RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO

                                                                                23/2006

ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Parlamento Nacional resolve, nos termos na alínea c) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 16.o da Lei N.o 14/2005 de 16 de Setembro sobre o "Estatuto do Ministério Público" e, ainda dos artigos 168.o a 170.o do Regimento do Parlamento Nacional, designar para o Conselho Superior do Ministério Público os seguintes representantes: Ivonia Maria da Costa Guterres como membro efectivo e Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai como membro suplente.

Aprovada, em 6 de Novembro de 2006

O Presidente do Parlamento Nacional,


Francisco Guterres "Lu-Olo"