 24/04/2013 PDF
No. 8/2013 Eleição da Delegação do Parlamento Nacional à União Interparlamentar 24/04/2013 PDF
No. 9/2013 Suspensão de funções do Secretário de Estado para o Fortalecimento Institucional, Francisco da Costa Soares 08/05/2013 PDF
No. 10/2013 Manifestação de Solidariedade ao Povo Sarauí e Criação de uma Comissão de Acompanhamento do Conflito no Sahara Ocidental 29/05/2013 PDF
No. 11/2013 Viagem do Presidente da Republica a Republica da Indonesia e  Nova Zelandia 12/06/2013 PDF
No. 12/2013 Condenação da Atuação com uso Desproporcionado da Força por Elementos da Polícia Nacional de Timor-Leste 12/06/2013 PDF
No. 14 /2013 Viagem do Presidente da Republica a Portugal, aos Estados Unidos da America e a Cuba 11/09/2013 PDF
No. 15/2013 Aprova o Plano de Ação e o Orçamento do Parlamento Nacional para 2014 16/10/2013 PDF
2012
No. 1/2012 Viagem do Presidente da Republica ao Japao e aos Estados Unidos da America 11/01/2012 PDF
No. 2/2012 Viagem do Presidente da Republica aos Estados Unidos da America 25/01/2012 PDF
No. 3/2012 Dispoe sobre as ajudas de custo para os Deputados em deslocacoes no pais 25/01/2012 PDF
No. 4/2012 "Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático" "Protocol de Alteração do Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático " "Segundo Protocolo de alteração do Tratado de amizade e Cooperação no Sudeste Asiático" "Terce 15/02/2012 PDF
No. 5/2012 Viagem do Presidente da Republica aos Estados Unidos da America 21/02/2012 PDF
No. 6/2012 Sobre a comercialização de bebidas alcoólicas e combustíveis 29/02/2012 PDF
No. 7/2012 Suspensão de funções de Sua Exa. a Senhora Ministra da Justiça, para prosseguimento dos autos no Processo n.º 622/2011.TDDIL, nos termos do no 1 do artigo 113.º da Constituição da República 21/03/2012 PDF
No. 8/2012 Sobre a situação na Guiné-Bissau 02/05/2012 PDF
No. 9/2012 Sobre a suspensão de funções de Sua Exa. o Senhor Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território, Arcângelo de Jesus Gouveia Leite 02/05/2012 PDF
No. 10/2012 Sobre Reabilitação de timorenses mortos, presos ou que sofreram maus tratos no âmbito da Resistência Timorense 19/05/2012 PDF
No. 11/2012 Reconhecimento do título honorífico de Apoiante da Luta de Libertação Nacional a instituições e cidadãos 19/05/2012 PDF
No. 12/2012 Aprovação do Protocolo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa No Domínio da Defesa 27/06/2012 PDF
No. 13/2012 Viagem do Presidente da Republica a Mozambique 18/07/2012 PDF
No. 14/2012 Eleição do Grupo Nacional do Parlamento Nacional à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 19/09/2012 PDF
No. 15/2012 Designação pelo Parlamento Nacional de Cinco Membros Para o Conselho de Estado 07/11/2012 PDF
No. 16/2012 Designação pelo Parlamento Nacional de Tres Membros Para o Conselho Superior de Defesa E Segurança 07/11/2012 PDF
No. 2012 Aprova o Plano de Ação e o Orçamento do Parlamento Nacional para 2013 e Altera a Resolução do Parlamento Nacional no 3/2009, de 25 de Fevereiro 05/12/2012 PDF
2011
No. 1/2011 Viagem do Presidente da Republica a Israel e Palestina 14/02/2011 PDF
No. 2/2011 De Solidariedade e de Apoio ao Povo Sarauí 02/03/2011 PDF
No. 3/2011 Voto de Pesar pelas Vítimas do terramoto ocorrido na Nova Zelândia 02/03/2011 PDF
No. 4/2011 Eleição para Juiz do Tribunal de Recurso 02/03/2011 PDF
No. 5/2011 Voto de Pesar Pelas Vítmas do Terramoto que Atingiu o Japão 23/03/2011 PDF
No. 6/2011 Eleição de Um Membro para o Conselho Superior da Defensoria Pública 23/03/2011 PDF
No. 7/2011 Viagem do Presidente da Republica ao Reino do Camboja e ao Reino da Tailandia 23/03/2011 PDF
No. 8/2011 Eleição para o Conselho de Opinião da RTTL 23/03/2011 PDF
No. 9/2011 Substituição de Membro Efetivo do Grupo Nacional do Parlamento Nacional à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 30/03/2011 PDF
No. 10/2011 Suspensão do Vice - Primeiro Ministro José Luís Guterres para prosseguimento dos autos nos termos do n.º 1 do artigo 113.º da Constituição da RDTL 06/04/2011 PDF
No. 11/2011 Sobre a Necessidade de Salvaguardar o Regular Funcionamento do Ministério Público 27/04/2011 PDF
No. 12/2011 Atribuição da Nacionalidade a S.A.R. Dom Duarte de Bragança por Altos e Relevantes Serviços Prestados a Timor-Leste e ao seu Povo 08/06/2011 PDF
No. 13/2011 Atribuição da nacionalidade por altos e relevantes serviços a Timor-Leste e ao seu Povo 08/06/2011 PDF
No. 14/2011 Comunicação Institucional entre a Organização das Nações Unidas, suas Agências, União Europeia e as Instituições do Estado Timorense 22/06/2011 PDF
No. 15/2011 Viagem do Presidente da Republica a Republica de Angola e a Republica de Cabo Verde 22/06/2011 PDF
No. 16/2011 Redução da Interrupção do Período Normal de Funcionamento da Quarta Sessão Legislativa de Segunda Legislatura 22/06/2011 PDF
No. 17/2011 Eleição para o Conselho de Fiscalização do Serviço Nacional de Inteligência da República Democrática de Timor-Leste 22/06/2011 PDF
No. 18/2011 Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público 22/06/2011 PDF
No. 19/2011 Viagem do Presidente da Republica a Republica da Uniao de Myanmar 17/08/2011 PDF
No. 20/2011 Sobre a Importância da Promoção e do Ensino nas Línguas Oficiais para a Unidade e Coesão Nacionais e para a Consolidação de uma Identidade Própria e Original no Mundo 07/09/2011 PDF
No. 21/2011 Nomeia o Exmo. Sr. Dr. Cláudio de Jesus Ximenes para exercer o cargo de Presidente do Tribunal de Recurso 07/09/2011 PDF
No. 22/2011 Viagem do Presidente da Republica a Republica Popular da China 07/09/2011 PDF
No. 23/2011 Aprova o Orçamento do Parlamento Nacional para 2012 21/09/2011 PDF
No. 24/2011 Viagem do Presidente da Republica a New Dheli, India 19/10/2011 PDF
No. 25/2011 Aprova a Conta Geral do Estado de 2010 09/11/2011 PDF
No. 26/2011 Viagem Presidente da Republica a Republica da Indonesia 23/11/2011 PDF
No. 27/2011 Viagem Presidente da Republica a Republica da a Coreia 30/11/2011 PDF
2010
No. 1/2010 Viagem do Presidente da Republica a Republica de Mozambique 13/01/2010 PDF
No. 2/2010 Eleição para o Comissário da Comissão Anti-Corrupção 03/02/2010 PDF
No. 3/2010 Viagem do Presidente da Republica a Republica das Maldivas 10/02/2010 PDF
No. 4/2010 Regula a Subvenção Anual às Bancadas Parlamentares 10/02/2010 PDF
No. 5/2010 Ratifica, para Adesão, a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 10/02/2010 PDF
No. 6/2010 Viagem do Presidente da Republica ao Reino Unido, a Republica da Irlanda, a Suicaa e ao Japao 16/03/2010 PDF
No. 7/2010 Eleição para o Cargo de Provedor de Direito Humanos e Justiça 16/03/2010 PDF
No. 8/2010 Que Aprova uma Auditoria ao Provedor de Direitos Humanos e Justiça 16/03/2010 PDF
No. 9/2010 Viagem do Presidente da Republica ao Reino do Cambodja e a Republica Socialista do Vietnam 28/04/2010 PDF
No. 10/2010 Sobre os símbolos Nacionais 28/04/2010 PDF
No. 11/2010 Aprova o Financiamento à Campanha Eleitoral para os Sucos 12/05/2010 PDF
No. 12/2010 Relativa à preparação de um Orçamento que Tenha em consideração a Igualdade de Género 19/05/2010 PDF
No. 13/2010 De Solidariedade e de Apoio ao Povo Cubano 19/05/2010 PDF
No. 14/2010 Aprova, para Adesão, o Estatuto da Comunidade dos Paises da Língua Portuguesa 16/06/2010 PDF
No. 15/2010 Aprova o Acordo de Cooperação Entres os Estados - Membros da CPLP nos Dominios Cinematrográfico e Audiovisual 16/06/2010 PDF
No. 16/2010 Aprova o Acordo de Cooperação Consular Entre os Estados - Membros da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa 16/06/2010 PDF
No. 17/2010 Viagem do Presidente da Republica as Filipinas 23/06/2010 PDF
No. 18/2010 Viagem do Presidente da Republica a Australia 23/06/2010 PDF
No. 19/2010 Aprova o Acordo Básico de Cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste e o Reino de Espanha 23/06/2010 PDF
No. 19/2010 Viagem do Presidente da Republica a Republica Popular da China 14/07/2010 PDF
No. 20/2010 Rejeita a Instalação em Timor-Leste de um Centro de Detenção e Processamento de Migrantes 14/07/2010 PDF
No. 21/2010 Viagem Presidente da Republica as Nacoes Unidas, Portugal e Bruxelas 16/09/2010 PDF
No. 22/2010 Confirma o Estatuto da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 03/11/2010 PDF
No. 23/2010 Recomenda ao Governo a realização urgente de auditorias 03/11/2010 PDF
No. 24/2010 Sobre o uso das Línguas Oficiais 03/11/2010 PDF
No. 25/2010 Viagem do Presidente da Republica a Macau 03/11/2010 PDF
No. 26/2010 Orçamento do Parlamento Nacional para 2011 10/11/2010 PDF
No. 27/2010 Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a redução do consumo de sacos de plástico e incentivo à reciclagem 17/11/2010 PDF
No. 28/2010 Viagem do Presidente da Republica a Cuba 17/11/2010 PDF
No. 29/2010 Viagem do Presidente da Republica a Australia 17/11/2010 PDF
No. 30/2010 Cria o Grupo Nacional do Parlamento Nacional à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 01/12/2010 PDF
No. 2010 Anexo II: sobre Convenção da União Internacional das Telecomunicações 09/06/2010 PDF
2009
No. 1/2009 Viagem do Presidente da Republica a Australia, a Nova Zelandia e aos Estados Unidos da America 18/02/2009 PDF
No. 2/2009 Execução do No.2, Alínea A), C), E) e F) do N 5 e No. 6 do Artigo 8.o da Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar, Referente a Carreiras Remuneração, Admissão e Provimento e Avaliação de Desempenho do Pessoal do Serviço do Parlament 25/02/2009 PDF
No. 3/2009 Execução do No 4 do Artigo 8.o da Lei da Organização e Funcionamento da Adminis- tração Parlamentar, Referente a Subsídio de Refeição, Transporte e Subsídios de Aloja- mento e Telecomunicasoes 25/02/2009 PDF
No. 4/2009 Execução da Alínea B) do N.o 5 do Artigo 8.o da Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar, Referente ao Quadro de Pessoal do Parlamento Nacional 25/02/2009 PDF
No. 5/2009 Ratifica, para Ades ã o, a Convenção da Organização Meteorológica Mundial 11/03/2009 PDF
No. 6/2009 Adesão à União Internacional das Telecomunicações 25/03/2009 PDF
No. 7/2009 Ratifica, para Adesão, a Convenção N.° 87 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Liberdade Sindical e a Protecção dos Direitos Sindicais 25/03/2009 PDF
No. 8/2009 Ratifica, para Adesão, a Convenção N.° 98 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Sindicalização e de Negociação Colectivas 25/03/2009 PDF
No. 9/2009 Ratifica, para Adesão, a Convenção n.° 182 da Organização Internacional do Trabalho Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com Vista à sua Eliminação 08/04/2009 PDF
No. 10/2009 Ratifica, para Adesão, a Convenção n.° 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado 08/04/2009 PDF
No. 11/2009 Aprova, para Adesão, o Acordo Sobre a Concessão de Vistos para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 06/05/2009 PDF
No. 12/2009 Aprova, para Adesão, o Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate à Malária/ Paludismo 06/05/2009 PDF
No. 13/2009 Ratifica, para Adesão, a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 06/05/2009 PDF
No. 14/2009 Aprova, para Adesão, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 06/05/2009 PDF
No. 15/2009 Ratifica, para Adesão, a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 06/05/2009 PDF
No. 16/2009 Aprova, para Adesão, o Instrumento que Cria uma Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa 06/05/2009 PDF
No. 17/2009 Aprova, para Adesão, o Protocolo de Cooperação entre os Países de Língua Portuguesa no Domínio da Segurança Pública 06/05/2009 PDF
No. 18/2009 Aprova, para Adesão, o Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 06/05/2009 PDF
No. 19/2009 Aprova, para Adesão, o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 06/05/2009 PDF
No. 20/2009 Regulamento de Atribuição e uso dos Veículos do Parlamento Nacional 19/05/2009 PDF
No. 21/2009 Aprovado o Acordo Entre a Republica Democratica de Timor- Leste e a Republica da Indonesia Sobre a Passagem Fronteirica Tradicional e Mercados Regulados 28/05/2009 PDF
No. 22/2009 Ratifica, para Adesão, o Protocolo Adicional às Convencões de Genebra de 12 de Agosto de 1949 Relativo à Adopcão de Emblema Distintivo Adiciona 10/06/2009 PDF
No. 23/2009 Aprova, para Adesão, a Declaração Constitutiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 10/06/2009 PDF
No. 24/2009 Viagem do Presidente da Republica a Suica, a Franca e a Italia 24/06/2009 PDF
No. 25/2009 Redução da Interrupção do Período Normal de Funcionamento da Segunda Sessão Legislativa da Segundo Legislatura 15/07/2009 PDF
No. 26/2009 Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional 09/09/2009 PDF
No. 27/2009 Procolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, Relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea 09/09/2009 PDF
No. 28/2009 Adesão à Convenção de Haia de 29 de Maio de 1993 relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional Haia 29/05/93 09/09/2009 PDF
No. 29/2009 Procolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças 09/09/2009 PDF
No. 30/2009 Ratifica, para Adesão, A Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e o Protocolo de Montreal para a Redução de Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono 09/09/2009 PDF
No. 31/2009 Viagem do Presidente da Republica aos Estados Unidos da America, a Dinamarca e a Alemanha 16/09/2009 PDF
No. 32/2009 Orçamento do Parlamento Nacional para 2010 23/09/2009 PDF
No. 33/2009 Constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do Governo para o Fornecimento de Arroz ao Estado de Timor-Leste 23/09/2009 PDF
No. 34/2009 Viagem do Presidente da Republica a Republica da Indonesia 04/11/2009 PDF
No. 35/2009 Implementação das Recomendações da Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação e da Comissão de Verdade e Amizade 16/12/2009 PDF
2008
No. 1/2008 Resolução do Parlamento Nacional N.o 1/2008 de 16 de Janeiro Viagem do Presidente da República Democrática de Timor Leste ao Vaticano, a Itália e ao Brasil 16/01/2008 PDF
No. 2/2008 Que Aprova a Atribuição a Todos os Deputados de um Subsídio de Alojamento, um Subsídio para Telecomunicações móveis, Fixa os Respectivos Valores para o Ano Financeiro de 2008, Determina o Valor da Ajuda de Custo para Viagens Locais 15/02/2008 PDF
No. 3/2008 Participação do Parlamento Nacional de Timor-Leste na União Inter Parlamentar 27/02/2008 PDF
No. 4/2008 Constituição de Comissão Internacional de Investigação aos Factos Violentos Ocorridos em 11 de Fevereiro de 2008 14/03/2008 PDF
No. 5/2008 Aprova o Acordo de Cooperação Técnica entre Governo da República de Timor-Leste o Governo da República Federal da Alemanha 07/05/2008 PDF
No. 6/2008 Ratifica, para Adesão, o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas 07/05/2008 PDF
No. 7/2008 Sobre as providências e medidas adoptadas na vigência da declaração de estado de sítio de 13 a 23 de Fevereiro de 2008 14/05/2008 PDF
No. 8/2008 Prorrogação do Período Normal de Funcionamento da Primeira Sessão Legislativa da Segunda Legislatura 23/07/2008 PDF
No. 9/2008 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste a Bali (Indonesia) Sydney (Australia) Bruxelas (Belgica) e Lisboa (Portugal) 23/07/2008 PDF
No. 10/2008 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste a Republica Popular da China e as Filipinas 23/07/2008 PDF
No. 22/2008 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste a Cuba 03/09/2008 PDF
No. 23/2008 Aprova o Acordo Internacional do Cafè 22/10/2008 PDF
No. 25/2008 Ratifica, para Adesão, a Convenção da Organização das Nações Unidas Contra a Corrupção 10/12/2008 PDF
2007
No. 1/2007 Eleição de Membros para a Comissão Nacional de Eleições 18/01/2007 PDF
No. 2 /2007 Sobre a interdição temporária da venda de bebidas alcoólicas por vendedores e bancas ambulantes localizadas na via pública 18/01/2007 PDF
No. 3 /2007 Sobre Recomendações do Relatório da Comissão Eventual Relativas ao Relatório da Comissão Especial de Inquérito Independente 18/01/2007 PDF
No. 4/2007 Que Ratifica o Tratado entre o Governo da Republica Democratica de Timor-Leste e o Governo da Australia sobre Determinados Ajustes Maritimos no Mar de Timor 08/03/2007 PDF
No. 5/2007 Que Ratifica o Acordo Entre o Governo da Austrália e o Governo da República Democrática de Timor-Leste Relativo a Unitização dos Campos do Sol Nascente e do Travado 08/03/2007 PDF
No. 6/2007 Localização e Captura do Cidadão Alfredo Alves Reinado 21/03/2007 PDF
No. 7/2007 Sobre Declaração Presidencial Relativa a Medidas Excepcionais de Segurança 21/03/2007 PDF
No. 8/2007 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste a Republica da Indonesia 13/06/2007 PDF
No. 9/2007 Prorrogação do Período Normal de Funcionamento do Parlamento Nacional de Timor-Leste 25/07/2007 PDF
No. 10/2007 Reconhecimento do papel Desempenhado pelo SR. Francisco Xavier do Amaral na luta pela Independência Nacional 25/07/2007 PDF
No. 11/2007 Que Altera o Artigo 29 do Regimento 08/08/2007 PDF
No. 12/2007 Violência e instabilidade nos distritos de Viqueque, Baucau, Lospalos e outras partes do País 22/08/2007 PDF
No. 13/2007 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste aos Estados Unidos da America (Nova Iorque), Alemanha (Berlim), e Indonesia (Bali) 21/09/2007 PDF
No. 14/2007 Designação pelo Parlamento Nacional de Três Membros para o Conselho Superior de Defesa e Segurança 21/09/2007 PDF
No. 15/2007 Designação pelo Parlamento Nacional de Cinco Membros para o Conselho de Estado 21/09/2007 PDF
No. 16/2007 Resolução do Parlamento Nacional No.16/2007 de 24 de Outubro Aprova a Criação do Grupo das Mulheres Parlamentares Timorenses 24/10/2007 PDF
2006
No. 1/2006 Sobre Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor- Leste aos Estados Unidos da America, Japao e Republica da Indonesia 01/02/2006 PDF
No. 2/2006 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor Leste a Republica da Indonesia 21/02/2006 PDF
No. 3/2006 Sobre Eleição de Dois Membros para o Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero 21/02/2006 PDF
No. 4/2006 Atribui o Título de Cidadão Honorário da República Democrática de Timor-Leste ao Senhor DR. Jorge Sampaio, Presidente da República de Portugal 21/02/2006 PDF
No. 5/2006 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste a Portugal, Suica e Angola 15/03/2006 PDF
No. 6/2006 Que Aprova a Constituição do Grupo das Mulheres Parlamentares Timorenses 12/04/2006 PDF
No. 7/2006 Que Ratifica a Adesão à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas 26/04/2006 PDF
No. 8/2006 Que Ratifica a Adesão à Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, Particularmente em África 26/04/2006 PDF
No. 9/2006 Que Ratifica a Adesão à Convenção Internacional sobre Diversidade Biológica 26/04/2006 PDF
No. 10/2006 Apoio à Comissão de Notáveis. 18/07/2006 PDF
No. 11/2006 Sobre Designação de Um Cidadão para o Conselho de Administração do Serviço de Radio Difusão pelo Parlamento Nacional de Timor- Leste 18/07/2006 PDF
No. 12/2006 Sobre as Medidas de Emergências para Ultrapassar Crise Decretadas por sua Excelência o Presidente da República, Kay Rala Xanana Gusmao. 18/07/2006 PDF
No. 13/2006 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste a Republica da Indonesia 18/07/2006 PDF
No. 14/2006 Repudio a Violencia 18/07/2006 PDF
No. 15/2006 Sobre Investigação Criminal, o Mandato do Procurador Geral da República e a Comissão Especial de Inquérito 18/07/2006 PDF
No. 16/2006 Prorrogação do Período normal de funcionamento do Parlamento Nacional 26/07/2006 PDF
No. 17/2006 Sobre Prorrogação do Período Normal de Funcionamento do Parlamento Nacional 21/08/2006 PDF
No. 18/2006 Eleição para a Comissão de Homenagem.. 20/09/2006 PDF
No. 19/2006 Eleição para a Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero. 20/09/2006 PDF
No. 20/2006 Sobre o Sistema de Segurança em Timor-Leste 08/11/2006 PDF
No. 21/2006 Reforço e Garantia da Independência dos Tribunais 08/11/2006 PDF
No. 22/2006 Constituição de Comissão Eventual para Apreciar o Relatório da Comissão Especial de Inquérito Independente aos Incidentes Violentos de Abril e Maio de 2006 08/11/2006 PDF
No. 23/2006 Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público 15/11/2006 PDF
No. 24/2006 Viagem Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste  Sydney Australia e Republica da Indonesia 20/12/2006 PDF
2005
No. 1/2005 Viagem do Presidente da Republica  Jacarta 24/01/2005 PDF
No. 2/2005 Sobre o abate de Animais nos Centros Urbanos 28/02/2005 PDF
No. 3/2005 Tradução em língua oficial da documentação existente na secção de crimes graves 14/03/2005 PDF
No. 4/2005 Viagem do Presidente da Republica  Indonesia 07/03/2005 PDF
No. 5/2005 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste  Bali e para a Republica Federal de Alemanha 21/03/2005 PDF
No. 6/2005 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste  Jacarta, Bandung, Indonesia 19/04/2005 PDF
No. 7/2005 Eleição de cinco cidadãos para o Conselho de Estado pelo Parlamento Nacional 10/05/2005 PDF
No. 8/2005 Eleição de três membros para o Conselho de Defesa e Segurança pelo Parlamento Nacional 10/05/2005 PDF
No. 9/2005 Eleição do Provedor de Direitos Humanos e Justiça 29/03/2005 PDF
No. 10/2005 Viagem do Presidente da Republica  Republica da Coreia e  Tailandia 19/04/2005 PDF
No. 11/2005 Viagem do Presidente da Republica  Australia 28/06/2005 PDF
2004
No. 1/2004 Viagem do Presidente da Republica ao Japao 17/02/2004 PDF
No. 2/2004 Viagem do Pesidente da Republica a Portugal e a africa do Sul 14/04/2004 PDF
No. 3/2004 Viagem do Presidente da Republica a Jakarta 14/05/2004 PDF
No. 4/2004 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor -Leste,  Republica da Coreia do Sul E  Republica de Mozambique 10/06/2004 PDF
No. 5/2004 Que RatificapPara adesão À Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados, de 23 De Maio De 1969 06/04/2004 PDF
No. 6/2004 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste,  Republica de S. Tome E Principe 21/07/2004 PDF
No. 7/2004 Viagem do Presidente da Republica  Republica Federal de Alemanha 18/10/2004 PDF
No. 8/2004 Viagem do Presidente da Republica  Tailandia, Estados Unidos da America e Japao 23/11/2004 PDF
No. 9/2004 Que aprova o acordo de cooperação técnica entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Federativa do Brasil 11/11/2004 PDF
No. 10/2004 Que ratifica a convenção da Organização Marítima Internacional 11/11/2004 PDF
No. 11/2004 Que ratifica, para adesão, os estatutos da Organização Mundial do Turismo 11/11/2004 PDF
No. 12/2004 Que ratifica a convenção da Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944 11/11/2004 PDF
No. 13/2004 Que ratifica a convenção quadro para o Controle de Tabaco 11/11/2004 PDF
No. 14/2004 Que aprova o acordo de cooperação económica e técnica entre o governo da República Democrática de Timor-Leste e o governo dos Estados Unidos da América 22/11/2004 PDF
2003
No. 1/2003 Eleição de um membro para o Conselho Superior da Magistratura Judicial 23/01/2003 PDF
No. 2/2003 Ratifica o Tratado do mar de Timor entre o Governo de Timor-Leste e o Governo da Austrália 03/01/2003 PDF
No. 3/2003 Ratificao Pacto Internacional sobreos direitos civis e politicos 23/05/2003 PDF
No. 4/2003 Viagem do Presidente da Republica a Australia 20/03/2003 PDF
No. 5/2003 Sobre o Decreto do Presidente da Republica n.04/2003, de 10 de Marco de 2003, Que nomeia o Presidente do Tribunal de Recurso 22/04/2003 PDF
No. 6/2003 Constituição dos Grupos Parlamentares de Amizade 28/04/2003 PDF
No. 7/2003 Alteração do quadro de pessoal do Parlamento Nacional 05/05/2003 PDF
No. 8/2003 Ratifica o pacto internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais 17/09/2003 PDF
No. 9/2003 Ratifica a convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes 17/09/2003 PDF
No. 10/2003 Ratifica a convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial 17/09/2003 PDF
No. 11/2003 Ratifica a convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres 17/09/2003 PDF
No. 12/2003 Ratifica o protocolo opcional à convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres 17/09/2003 PDF
No. 13/2003 Ratifica o segundo protocolo adicional ao pacto internacional sobre os direitos civis e políticos com vista à abolição da pena de morte 17/09/2003 PDF
No. 14/2003 Reclassificação e reconversão de funcionários do quadro de pessoal do Parlamento Nacional 30/07/2003 PDF
No. 15/2003 Ratifica o protocolo facultativo referente ao pacto internacional sobre direitos civis e políticos 30/07/2003 PDF
No. 16/2003 Ratifica a convenção sobre os direitos da criança 30/07/2003 PDF
No. 17/2003 Ratifica o protocolo facultativo à convenção sobre os direitos da criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil 17/09/2003 PDF
No. 18/2003 Ratifica o protocolo facultativo à convenção sobre os direitos da criança relativo à participação de crianças em conflitos armados 17/09/2003 PDF
No. 19/2003 Que ratifica o estatuto do fórum dos parlamentos dos Países de Língua Portuguesa 08/07/2003 PDF
No. 20/2002 Ratifica a convenção de 1951 sobre o estatuto dos refugiados e respectivo protocolo de 1967 13/09/2003 PDF
No. 21/2003 Que prorroga o período normal de Funcionamento do Parlamento Nacional 15/07/2003 PDF
No. 22/2003 Viagem do Presidente da Republica ao Reino Unido, Irlanda do Norte e ao Vaticano 30/09/2003 PDF
No. 23/2003 Ratifica a convenção internacional sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias 26/09/2003 PDF
No. 24/2003 Que ratifica convenção de viena sobre relações diplomáticas de 1961e a convenção de viena sobre relações consulares de 1963 22/10/2003 PDF
2002
No. 1/2002 Ratifica a Carta das Nações Unidas 20/05/2002 PDF
No. 2/2002 Viagem do Presidente da Republica  Indonesia 28/05/2002 PDF
No. 3/2002 Ratifica o Protocolo de Cooperação com Assembleia da República de Portugal 10/06/2002 PDF
No. 4/2002 Viagem do Presidente da Republica  Australia 14/06/2002 PDF
No. 5/2002 Eleição do Presidente do Parlamento Nacional 21/06/2002 PDF
No. 6/2002 Eleição da Mesa do Parlamento Nacional 25/06/2002 PDF
No. 7/2002 Viagem do Presidente da Republica  Indonesia 28/06/2002 PDF
No. 8/2002 Viagem do Presidente da Republica  Australia 09/07/2002 PDF
No. 9/2002 Viagem do Presidente da Republica a Fiji 15/07/2002 PDF
No. 10/2002 Prorrogação do período normal de funcionamento do Parlamento Nacional 15/07/2002 PDF
No. 11/2002 Admissão ao FMI/BIRD/CFI/AID/MIGA/ CIRDI/BASD 15/07/2002 PDF
No. 12/2002 Viagem do Presidente da Republica ao Brasil 25/07/2002 PDF
No. 13/2002 Ratifica o Estatuto do Tribunal Penal Internacional 13/08/2002 PDF
No. 14/2002 Viagem do Presidente da Republica a Nova Zelandia, Estados Unidos e Portugal 16/09/2002 PDF
No. 15/2002 Ratifica a Convenção sobre a proibição da utilização de minas antipessoal 09/09/2002 PDF
No. 16/2002 Ratifica a Convenção sobre a proibição das armas bacteriológicas (biológicas) ou tóxicas 09/09/2002 PDF
No. 17/2002 Ratifica o Tratado sobre a não proliferação de armas nucleares 09/09/2002 PDF
No. 18/2002 Ratifica as Convenções de Genebra relativas à protecção de vítimas de conflitos armados e os seus dois protocolos adicionais 09/09/2002 PDF
No. 19/2002 Ratifica a Convenção sobre a proibição do desenvolvimento, armazenagem e utilização de armas químicas e sobre a sua destruição 09/09/2002 PDF
No. 20/2002 Constituição da comissão permanente 10/12/2002 PDF
No. 21/2002 Viagem do Presidente da Republica a Timor Ocidental, Republica da Indonesia 28/10/2002 PDF
No. 22/2002 Viagem do Presidente da Republica a Tailandia e a Coreia do Sul 05/11/2002 PDF
No. 23/2002 Eleição do Vice-secretário da mesa do Parlamento Nacional 11/11/2002 PDF