Resoluções do Governo

Resoluções do Governo

2024
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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N. o 1/2024

Exoneração do Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Segurança Social

15/1/2024

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N. o 2 /2024

Nomeação do Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Segurança Social

18/01/2024

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N.o 3/2024

Estabelece a remuneração do Presidente da Comissão da Função Pública

18/01/2024

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N.o 4/2024

Nomeação dos membros do Conselho de Administração da Empresa Pública de Administração de Aeroportos e Navegação Aérea de Timor-Leste

18/01/2024

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N.o 5 /2024

Aprova o Plano de Ação Nacional para Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325 (2000) Mulheres, Paz e Segurança (2023–2027)

22/1/2024

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N. 6 /2024

Nomeação do Presidente e dos membros da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno

24/1/2024

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N.o 7/2024

Criação da Comissão Executiva com vista ao estabelecimento de uma Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno

24/1/2024

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N° 8 /2024

Realização de Auditorias Internas aos Serviços da Administração Pública

24/1/2024

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N. o 9/2024

Nomeação dos vogais do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Segurança Social

15/2/2024

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N. o 10/2024

Nomeia o Diretor Executivo do Arquivo e Museu da Resistência Timorense, IP

19/2/2024

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N.o 11 /2024

Código de Conduta dos membros do IX Governo Constitucional

6/3/2024

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N. 11 /2024

Kódigu Konduta ba membrus IX Governu Konstitusionál

6/3/2024

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N.o 12 /2024

Plano Integrado para a Saúde

6/3/2024

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N.o 13 /2024

Relativa aos interesses participativos da TIMOR GAP, E.P. nos Contratos de Partilha de Produção PSC TL-OT-17-08 e PSC TL-OT-17-09

20/3/2024

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N.o 14 /2024

Suspensão do jogo “Bola guling”

20/3/2024

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N.o 15 /2024

Mecanismos de Coordenação no processo de adesão de Timor-Leste à ASEAN

25/3/2024

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N.o 16/2024

2.a Alteração à Resolução do Governo n.o 23/2009, de 18 de novembro, que aprova o Parlamento Foinsa’e Nian

17/04/2024

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N.o 17/2024

Prorrogação do período de vigência da suspensão do ensino, aprendizagem e prática de artes marciais e de encerramento temporário de todos os locais e instalações destinados ao ensino, aprendizagem e prática de artes marciais, aprovado pela Resolução do Governo n. o 45/2023, de 10 de novembro

24/04/2024

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N. 17/2024

Prorrogasaun (aumenta tan) ba períodu vijénsia hosi suspensaun ba ensinu, aprendizajen no prátika artes marsiáis no enserramentu (taka) temporáriu (la definitivu) hosi fatin no instalasoens hotu-hotu ba ensinu, aprendizajen no prátika artes marsiáis ne’ebé aprova ona liuhosi Rezolusaun Governu n. 45/2023, loron 10 fulan-novembru

24/04/2024

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N. o 18/2024

Revoga a Resolução do Governo n. o 6/2016, de 17 de fevereiro, alterada pela Resolução do Governo n. o 24/2023, de 24 de maio, que cria a Comissão Nacional para Facilitação do Comércio (CONFAC)

24/04/2024

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N.o 19 /2024

Voto de congratulação pelo 50.o Aniversário da Revolução do 25 de abril de 1974 em Portugal

24/04/2024

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N.o 20/2024

Donativo à Fundação Amílcar Cabral para apoiar as comemorações do Centenário do nascimento de Amílcar Cabral

26/04/2024

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N.o 21/2024

Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 7/2024, de 24 de janeiro, que criou a Comissão Executiva com vista ao estabelecimento de uma Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno

30/04/2024

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N.o 22 /2024

Empenhamento operacional conjunto entre as FALINTIL- Forças de Defesa de Timor-Leste e a Polícia Nacional de Timor-Leste decorrente da visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste

30/04/2024

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N.o 23 /2024

Donativo à Nunciatura Apostólica no âmbito da visita de Sua Santidade o Papa a Timor-Leste

22/05/2024

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N.o 24 /2024

Reforma do Sistema Contabilístico

22/05/2024

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N.o 25/2024

Donativo à República Federativa do Brasil para apoio à intervenção em resultado das cheias que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul

29/05/2024

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N.o 26/2024

Donativo à Representação Permanente da República Árabe Saarauí Democrática em Timor-Leste

29/05/2024

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N.o 27 /2024

Nomeação dos membros do orgão Executivo do Serviço de Registo e Verificação Empresarial, I.P.

29/05/2024

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N.o 28 /2024

Nomeação do Diretor Executivo do Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento, Formação e Promoção do Bambu, I.P

29/05/2024

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N.o 29/2024

Exoneração do Presidente da Autoridade Nacional Designada para o Combate às Alterações Climáticas, I.P.

29/05/2024

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N.o 30/2024

Nomeação do Presidente da Autoridade Nacional Designada para o Combate às Alterações Climáticas, I.P.

29/05/2024

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N.o 31/2024

Exoneração do Presidente da Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental, I.P.

29/05/2024

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N.o 32/2024

Nomeação do Presidente da Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental, I.P.

29/05/2024

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N.o 33/2024

Nomeia o Presidente e Dois Membros do Conselho Geral da Universidade Nacional Timor Lorosa’e

10/07/2024

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N. o 34/2024

Aprova uma contribuição financeira ao Secretariado Técnico da ASEAN

10/07/2024

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N.o 35/2024

Aprova o Protocolo entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa relativo à Escola Portuguesa de Díli

10/07/2024

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N.o 36 /2024

Prevenção de Ilícitos Relacionados com a Prática de Artes Marciais e Rituais

12/07/2024

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N.o 37/2024

Regimento do Conselho de Ministros

17/7/2024

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N. 37/ tinan 2024

Rejimentu Konsellu Ministrus

17/7/2024

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N. o 38/2024

Nomeação do Presidente da Autoridade de Proteção Civil

17/7/2024

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N.o 39/2024

Composição do Comité de Revisão Político

31/7/2024

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N.o 40/2024

Donativo para apoio à realização do filme documental “Restauration - Timor-Leste and the global community 1999”

7/8/2024

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N.o 41/2024

Autoriza a aquisição de imóveis a particulares por via do direito privado para a construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Díli e o pagamento dos correspondentes Valores

7/8/2024

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N.o 44/2024

Apoio à Nunciatura Apostólica em Díli para a Preparação da Visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste

5/9/2024

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N.o 45/2024

Donativo à Região Autónoma da Madeira para apoio à recuperação dos danos causados pelo incêndio que assolou a ilha da Madeira, Portugal

5/9/2024

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N.o 46/2024

Atribuição de uma subvenção ao Comité Orientador 25 para apoiar as suas atividades no âmbito das celebrações do 25.o Aniversário da Consulta Popular nos Postos Administrativos

5/9/2024

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N.o 47/2024

Voto de congratulação pela participação nas comemorações do 25. o Aniversário do Dia da Consulta Popular

6/9/2024

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N.o 48/2024

Nomeação do Comissário da Autoridade Aduaneira e aprovação da respetiva remuneração

6/9/2024

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N.o 49/2024

Aprova a constituição e as regras de funcionamento da Comissão Interministerial de Coordenação da Implemen- tação e Monitorização do Plano de Ação Nacional contra a Violência Baseada no Género 2022 – 2032

6/9/2024

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N.o 50/2024

Aprova o Dia Nacional da Criança de Timor-Leste

6/9/2024

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N.o 51/2024

Voto de congratulação pela contribuição na organização das celebrações e pela participação ativa dos jovens, funcionários públicos, forças de defesa e segurança, órgãos de comunicação social e da população em geral durante a visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste

13/9/2024

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N.o 52/2024

Relativa à aquisição de interesses participativos nos Contratos de Partilha de Produção PSC-TL-SO-T 19-12 e PSC-TL-SO-T 19-13 (Campo do Bayu-Undan)

20/9/2024

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N. ° 53/2024

Fixa as vagas para a promoção de pessoal integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2024

25/9/2024

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N.o 54/2024

Donativo a Portugal para apoio à recuperação dos danos causados pelos incêndios violentos que assolaram as regiões centro e norte do país

1/10/2024

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N.o 55/2024

Nomeação do Presidente do Conselho de Administração da Empresa Pública Bee Timor-Leste

4/10/2024

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N.o 56/2024

Nomeação do Presidente do Conselho de Administração da Empresa Pública Eletricidade de Timor-Leste

4/10/2024

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N.o 57/2024

Cumprimento do regime de exclusividade dos funcionários e agentes da Administração Pública

4/10/2024

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N.o 59/2024

Aprova o Plano de Ação Nacional Multissectorial de Nutrição para o período 2024-2030 (Ver Suplemento)

6/11/2024

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N.o 59/2024

APROVA O PLANO DE AÇÃO NACIONAL MULTISSECTORIAL DE NUTRIÇÃO PARA O PERÍODO 2024-2030.(SUPLEMENTO)

6/11/2024

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N.o 60 /2024

Prorroga até 10 de abril de 2025 a suspensão do Ensino, aprendizagem e prática de artes Marciais e encerramento temporário de todos os locais e instalações destinados ao ensino, aprendizagem e prática de Artes Marciais, inicialmente aprovada pela Resolução do Governo n.o 45/2023, de 10 de novembro, e prorrogada pela Resolução do Governo n.o 17/2024, de 24 de abril

7/11/2024

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N. 60/2024

Prorroga (aumenta tan) to’o loron 10 fulan-abríl tinan 2025 suspensaun ba Ensinu, aprendizajen no Prátika artes Marsiáis no enserramentu (taka) temporáriu (la definitivu) hosi fatin no Instalasoens hotu-hotu ba Ensinu, aprendizajen no prátika Artes marsiáis, ne’ebé aprova ona liuhosi Rezolusaun Governu n. 45/2023, loron 10 fulan-novembru, no ne’ebé prorroga ona liu hosi Rezolusaun Governu n. 17/2024, loron 24 fulan-abríl.

7/11/2024

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N.o 61/2024

Nomeação de Membro da Comissão da Função Pública

21/11/2024

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N.o 62/2024

Empenhamento Operacional Conjunto entre as FALINTIL- Forças de Defesa de Timor-Leste e a Polícia Nacional de Timor-Leste, por ocasião das cerimónias oficiais de comemoração do 49.o Aniversário da Proclamação da Independência da República Democrática de Timor-Leste e durante as festividades na Quadra Natalícia e Passagem de Ano

22/11/2024

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2023
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
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N.o 1 /2023

Nomeação do Presidenteda Autoridade Nacional Desig- nada para o Combate às Alterações Climáticas, I.P.

9/1/2023

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N.o 2 /2023

Nomeação do Presidente da Autoridade Nacionalde Licenciamento Ambiental, I.P

9/1/2023

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N.o 3/2023

Suspende a decisão de candidatura de Timor-Leste à eleição para membro do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, para o período de 2024- 2026, adotada através da Resolução do Governo n.o 61/ 2021, de 12 de maio

8/2/2023

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N.o 4/2023

Aprova o Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvi- mento Digital e das Tecnologias de Informação e Comunicação para 2022 a 2032 (Timor Digital 2032) e estabelece entidades, planos e mecanismos destinados à sua execução

8/2/2023

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N.o 5/2023

Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 15/2022, de 6 de abril, sobre a determinação da elaboração do Plano de Urbanização da Cidade de Dili

1/3/2023

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N.o 6/2023

Aprovao Acordo de Implementação do Programa Compacto Millennium Challenge

1/3/2023

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N.o 7/2023

Aprova a abertura de áreas para a realização de atividades mineiras e os termos de referência do concurso para atribuição de direitos mineiros

15/3/2023

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N.o 8/2023

Aprova a Adesão de Timor-Leste ao Acordo sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada

15/3/2023

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N.o 9/2023

Cria o grupo de trabalho para reavaliação da participação do Estado no projeto TL Cement

22/3/2023

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N.o 10/2023

Cria a Comissão Técnica de Elaboração do Relatório Final do Mandato do VIII Governo Constitucional

22/3/2023

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N.o 11/2023

Nomeação do Comandante-Geral da Polícia Nacional de Timor-Leste e promoção por nomeação do seu titular

24/3/2023

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N.o 12/2023

Nomeação do 2.o Comandante-Geral da Polícia Nacional de Timor-Leste e promoção por nomeação do seu titular

24/3/2023

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N.o 13/2023

Nomeação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Pública de Timor-Leste

5/4/2023

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N.o 14/2023

Determina, para o ano de 2023, os escalões das pessoas coletivas públicas e serviços personalizados abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 92/2022, de 22 de dezembro, para o efeito de determinação das remunerações dos titulares dos seus órgãos

5/4/2023

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N.o 15/2023

Aquisição dos boletins de voto destinados à eleição do Parlamento Nacional a realizar em 2023

5/4/2023

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N.o 16/2023

Aprova o Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento do Turismo 2023-2030

12/4/2023

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N.o 18/2023

Fixa as vagas para a promoção de pessoal da Inspeção Geral do Trabalho para o ano de 2023

19/4/2023

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N.o 19/2023

Donativo à Representação Permanente da República Árabe Saarauí Democrática em Díli

3/5/2023

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N.o 20/2023

Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 36/2022, de 28 de dezembro, Nomeação de Membros do Conselho Geral da Universidade Nacional Timor Lorosa’e

17/5/2023

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N.o 21/2023

Definição dos montantes pecuniários a pagar pela compensação por uso de terrenos na decorrência da execução do projeto de construção das instalações do Instituto Politécnico de Betano em Manufahi

17/5/2023

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N.o 22/2023

Aprova o Plano de Ação Nacional da Juventude para 2023-2027 e os marcadores da juventude e mecanismos de abordagem integrada do desenvolvimento da juventude

17/5/2023

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N.o 23/2023

Promoção da utilização do Estudo de Caraterização e Diagnóstico Estratégico da Cidade de Díli e suas áreas envolventes

24/5/2023

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N.o 24/2023

Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 6/2016, de 17 de fevereiro, Cria a Comissão Nacional para Facilitação do Comércio (CONFAC)

24/5/2023

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N.o 25/2023

Medidas cautelares para a criação de um pólo administrativo em Metinaro, designado por “Nova Cidade Administrativa”

24/5/2023

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N.o 26/2023

Recomendações para futuras reformas no setor das infraestruturas adotadas no âmbito do Seminário Nacional subordinado ao tema “Reflexão sobre os 20 anos de Desenvolvimento das Infraestruturas em Timor-Leste: Qualidade, Resiliência e Sustentabilidade” (Ver Suplemento II)

24/5/2023

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N.o 27/2023

Política Nacional dos Oceanos de Timor-Leste (Ver Suplemento I)

31/5/2023

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N.o 28/2023

Plano Estratégico de Desenvolvimento Reajustado para 2023-2038 (Ver Suplemento II)

31/5/2023

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N.o 29/2023

Aprova o Acordo sobre o Estabelecimento do Comité Conjunto para a Cooperação entre o Governo da República Democrática de Timor- Leste e o Governo do Estado do Kuwait

7/6/2023

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N.o 30 /2023

Donativo à República Democrática de São Tomé e Príncipe para organização da XIV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

9/8/2023

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N.o 31/2023

Concessão de uma contribuição financeira ao Secretariado Técnico da ASEAN

23/8/2023

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N.o 32/2023

Renovação do mandato do Comité Orientador 25

1/9/2023

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N.o 33 /2023

Nomeação do Presidente do Instituto de Geociências de Timor-Leste, I.P. (IGTL)

14/9/2023

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N.o 34 /2023

Nomeação do Presidente do Conselho de Administração e Presidente da Comissão Executiva da TIMOR GAP, E.P.

14/9/2023

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N.o 35 /2023

Nomeação do Presidente e Presidente do Conselho Diretivo da Autoridade Nacional do Petróleo, I.P

14/9/2023

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N.o 36 /2023

Nomeação do Presidente e Presidente do Conselho Diretivo da Autoridade Nacional dos Minerais, I.P

14/9/2023

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N.o 37/2023

Nomeação do Presidente do Conselho de Administração e Presidente da Comissão Executiva da Murak Rai Timor, E.P

14/9/2023

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N.o 38 /2023

Concessão de um donativo ao Reino de Marrocos

14/9/2023

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N.o 39 /2023

Manutenção do interesse contratual do Estado na execução do contrato público com a ref.a ICB/036/MAE/2020, assinado a 16 de fevereiro de 2022, para o fornecimento de equipamentos de recolha de resíduos sólidos e equipamentos para a operação do aterro controlado, no âmbito do projeto de gestão dos resíduos sólidos urbanos de Díli

14/9/2023

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N.o 40/2023

Nomeação dos membros do Conselho Diretivo da Autoridade do Turismo de Timor-Leste

20/9/2023

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N .o 41/2023

Aprova uma contribuição ao Fundo de Gestão de Desastres e Assistência da ASEAN (ASEAN Disaster Management and Emergency Relief Fund)

4/10/2023

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N.o 42/2023

Sobre a necessidade de vigia e preservação do sistema de abastecimento de água

4/10/2023

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N.o 43/ 2023

Reativação do pessoal com funções policiais da Polícia Nacional de Timor-Leste

4/10/2023

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N.o 44 /2023

Composição do Comité de Revisão Político

25/10/2023

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N.o 46 /2023

Donativo à República da Guiné-Bissau para apoiar a organização das cerimónias da celebração do Quinquagésimo Aniversário da Proclamação da Independência

15/11/2023

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N.o 47/2023

Nomeação de três membros da Comissão da Função Pública e de entre estes o presidente para o mandato 2023-2028

15/11/2023

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N.o 48 /2023

Concessão de terreno para a construção de novas instalações da Escola Portuguesa de Díli

6/12/2023

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N. 49/2023

Doação de veículos motorizados aos Chefes de Suco que exerceram mandato no período de 2016-2023

20/12/2023

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N.° 50/2023

Pol í t i ca N a ci on a l de Desen vol vi m en t o da Indústria

20/12/2023

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N.o 51/2023

Determinação dos montantes máximos a pagar pela perda de edificações, benfeitorias, culturas florestais e agrícolas, pela cessação das atividades de pecuária e pela transladação de ossadas e cerimonial fúnebre, na área de implementação do projeto de requalificação do edifício do Ministério da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas

22/12/2023

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2022
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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N.o 1 /2022

prova a Política Nacional de Ensino Superior

26/1/2022

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N.o 2 /2022

Nomeação do Diretor Executivo da Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste, I.P

2/2/2022

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N.o 3 /2022

Aquisição dos boletins de voto destinados à eleição para o Presidente da República a realizar em 2022

21/2/2022

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N.o 4 /2022

Nomeação dos membros do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Segurança Social

21/2/2022

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N.o 5 /2022

Donativo à Representação Permanente da República Árabe Saarauí Democrática

21/2/2022

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N.º 6 /2022

Nomeação do Diretor Executivo da Agência Nacional dePlaneamento, Monitorização e Avaliação

23/2/2022

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N.o 7/2022

Aprova o Plano de Ação Nacional para as Pessoas com Deficiência 2021-2030

1/3/2022

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nu. 7/tinan 2022

Aprova Planu Asaun Nasionál ba Ema ho Defisiénsia - Tinan 2021-2030

1/3/2022

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N.o 8/2022

Política Nacional de Alterações Climáticas

1/3/2022

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N.o 9/2022

Determinação da elaboração do Plano Nacional de Ordenamento do Território de Timor-Leste

1/3/2022

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N.o 10/2022

Política Nacional de Planeamento Familiar

9/3/2022

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N.o 11/2022

Aprova para Adesão o Acordo-Quadro para a Facilitação do Comércio Transfronteiriço sem Papel na Ásia e no Pacífico

16/3/2022

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N.o 12 /2022

Nomeação do Administrador Municipal de Ataúro

23/3/2022

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N.o 13 /2022

Donativo ao Programa Alimentar Mundial para prestação de ajuda humanitária à Ucrânia

23/3/2022

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N.o 14 /2022

Estabelece a estrutura administrativa responsável pela realização do Recenseamento Geral da População e da Habitação de 2022

23/3/2022

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N.o 15/2022

Determinação da elaboração do Plano de Urbanização da Cidade de Dili

6/4/2022

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N.o 16 /2022

Dia Nacional do Tais

6/4/2022

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N.o 17/2022

Nomeação do Presidente da Autoridade de Proteção Civil

27/4/2022

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N. o 18 /2022

Nomeação dos membros do Conselho Fiscal da empresa pública Bee Timor-Leste

4/5/2022

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N.o 19 /2022

Fixa as vagas para a promoção de pessoal integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2022

4/5/2022

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N.o 20/2022

Cria a Comissão Interministerial para a Coordenação da Cadeia de Valor e Estímulo à Produção Locale cria o respetivo Comité de Apoio

18/5/2022

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N.o 21 /2022

Cria a Comissão Interministerial para a criação do Laboratório Nacional de Engenharia de Timor-Leste

20/7/2022

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N.o 22 /2022

Missão de apoio ao processo de recenseamento eleitoral da Guiné-Bissau de 2022

20/7/2022

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N.o 23/2022

Designação pelo Governo do vogal que compõe o Conselho Superior da Magistratura Judicial

3/8/2022

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N.o 24/2022

Determinação dos montantes máximos a pagar pela aquisição de imóveis e pela perda de edificações, benfeitorias, culturas florestais e agrícolas e pela cessação das atividades pecuária, piscatória e de recolha de sal na área de implementação do projeto de requalificação do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato

17/8/2022

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N.o 25/2022

Apoio financeiro para a realização de atividades de receção e comemoração da nomeação de Dom Virgílio do Carmo da Silva, SDB,como Cardeal

26/8/2022

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N.o 26 /2022

Empenhamento operacional conjunto entre as FALINTIL- Forças de Defesa de Timor-Leste e a Polícia Nacional de Timor-Leste

7/9/2022

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N.o 27/2022

Aprova o Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o g7+ sobre o montante, a finalidade e o uso do subsídio a conceder pela República Democrática de Timor-Leste

5/10/2022

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N.o 28 /2022

Festival Nacional do Desporto

5/10/2022

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N.o 29/2022

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em matéria de Segurança Interna

12/10/2022

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N.o 30/2022

Cria a Comissão de Coordenação Técnica para a Elaboração do Segundo Relatório de Revisão Nacional Voluntária do Progresso na Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

19/10/2022

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N.o 31/2022

Aprova o Plano de Ação Nacional Contra a Violência Baseada no Género 2022-2032

3/11/2022

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N.o 32/2022

Promoção da prática de atividade física na Administração Pública

3/11/2022

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N.o 33/2022

Cria o grupo de trabalho para regularização de pagamentos no âmbito de contratos de execução de obras e contratos de prestação de serviços com aqueles diretamente relacionados

16/11/2022

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N.o 34/2022

Aprova a Política e Estratégia para o Setor Privado

16/11/2022

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N.o 35 /2022

Aprova a abertura de áreas para a realização de atividades mineiras e aprova os termos de referência do concurso para atribuição de direitos mineiros para exploração e produção de materiais de construção em três áreas de concessão.

16/12/2022

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N.o 36 /2022

Nomeação de Membros do Conselho Geral da Universidade Nacional Timor Lorosa’e

28/12/2022

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2021
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
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No.1/2021

Nomeação do Presidente do Conselho Diretivo da TATOLI – Agência Noticiosa de Timor-Leste, I.P.

20/01/2021

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No.2/2021

Revoga a Resolução do Governo n. o 52/2020, de 30 de dezembro sobre a renovação da imposição de uma cerca sanitária na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno

15/01/2021

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No.3/2021

Segunda alteração à Resolução do Governo n.º 20/2019, de 14 de junho, que nomeia a Autoridade Nacional para a Expo Dubai 2020 

03/02/2021

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No.4/2021

Impõe uma cerca sanitária no Município de Bobonaro

15/02/2021

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No.5/2021

Impõe cerca sanitária no Município de Covalima

15/02/2021

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N.o 6 /2021

Nomeação do Administrador Municipal de Aileu

16/02/2021

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N.o 7 /2021

Nomeação do Administrador Municipal de Ainaro

16/02/2021

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N.o 8 /2021

Nomeação do Administrador Municipal de Covalima

16/02/2021

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No.9/2021

Donativo à Representação Permanente da República Árabe Saharauí Democrática

24/02/2021

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No.10/2021

Aprova o Plano de Vacinação contra a COVID-19

24/02/2021

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No.11/2021

Mantém a Imposição de uma Cerca Sanitária no Município de Covalima

02/03/2021

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No.12/2021

Impõe Cerca Sanitária e Confinamento no Município de Dili.

08/03/2021

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No.13/2021

Revoga a Resolução do Governo n.º 11/2021, de 2 de março, e Impõe uma Cerca Sanitária no posto administrativo de Fatumean do município de Covalima

10/03/2021

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No.14/2021

Que altera a Resolução do Governo n.º 12/2021

10/03/2021

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No.15/2021

Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli

15/03/2021

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No.16/2021

Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Díli 

15/03/2021

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No.17/2021

Impõe uma cerca sanitária no município de Baucau

15/03/2021

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No.18/2021

Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Baucau

15/03/2021

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No.19/2021

Impõe uma cerca sanitária no município de Viqueque 

15/03/2021

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No.20/2021

Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Viqueque

15/03/2021

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No.21/2021

Revoga a Resolução do Governo N.O 13/2021, de 10 de Março, que impôs uma cerca sanitária no Posto Administrativo de Fatumean, no Município de Covalima

24/03/2021

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No.22/2021

Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau

29/03/2021

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No.23/2021

Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Baucau

29/03/2021

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No.24/2021

Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Viqueque

29/03/2021

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No.25/2021

Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Viqueque

29/03/2021

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N.o 26/2021

Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli

1/04/2021

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N.o 27/2021

Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Díli

1/04/2021

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N.o 28/2021

Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau

1/04/2021

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N.o 29/2021

Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Baucau

1/04/2021

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N.o 30/2021

Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Viqueque

1/04/2021

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N.o 31/2021

Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Viqueque

1/04/2021

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N.o 32/2021

Declara a situação de calamidade em face da ocorrência de cheias e inundações no município de Díli, na madrugada do dia 4 de abril de 2021

9/04/2021

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N.o 33/2021

Suspende a vigência da Resolução do Governo n. o 27/ 2021, de 1 de abril, que manteve a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Díli

9/04/2021

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N.o 34/2021

Procede à primeira alteração à resolução do governo n. o 28/2021, de 1 de abril, que manteve a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau

9/04/2021

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N.o 35/2021

Procede à primeira alteração à resolução do governo n. o 30/2021, de 1 de abril, que manteve a imposição de uma cerca sanitária no município de Viqueque

9/04/2021

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N. 36/2021

Impõe cerca sanitária no município de Ainaro

14/04/2021

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N. 37/2021

Impõe cerca sanitária no município de Covalima

14/04/2021

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N. 38/2021

Impõe cerca sanitária no município de Ermera

14/04/2021

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N.o 39/2021

Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli

15/04/2021

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N.o 40/2021

Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau

15/04/2021

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N.o 41/2021

Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Viqueque

15/04/2021

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N.o 42/2021

Nomeação do Diretor Executivo do Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento, Formação e Promoção do Bambu, I.P.

21/04/2021

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N.o 43/2021

Efetivo Anual a Incorporar nas FALINTIL - Forças de Defesa de

Timor-Leste

28/04/2021

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N.o 44/2021

Aprova a primeira alteração à Resolução do Governo n.o 32/2021, de 9 de abril, que declara a situação de calamidade

29/04/2021

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N.o 45/2021

Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Díli

29/04/2021

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N.o 46/2021

Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Ainaro

29/04/2021

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N.o 47/2021

Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau

29/04/2021

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N.o 48/2021

Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Covalima

29/04/2021

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N.o 49/2021

Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli

29/04/2021

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N.o 50/2021

Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Ermer

29/04/2021

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N.o 51/2021

Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Lautém

29/04/2021

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N.o 52/2021

Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Liquiçá

29/04/2021

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N.o 53/2021

Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Manufahi

29/04/2021

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N.o 54/2021

Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Viqueque

29/04/2021

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N.o 55/2021

Aprova a primeira alteração à Resolução do Governo n.o 45/2021, de 29 de abril, que reimpõe o confinamento domiciliário geral da população do município de Díli

5/05/2021

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N.o 56/2021

Exoneração e Nomeação do Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P

7/05/2021

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N.o 57/2021

Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 47/2021, de 29 de abril, mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau

15/05/2021

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N.o 58/2021

Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 48/2021, de 29 de abril, mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Covalima

15/05/2021

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N.o 59/2021

Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 49/2021, de 29 de abril, mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli

15/05/2021

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N.o 60/2021

Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 45/2021, de 29 de abril, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.o 12/2021, de 30 de abril, que mantém o  confinamento domiciliário geral da população do município de Díli

15/05/2021

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N.o 61/2021

Candidatura de Timor-Leste a membro do Conselho de Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas para o período de 2024-2026

15/05/2021

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N.o 62/2021

Define objetivo para a campanha de vacinação contra a Covid-19 e orientações para assegurar o cumprimento das medidas preventivas da Covid-19 em vigor

21/05/2021

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N.o 63/2021

Terceira alteração à Resolução do Governo n.o 45/2021, de 29 de abril, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.o 12/2021, de 30 de abril, que mantém o confinamento domiciliário geral da população do município de Díli

26/05/2021

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N.o 64/2021

Segunda alteração à Resolução do Governo n.o 47/2021, de 29 de abril, mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau

27/05/2021

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N.o 65/2021

Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 48/2021, de 29 de abril, mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Covalima

27/05/2021

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N.o 66/2021

Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 49/2021, de 29 de abril, mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli

27/05/2021

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N.o 67/2021

Impõe uma cerca sanitária no município de Bobonaro

27/05/2021

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N.o 68/2021

Reimpõe uma cerca sanitária no município de Viqueque

27/05/2021

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N.o 69/2021

Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau

31/05/2021

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N.o 70/2021

Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Bobonaro

31/05/2021

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N.o 71/2021

Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Covalima

31/05/2021

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N.o 72/2021

Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli

31/05/2021

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N.o 73/2021

Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Viqueque

31/05/2021

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N.o 74/2021

Mantém o confinamento domiciliário geral da população do município de Díli

31/05/2021

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N.o 75/2021

Aprova a segunda alteração à Resolução do Governo N.o 32/2021, de 9 de abril, que declara a situação de calamidade

31/05/2021

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N.o 76/2021

Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 69/2021, de 31 de maio, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau

9/06/2021

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N.o 77/2021

Segunda alteração à Resolução do Governo n.o 69/2021, de 31 de maio, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau

16/06/2021

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N.o 78/2021

Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 70/2021, de 31 de maio, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Bobonar

16/06/2021

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N.o 79/2021

Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 71/2021, de 31 de maio, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Covalima

16/06/2021

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N.o 80/2021

Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 72/2021, de 31 de maio, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli

16/06/2021

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N. °81/2021

Comissão Interministerial para Reajustamento do Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) 2011-2030

21/06/2021

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N.o 82/2021

Nomeação do Diretor Executivo do Serviço de Registo e Verificação Empresarial, I.P

21/06/2021

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N.o 83/2021

Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Bobonaro

21/06/2021

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N.o 84/2021

Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Ermera

21/06/2021

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N.o 85/2021

Nomeação do Administrador Municipal de Liqui

21/06/2021

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N.o 86/2021

Nomeação do Administrador Municipal de Manatuto

21/06/2021

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N.o 87/2021

Terceira alteração à Resolução do Governo n.o 69/2021, de 31 de maio, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau

23/06/2021

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N.o 88/2021

Segunda alteração à Resolução do Governo n.o 72/2021, de 31 de maio, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli

23/06/2021

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N.o 89/2021

Primeira Alteração à Resolução do Governo N.o 62/2021, de 21 de maio, que define objetivo para a campanha de vacinação contra a covid-19 e orientações para assegurar o cumprimento das medidas preventivas da covid-19 em vigor

24/06/2021

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N.o 90/2021

Definição dos montantes pecuniários a pagar pela compensação por uso de terrenos na decorrência da implementação do projeto da Cidade Universitária de

Aileu

30/06/2021

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N.o 91/2021

Quarta alteração à Resolução do Governo n.o 69/2021, de 31 de maio, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau

30/06/2021

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N.o 92/2021

Terceira alteração à Resolução do Governo n.o 72/2021, de 31 de maio, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli

30/06/2021

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N.o 93/2021

Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau

01/07/2021

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N.o 94/2021

Mantém-se a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli

01/07/2021

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N. °95/2021

Fixa as vagas para a promoção de pessoal integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2021

7/07/2021

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N.o 96 /2021

Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 94/2021, de 1 de julho, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli

8/07/2021

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N.o 97/2021

Segunda alteração à Resolução do Governo n.o 94/2021, de 1 de julho, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli

14/07/2021

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N.o 98 /2021

Donativo à iniciativa do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas intitulada “uma agenda comum como resposta aos desafios presentes e futuros”

21/07/2021

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N.o 99/2021

Pagamento antecipado da quota de Timor-Leste para a CPLP referente aos anos de 2022 e 2023

21/07/2021

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N.o 100/2021

Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli

28/07/2021

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No 101/2021

Imposição de uma cerca sanitária no município de Ermera

28/07/2021

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No 102/2021

Impõe o confinamento domiciliário da população dos postos administrativos de Ermera e Railaco do município de Ermera, salvo as pessoas que se encontrem vacinadas

30-07-2021

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N.o 103/2021

Impõe cercas sanitárias nas áreas abrangidas pelo Suco Naimeco, no Posto Administrativo de Pante Macassar, e pelo Suco Bobometo, no Posto Administrativo de Oesilo, ambos na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno

4/08/2021

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N.o 104/2021

Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Díli

11/08/2021

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N.o 105/2021

Atualização do recenseamento eleitoral no estrangeiro e aprovação do calendário das operações de recenseamento eleitoral no estrangeiro para a eleição do Presidente da República a realizar em 2022

11/08/2021

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N.o 106/2021

Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 100/2021, de 28 de julho, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli

11/08/2021

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N.o 107/2021

Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 101/2021, de 28 de julho, que impõe uma cerca sanitária no município de Ermera

11/08/2021

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N.o 108/2021

Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 102/2021, de 30 de julho, que impõe o confinamento domiciliário da população dos postos administrativos de Ermera e Railaco do município de Ermera, salvo as pessoas que se encontrem vacinadas

11/08/2021

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N.o 109/2021

Procede à primeira alteração à Resolução do Governo n. o 103/2021, de 4 de agosto, que impõe cercas sanitárias nas áreas abrangidas pelo Suco Naimeco,

no Posto Administrativo de Pante Macassar, e pelo Suco Bobometo, no Posto Administrativo de Oesilo, ambos na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse

Ambeno

18/08/2021

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N.o 110/2021

Procede à segunda alteração à Resolução do Governo n. o 100/2021, de 28 de julho, republicada pela Resolução do Governo n. o 106/2021, de 11 de agosto, que manteve a imposição de uma cerca sanitária no município de Díli

25/08/2021

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N.o 111/2021

Procede à segunda alteração à Resolução do Governo n. o 101/2021, de 28 de julho, republicada pela Resolução do Governo n. o 107/2021, de 11 de agosto, que manteve a imposição de uma cerca sanitária no município de Ermera

25/08/2021

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N.o 112/2021

Segunda alteração à Resolução do Governo n.o 102/2021, de 30 de julho, republicada pela Resolução do Governo n. o 108/2021, de 11 de agosto, que impõe o confinamento domiciliário da população dos postos administrativos de ermera e railaco do município de ermera, salvo as pessoas que se encontrem vacinadas

25/08/2021

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N.o 113/2021

Impõe de uma cerca sanitária no Município de Baucau

25/08/2021

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N.o 114/2021

Im p õe um a cer ca sa n i t á r i a n o Mun i cí pi o de Covalima .

25/08/2021

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N.o 115/2021

Impõe o Confinamento Obrigatório Geral da População do Município de Díli

26/08/2021

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N. o 119/2021

Mantém a Imposição do Confinamento Obrigatório Geral da População do Município de Díli

1/09/2021

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N.o 120/2021

Impõe uma cerca sanitária no município de Manufahi

1/09/2021

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N.o 121/2021

Composição do Comité de Revisão Político

1/09/2021

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N.o 122/2021

Procede à primeira alteração à Resolução do Governo n.o 113/2021, de 25 de agosto, que impôs uma cerca sanitária no Município de Baucau

8/09/2021

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N.o 123/2021

Procede à primeira alteração à Resolução do Governo n.o 114/2021, de 25 de agosto, que impôs uma cerca sanitária no Município de Covalima

8/09/2021

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N.o 124/2021

Procede à primeira alteração à Resolução do Governo n.o 116/2021, de 27 de agosto, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no Município de Díli

8/09/2021

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N.o 125/2021

Procede à primeira alteração à Resolução do Governo n.o 117/2021, de 27 de agosto, que mantém a imposição de uma cerca sanitária no Município de Ermera

8/09/2021

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N.o 126/2021

Luto Nacional pelo Falecimento de Jorge Sampaio, antigo Presidente da República Portuguesa

13/09/2021

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N.o 127/2021

Procede à segunda alteração à Resolução do Governo n.o 116/2021, de 27 de agosto, republicada pela Resolução do Governo n.o 124/2021, de 8 de setembro, que manteve a imposição de uma cerca sanitária no Município de Díli

22/09/2021

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N.o 128/2021

Limitações às cerimónias fúnebres

22/09/2021

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N. o 129 /2021

Luto Nacional pelo Falecimento de Ma’Huno Bulerek Karathayano, Antigo Comandante das Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste (FALINTIL)

24/09/2021

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N.o 130 /2021

Gestão e realocação de veículos do Estado

29/09/2021

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N.o 131 /2021

Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 31/2020, de 2 de setembro, que Cria a Comissão Interministerial para a Reforma Fiscal e a Gestã o das Finanças Pú blicas e a Su bcomissã o Interministeria l pa ra a Reforma da Gestão do Pa trimónio do Estado

10/11/2021

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N.o 132 /2021

Aprova a Estratégia Nacional para a Proteção Social 2021-2030 (Ver Suplemento)

9/12/2021

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N.o 133/2021

Aprova o projeto de investimento da sociedade comercial Pelican Paradise Group Limited e a minuta do respetivo acordo especial de investimento

15/12/2021

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2020
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
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No. 1/2020

Regula a Aplicação e Execução de Medidas Temporárias de Interdição e Restrição à Entrada de Cidadãos Estrangeiros Provenientes da República Popular da China no Território Nacional, Considerando o Risco Associado àRápida Propagação do Coronavírus 2019-nCoV

6/02/2020

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No. 2/2020

Adopta um Conjunto de Medidas para Prevenção e Controlo do Surto do Coronavírus 2019-nCoV

6/02/2020

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No. 3/2020

Aprova o Alargamento da Área do Bloco A e Bloco C onshore e Altera Parcialmente a Resolução do Governo n.o 39/2016, de 23 de novembro

25/02/2020

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No. 5/2020

Regime Tarifário Associado à Utilização do Porto de Tibar e Serviços Associados

11/03/2020

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No. 6/2020

Aprova o Regulamento Sanitário Internaciona

11/03/2020

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No. 7/2020

Aprova a Iniciativa Spotlight Timor-Leste

11/03/2020

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No. 8/2020

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros

19/03/2020

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No. 8/2020

Aprova Rejimentu Konsellu Ministrus nian

19/03/2020

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No. 9/2020

Cria a Comissão Técnica Eventual para a Preparação de uma Estratégia Integrada Visando a Implementação de um Sistema de Identificador Único dos Cidadãos Timorenses

19/03/2020

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No. 10/2020

Estabelece Medidas Excecionais e Temporárias Relativas à Situação Epidemiológica do Novo Coronavírus - COVID 19

19/03/2020

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No 11 /2020

Recomenda que os Recursos Humanos da Administração Pública Prestem a Respetiva Atividade em Regime não Presencial

27/03/2020

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N.o 12/2020

Política para a Redução do Impacto Económico Negativo e a Recuperação Económica Consequentes à Pandemia de COVID-19

31/03/2020

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N.o 13/2020

Valor do Suplemento Remuneratório Criado pelo Decreto-Lei n.o 17/2020, de 30 de abril

12/05/2020

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No 14 /2020

Nomeação de Três Membros da Comissão da Função Pública e de entre estes o Presidente desta para o Mandato 2020-2025

27/05/2020

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N.o 15/2020

Reserva a Favor da Timor Gap Ep. Nos Concursos Públicos para Celebração de Contratos Petrolíferos

3/06/2020

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N.o16/2020

Recondução do Diretor Executivo da Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste, I.P

3/06/2020

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N.o 17/2020

Extinção da Comissão Instaladora e Nomeação dos Membros Efetivos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Instituto para a Qualidade de Timor- Leste, IP

5/06/2020

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No 18/2020

Cria a Comissão para a Elaboração do Plano de Recuperação Económica

10/06/2020

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N. °19/2020

Exoneração do Presidente da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno

10/06/2020

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N.° 20/2020

Nomeação do Presidente da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno

10/06/2020

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N.o 21/2020

Designação pelo Governo dos Vogais que Compõem o Conselho Superior do Ministério Público

17/06/2020

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N.o 22/2020

Designação pelo Governo do Vogal que Compõe o Conselho Superior da Magistratura Judicial

25/06/2020

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N.° 23/2020

Conclusão da Construção do Navio de Carga e Passageiros “Haksolok”

22/07/2020

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N.o 24/2020

Nomeação dos Secretários Regionais Adjuntos do Presidente da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno

24/07/2020

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N.o 25/2020

Nomeação dos membros da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e dos Secretários Regionais

24/07/2020

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N.o 26/2020

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros

5/08/2020

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TET

N.o 27/2020

Procede à primeira alteração à Resolução do Governo n. o 20/2019, de 14 de junho, que nomeia a Autoridade Nacional para a Expo Dubai 2020

14/08/2020

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N.o 28/2020

Aprova Medidas de Curto Prazo para Mitigação dos Impactos da Crise Económica Resultante da Pandemia de Covid-19 no Âmbito do Plano de Recuperação Económica

19/08/2020

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N.o 29/2020

Cria a Comissão de Coordenação e Acompanhamento das Reformas Institucionais

19/08/2020

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N.° 30/2020

Fixa as Vagas para a Promoção de Pessoal Integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2020

2/09/2020

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N.° 31/2020

Cria a Comissão Interministerial para a Reforma Fiscal e a Gestão das Finanças Públicas e a Subcomissão Interministerial para a Reforma da Gestão do Património do Estado

2/09/2020

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N.o 32/2020

Atribuição do nome Nelson Mandela à Ponte de Laleia

2/09/2020

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N.o 33/2020

Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 13/2020, de 12 de maio, sobre o Valor do Suplemento Remuneratório Criado pelo Decreto-Lei n.o 17/2020, de 30 de abril

17/09/2020

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N.o 34/2020

Exoneração e nomeação do Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão de Equipamento de Timor-Leste

17/09/2020

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N.o 35/2020

Composição do Comité de Revisão Político

18/09/2020

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N.° 36/2020

Nomeação do Presidente e de Membro Suplente do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Betano

23/09/2020

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N.° 37 /2020

Nomeia o Secretário Executivo da Comissão Nacional de Combate ao HIV-SIDA de Timor-Leste

23/09/2020

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N.° 38/2020

Aprova o Programa de Reforma da Administração Pública 2019-2023 e Estabelece os Mecanismos de Acompanha- mento da sua Implementação (Ver Suplemento)

23/09/2020

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N.o 38/2020

SUPLEMENTO

23/09/2020

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N.o 39/2020

Nomeação de vogal do Conselho de Administração do Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, IP

7/10/2020

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N.o 40/2020

Nomeação dos membros do Conselho de Administração da Empresa Pública de Administração de Aeroportos e Navegação Aérea de Timor Leste

14/10/2020

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N.o 41/2020

Exoneração e nomeação dos membros do Conselho de Administração da Autoridade da Aviação Civil de Timor- Leste

21/10/2020

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N.o 42/2020

Política Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos

23/10/2020

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N.o 43/2020

Política Nacional de Abastecimento Público de Água

23/10/2020

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N.o 44/2020

Autorização para a nomeação de membro do Conselho Diretivo da Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais

09/12/2020

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N.o 45/2020

Execução da estratégia de descentralização administrativa e de instalação dos orgãos representativos do Poder Local

09/12/2020

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N.o 46/2020

Determin a a P olítica e o Programa para o Setor dos Transportes

16/12/2020

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N.o 47/2020

Nomeação do Presidente do Conselho Diretivo da Imprensa Nacional de Timor-Leste, I.

16/12/2020

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N.o 48/2020

Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Baucau

23/12/2020

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N.o 49/2020

Nomeação do Administrador Municipal de Lautém

23/12/2020

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N.o 50/2020

Nomeação do Administrador Municipal de Viqueque

23/12/2020

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N.o 51/2020

Impõe uma cerca sanitária na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno

29/12/2020

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N.o 52/2020

Renova a imposição de uma cerca sanitária na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno

30/12/2020

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2019
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
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N.°1/2019

Exoneração do Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P

16/01/2019

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N. 2 /2019

Nomeação do Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P

16/01/2019

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N. 3 /2019

Conselho Interministerial para a Proteção Civil e Getão de Desastres Naturais

16/01/2019

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No 4/2019

Nomeação dos Membros do Conselho de Administração da Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste

30/01/2019

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No 5/2019

Aprovação do Contrato de Aquisição de Interesses Participativos e Direitos no Campo do Greater Sunrise, Participação de Timor-Leste em Operações Petrolíferas e Transferência dos Referidos Interesses Participativos e Direitos a Favor da Timor Gap, E.P. ou às Suas Subsidiárias para Detenção e Gestão dos Mesmos em Nome e Representação do Estado de Timor-Leste

30/01/2019

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N.°6/2019

Redução da Utilização de Produtos Plásticos de Utilização Única ou Descartável na Administração Pública

06/02/2019

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N.°7/2019

Comissão Interministerial para a Coordenação e para a Reforma da Gestão do Património do Estado

06/02/2019

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No. 8/2019

Promoção de Ações Coletivas de Limpeza Geral dos Aglomerados Populacionais

20/02/2019

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No 9/2019

Reforço de Coordenação e Recursos no Processo de Adesão à ASEAN

27/02/2019

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No 10/2019

Regras e Critérios de Seleção, Gestão e Avaliação de Investimentos Efetuados pelo Fundo Petrolífero, nos Termos e ao Abrigo do Disposto no n.o 6, do Artigo 22.o, da Lei das Atividades Petrolíferas

27/02/2019

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No. 11/2019

Execução da Estratégia de Descentralização Administrativa e de Instalação dos Órgãos Representativos do Poder Local

13/03/2019

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No. 12/2019

Aprova o Código de Conduta para os Membros do Governo

13/03/2019

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No. 13/2019

Nomeação do Comandante-Geral e do 2.o Comandante- Geral da Polícia Nacional de Timor-Leste

20/03/2019

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No. 14/2019

Política de Reforma Legislativa

20/03/2019

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No. 14/2019

Polítika kona-ba Reforma Lejizlativa

20/03/2019

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N.o15/2019

Política de Reforma Judiciária

3/04/2019

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N. 15 /tinan 2019

Polítika kona-ba Reforma Judisiária

3/04/2019

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N.o 16 /2019

Nomeação do Presidente e de Um Vice-Presidente do Conselho Executivo do Instituto Nacional de Ciências e Tecnologia

8/05/2019

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N.o 17 /2019

Donativo à República de Moçambique para Apoio na Resposta à Destruição Provocada pelo Ciclone Idai na Cidade da Beira, Capital da Província de Sofala

8/05/2019

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N.o 18 /2019

Comissão Interministerial para a Reforma Fiscal e a Gestão das Finanças Públicas

8/05/2019

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N.° 19/2019

Fixa as Vagas para a Promoção de Pessoal Integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o Ano de 2019

15/05/2019

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No. 20/2019

Nomeia a Autoridade Nacional para Expo Dubai 2020

14/06/2019

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No. 21/2019

Resolução sobre Legística

26/06/2019

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No. 21/2019

Rezolusaun kona-ba Lejístika

26/06/2019

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No. 22/2019

Aprovação do Acordo em Forma Simplificada relativo a Troca de Informação em Matéria de Administração Fiscal para efeitos de implementação do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que Estabelece as Respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor

27/08/2019

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No. 23/2019

Aprovação do Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais de Timor-Leste, o Department Of Industry, Innovation and Science da Commonwealth da Austrália, e a Australian National Offshore Petroleum Safety and Environmental Management Authority sobre a cooperação entre as Autoridades Reguladoras em relação ao Campo de Gás do Bayu-Undan e respetivo Gasoduto, para efeitos de implementação do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que Estabelece as Respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor

27/08/2019

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No. 24/2019

Aprovação da Nomeação de Despachante Oficial para as Atividades de Importação e Exportação Relativas ao Campo do Bayu-Undan

28/08/2019

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No. 25/2019

Dispensa de Vi sto de Tur i sm o a Cida dã os da Indonésia

18/09/2019

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No. 26/2019

Política de Assistência Externa

25/09/2019

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No. 27/2019

Reserva a Favor da TIMOR GAP EP. nos Concursos Públicos para Celebração de Contratos Petrolíferas

02/10/2019

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No. 28/2019

Comité de Revisão Político

09/10/2019

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No. 29/2019

Renovação do Mandato dos Membros da Direção do Arquivo e Museu da Resistência Timorense, IP

09/10/2019

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No. 30/2019

Nomeação dos Membros do Conselho de Adminis- tração do Instituto de Gestão de Equipamento de Timor-Leste

09/10/2019

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No. 31/2019

Efetivo Anual a Incorporar nas Falintil-Força de Defesa de Timor-Leste

30/10/2019

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No. 32/2019

Nomeação do Presidente da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno

06/11/2020

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No. 33/2019

Nomeação do Representante Especial do Governo para a Economia Azul

27/12/2019

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2018
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
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No. 1/2018

Diferimento do pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições de mercadorias doadas ao Estado e adquiridas pelo Estado

12/01/2018

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No. 2/2018

Considerando que a regulação do exercício de atividades mineiras em Timor-Leste está prevista no Diploma Ministerial n.o 64/2016, de 16 de novembro, sobre as Regras Específicas de Licenciamento de Atividades de Exploração Mineira;

24/01/2018

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 N.o 3/2018

Atendendo que a atual Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P. foi nomeada a 28 de Janeiro de 2014

31/01/2018

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N.o 4/2018

Aquisição de Equipamentos e Materiais Eleitorais para as Eleições Legislativas a Realizar em 2018

21/02/2018

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N.o 5/2018

Act ualizaçã o do Recen sea m en t o E l ei t or a l n o Estrangeiro para a Eleição do Parlamentar Nacional a Realizar em 2018

21/02/2018

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N. o 6 /2018

Subscrição adicional pela República Democrática de Timor-Leste das Ações do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD - World Bank Group)

14/03/2018

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N.o 7/ 2018

Contrato de Prospeção de Manganês com a Empresa Peak Everest Mining, Lda

4/04/2018

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N.o 8/ 2018

Konsidera katak sidadaun timorense desde ke priénxe kritériu sira hotu bele kandidata-an ba Prezidente Repúblika tuir artigu 75. o Konstituisaun Repúblika Demokrátika Timor-Leste.

4/04/2018

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N.o 9 /2018

Primeira Alteração à Resolução No 42/2015, de 18 de Novembro Que Aprova a Lista de Topónimos para a Cidade de Dili

11/04/2018

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N.o 10/2018

Nomeia o Director Executivo do Serviço de Registo e Verificação Empresarial, Instituto Público – SERVE, I.P

23/05/2018

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N.o 11/2018

Donativo à Representação Permanente da República Árabe Saharauí Democrática 

18/06/2018

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N.o 12/2018

Donativo à República Democrática da Indonésia para Apoio na Resposta à Destruição Provocada por Terramoto na Ilha de Lombok

03/08/2018

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N.o 13/2018

Donativo à República Democrática Popular do Laos para Apoio na Resposta à Destruição Causa pelo Colapso da Barragem em Attapeu 

03/08/2018

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N.o 14/2018

Nomeação do Representante Especial do Governo de Timor-Leste para a Conclusão dos Procedimentos Necessários à Ratificação do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Commanwealth da Austrália que Estabelece as Respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor, Aquisição de Interesses em Campos Petrolíferos e Celebração de Acordos Relativos ao Desenvolvimento dos Campos do Greater Sunrise

21/08/2018

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N.o 15/2018

Noameção de Um Representante Especial do Governo da República Democrática de Timor-Leste Junto do Governo da República da Guiné-Bissau para Proceder à Identificação das Necessidades deste Estado para a Realização de Eleições Livres e Democráticas

21/08/2018

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N.o 16/2018

Missão de Apoio ao Processo de Recenseamento Eleitoral da Guiné-Bissau 2018

8/10/2018

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N.o 17/2018

Nomeaçã o dos Membros do Comité Político de Revisão.

8/10/2018

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N.o 18/2018

Atribuição do Nome à Terceira Ponte de Comoro

24/10/2018

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N.o 19/2018

Donativo à República da Indonésia para Apoio na Resposta à Destruição Provocada por Terramoto e Tsunami na Ilha de Sulawesi

24/10/2018

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N.o 20/2018

Aprovação do Contrato de Aquisição de Interesses Participativos e Direitos no Campo do Greater Sunrise, Participação de Timor-Leste em Operações Petrolíferas e Transferência dos Referidos Interesses Participativos e Direitos a Favor da Timor GAP, E.P. ou às Suas Subsidiárias para Detenção e Gestão dos Mesmos em Nome e Representação do Estado de Timor Leste

24/10/2018

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N.o 21/2018

Contribuição para o Fundo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) para Assistência a Estados

14/11/2018

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N.o 22/2018

Nomeação de Representante Especial e do Chefe de Equipa Técnica do Governo de Timor-Leste para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Terrestres

05/12/2018

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N.o 23/2018

Montantes Máximos a Pagar pela Aquisição de Direitos de Propriedade, de Uso e de Fruição dos Imóveis Sitos na Área de Implementação do Projeto TL Cement no Município de Baucau

05/12/2018

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N.o 24/2018

Nomeação dos Membros do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS)

05/12/2018

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N.° 25/2018

Nomeação dos Membros do Conselho de Administração Autoridade Nacional de Comunicações

18/12/2018

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N.° 26/2018

Noameação do Presidente do Conselho Diretivo da TATOLI - Agência Noticiosa de Timor-Leste, I.P

18/12/2018

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N.° 27/2018

Aprova a Minuta dos Novos Estatutos Sociais TL Cement e o Acordo Parassocial Entre o Estado e os Sócios da TL Cement, Lda

18/12/2018

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N.o 28/2018

Nomeação do Presidente e dos Membros do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Betano

19/12/2018

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2017

No.2/2017

Prorrogação do Período de Inscrição no Recenseamento Eleitoral

25/01/2017

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No.3/2017

Contribuição Financeira para a Construção de Memorial de Manutenção da Paz, em Canberra

25/01/2017

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No.4/2017

Contribuições Pretendidas, Determinadas a Nível Nacional (CPDN)

25/01/2017

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No.5/2017

Aquisição de Equipamentos e Materiais Eleitorais para as Eleições a Realizar em 2017

25/01/2017

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No.6/2017

Dia Nacional da Saúde

08/02/2017

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No.7/2017

Recuperação dos Bens Móveis que integram o Património do Estado pelo Centro Nacional de Emprego e Formação

08/02/2017

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No.9/2017

Política Nacional para as Tecnologias de Informação e Comunicações (TIC) (2017 a 2019)

15/02/2017

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No.10/2017

Nomeação do Diretor Executivo da Agência de Cooperação de Timor-Leste

15/02/2017

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No.11/2017

Dia Nacional do Sândalo e das Florestas

27/02/2017

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No.12/2017

Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

08/03/2017

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No.13/2017

Donativo à Representação Permanente da República Árabe Sarauí Democrática

15/03/2017

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No.14/2017

Contribuição Financeira para a Organização de Mesa Redonda para a Ásia e Oceânia no âmbito do projeto do

Club de Madrid “Democracia da Futura Geração”

15/03/2017

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No.15/2017

Subscrição adicional das Quotas alocadas à República Democrática de Timor-Leste nos termos da Resolução no 612 do Conselho de Administração do Banco International para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD - World Bank

Group)

15/03/2017

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No.16/2017

Marcha da Função Pública

15/03/2017

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No.16/2017

(Fazer Crescer o Turismo até 2030: Fortalecer a Identidade Nacional)

05/04/2017

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No.17/2017

Aprova o Roteiro para a Orçamentação por Programas e Cria o Grupo de Trabalho para a Gestão das Finanças Públicas

05/04/2017

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No.18/2017

Aprova a Política Nacional para uma Educação Inclusiva

12/04/2017

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No.19/2017

Contribuição Financeira para o Security Council Report

26/04/2017

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No.20/2017

Política de Gestão da Eficácia da Ajuda Externa

26/04/2017

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No 21/2017

Licenciamento Excecional e temporario das Infraestruturas do Porto da Cement Timor Trading, S.A. e do Porto da Lai-

Ara Unipessoal, Limitada, para as Operacoes de Importação e Armazenamento de Combustível

10/05/2017

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N0 22/2017

Actualização do recenseamento eleitoral no estrangeiro para a Eleição do Parlamento Nacional a realizar em 2017

10/05/2017

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No 23/2017

Determina a Realização dos Censos Agrícolas e Cria a Estrutura Administrativa

17/05/2017

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No 24/2017

Adota o Sistema Informático Asycuda World como Plataforma para Implementação da Janela Única Electrónica de Timor-Leste

17/05/2017

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No 25/2017

Aprova o Plano de Ação Nacional Contra a Violência Baseada no Género 2017-2021

17/05/2017

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No 26/2017

Efectivo Anual a Incorporar nas FALINTIL – Forças de Defesa de Timor-Leste

24/05/2017

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No 27/2017

Execução do Plano de Ação Nacional para a Crianças 2016-2020

24/05/2017

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No 29/2017

Dia Nacional dos Professores.

7/06/2017

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No 30/2017

Dia Nacional do Ensino Superior

7/06/2017

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No 31/2017

Compromissos Voluntários para a implementação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14

7/06/2017

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No 32/2017

Nomeação do Diretor Executivo do Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Formação do Bambu

7/06/2017

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No 33/2017

Nomeação de Membros do Conselho Geral da Universidade Nacional Timor Lorosa’e

14/06/2017

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No 34/2017

Aprova a Constituição e Funcionamento da Comissão Interministerial de Coordenação da implementação e Monitorização do Plano de Ação Nacional Contra a Violência Baseada no Género 2017-2021

21/06/2017

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No 35/2017

Aprova a Criação e Funcionamento do Grupo de Trabalho Interministerial de Género, Grupos de Trabalho Nacional de Género e Grupos de Trabalho Municipal de Género, e Respetivo Estatuto

21/06/2017

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No 36/2017

Altera a Resolução N.o 33 /2016 de 5 de Outubro

21/06/2017

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No 41/2017

Afetação de Verba para Financiamento do Tour de Timor

28/06/2017

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No 42/2017

Donativo a Portugal para Apoio na resposta à destruição provocada pelos Incêndios

28/06/2017

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No 43/2017

Elaboração de Documentos Técnicos em Procedimentos de Aprovisionamento para Execução de Obras Públicas

05/07/2017

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No 44/2017

Estratégia Nacional de Emprego (2017-2030)

12/07/2017

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No 45/2017

Aprova o Roteiro para a Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

26/07/2017

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No 46/2017

Nomeia o Presidente do Conselho Diretivo da Tatoli- Agência Noticiosa de Timor-Leste, IP

16/08/2017

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No 47/2017

1a Alteração à Resolução do Governo n.o 23/2009, de 18 de Novembro, que aprova o Parlamento Foinsa’e Nian

16/08/2017

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No 48/2017

Pol í t i ca Naci on a l pa r a o Desen vol vi m en t o do Desporto

16/08/2017

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No 49/2017

Adoção de Procedimentos Administrativos e Operacionais para a Inscrição no Regime Contributivo da Segurança Social

06/09/2017

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No 50/2017

Nomeia Secretários Regionais Adjuntos do Presidente da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno

18/10/2017

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No 51/2017

Regimento do Conselho de Ministros

13/12/2017

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No 52/2017

Pagamento das Contribuições Sociais nos Meses de Outubro, Novembro, Dezembro e o Salário Suplementar Relativa aos Trabalhadores do Estado

13/12/2017

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2016
No.3/2016 Cria o Jardim Botanico Francisco Xavier do Amaral 09/02/2016

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No.4/2016

Designacao do Negociador Principal da Equipa de Negociacao de um Tratado para a

Delimitacao Definitiva das Fronteiras maritimas

09/02/2016

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No.5/2016 Designacao Pelo Guverno dos Vogais que Compoem o Concelho Superior do Ministerio Publico

09/02/2016

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No.6/2016
Cria a Comissão Nacional para Facilitação do Comércio (CONFAC)
17/02/2016

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No.7/2016
Missão de Apoio Técnico ao Processo de Recenseamento Eleitoral em São Tomé e Príncipe

17/02/2016

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No.8/2016

Autoriza a Grafika Nacional produzir e vender para o setor publico o privado 02/03/2016

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No.9/2016

Cria a Agencia Noticiosa de Timor Leste 16/03/2016

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No.10/2016

Determina a Elaboracao do Plano Nacional de Prevencao e Seguranca Rodoviaria

16/03/2016

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No.11/2016 Cria Comissao Nacional para a Reforma da Administracao Publica e Aprova a Guia de Reforma da Administracao Publica 23/03/2016

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No.12/2016
Nomeação dos membros do conselho de administração do Instituto de Gestão de Equipamento de Timor-Lest
27/04/2016

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13/2016
Sobre a Nomeação do Conselho da Administração da ANATL, E.P.
04/05/2016 PDF

14/2016

Aprova o projeto de investimento da TL Cement, Lda. e a minuta do Acordo Especial de Investimento

06/05/2016

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15/2016

Estratégia Nacional para a Gestão do Lixo Marinho

13/05/2016 PDF

16/2016

Política Nacional de Mobilidade Urbana

18/05/2016 PDF

Resolucao do Governo N.º 17/2016

Hospital Regional de Baucau .

22/06/2016

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Resolucao do Governo N.º 18/2016

1 ª Alteração à Resolução do Governo n.º 10/2014, de 9 de

29/06/2016

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Resolucao do Governo N.º 19/2016
Nomeação do Diretor Executivo da Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste
27/07/2016

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Resolucao do Governo N.º 20/2016

Aprova as Ações Prioritárias para a Melhoria da Gestão dos Recursos Humanos da Educação
03/08/2016

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Resolucao do Governo N.º 21/2016

Donativo a Portugal para Reforço da Capacidade de Resposta no Combate aos Incêndios e Socorro às Populações
10/08/2016

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Resolucao do Governo N.º 22/2016

Aprovação e pagamento dos projectos executados no âmbito do Programa de Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal

10/08/2016

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Resolucao do Governo N.º 23/2016

Nomeação dos Membros do Comite de Revisão Politico

10/08/2016

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Resolução do Governo N.º 24/2016

Aprova o Calendário das Operações de Recenseamento Eleitora

17/08/2016

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Resolução do Governo N.º 25/2016

Contribuição Financeira ao Gabinete do Presidente da 71.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas
24/08/2016

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Resolução do Governo N.º 26/2016

Realização de atividades de divulgação do quadro jurídico do recenseamento eleitoral e de levantamento das condições existentes para a realização deste no território nacional e no estrangeiro .
31/08/2016

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Resolução do Governo N.º 27/2016

Aprova a Política Nacional da Juventude

31/08/2016

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Resolução do Governo N.º 26/2016

Designa os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial ...

21/09/2016

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Resolução do Governo N.º 27/2016

Revogação da Resolução do Governo n.º 34/2014, de 5 de Novembro

21/09/2016

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Resolução do Governo N.º 28/2016

Apoio aos deslocados internos na República Centro Africana ...

21/09/2016

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Resolução do Governo N.º 29/2016

Transferência de Meios, Funções e Recursos para as Autoridades Municipais e para as Administrações Municipais .
28/09/2016

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Resolução do Governo N.º 32/2016

Estratégia de Investimento para a Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos de Dili
5/10/2016

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Resolução do Governo N.º 33/2016

Aprova a Cedência de Terreno para a Construção de um Complexo Hoteleiro

5/10/2016

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Resolução do Governo N.º 34/2016

Aprova a “Política de Fortalecimento Institucional (2016- 2030)” e cria o Grupo de Trabalho para a sua implementação
12/10/2016

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Resolução do Governo N.º 35/2016

Contribuição Financeira para a Organização Mundial de Saúde da Região do Sudeste Asiático
19/10/2016

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Resolução do Governo N.º 36/2016

Sobre a Reserva da Pesquisa e Extração de Materiais de Construção a Empresas de Timor-Leste Detidas por Cidadãos Timorenses

19/10/2016

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Resolução do Governo N.º 37/2016

Traje Nacional da Função Pública

19/10/2016

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N.o 38 /2016

Nomeia os Pontos Focais e Técnicos por Sectores para a Reforma Legislativa

23/11/2016

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N.o 39 /2016

Relativa à Subdivisão do Bloco Onshore

23/11/2016

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N.o 40 /2016

Aprova o Calendário das Operações de Recenseamento Eleitoral no Estrangeiro

23/11/2016

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N.o 41 /2016

Aprova a Participação do Estado na Sociedade Comercial TL Cement e a Minuta do Contrato Promessa de Aumento do Capital e de Transformação da Sociedade

23/11/2016

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N.o 42/2016

Adoção das normas da Declaração de Arusha Revista, da Organização Mundial das Alfândegas

6/12/2017

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N.o 43/2016

Aprova o Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional

14/12/2016

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Resolução do Governo N.o 44 /2016

Aprova a compra de imóvel para embaixada de Timor-Leste em Singapura

21/12/2016

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Resolução do Governo N.o 45/2016

Que aprova o Tratado de Cooperação Comercial entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo do Estado de Kuwait

28/12/2016

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Diploma Ministerial N o. 65/2016

Procedimentos de Pagamento de Pessoal da Função Pública .........651

23/11/2016

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2015
No. 1/2015. Ajuda Financeira as vitimas da erupcao vulcanica em Cabo Verde 07/01/2015 PDF

No. 2/2015

Ajuda as vitimas das cheias na Malasia

07/01/2015

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No. 3/2015

Ajuda as vitimas das cheias na Tailandia

07/01/2015

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No. 4/2015

Solidariedade com Indonesia

07/01/2015

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No. 5/2015

Sobre compromisso de quebra de juramento prestado as arte marcias

07/01/2015

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No. 6/2015

Aprovação da proposta de doação de Fundos de Desenvolvimento Institucional com vista a financiar o Projecto de Fortalecimento Institucional do Ministério da Agricultura e Pescas

21/01/2015

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No. 7/2015

Nomeação dos membros da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
23/01/2015

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No. 8/2015

Efetivação da transferência de funções, meios e recursos para a Autoridade da Região
Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno

23/01/2015

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No. 9/2015

Desagregação da dotação orçamental para a Autoridade da Região Administrativa
Especial de Oe-Cusse Ambeno e Zona Especial de Economia Social de Mercado de
Oe-Cusse Ambeno e Ataúro

23/01/2015

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No. 10/2015

Nomeação dos Administradores do Conselho de Administração da Autoridade Nacional das Telecomunicações
28/01/2015

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No. 11/2015

Em consequência dos graves acontecimentos ocorridos namadrugada do

dia 8 de março, no posto policial de Baguia

11/03/2015

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No. 12/2015

Aprova as Regras de Empenhamento da Força-Tarefa

18/03/2015

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No. 13/2015

Considerando que o Comandante-Geral da PNTL é nomeado, após

avaliação curricular, de entre os Oficiais Superiores com o posto de

Comissário ou Superintendente-Chefe

26/03/2015

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No. 14/2015

Dia de luto nacional em honra de Sua Excelência Reverendíssima
Dom Alberto Ricardo da Silva
04/04/2015

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No. 15/2015

Ajuda financeira às vítimas do ciclone Pam em Vanuatu
08/04/2015

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No. 16/2015

Terreno para a Santa Sé
15/04/2015

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No. 17/2015

Comissão de Organização das Comemorações dos 500 anos da Afirmação da Nova Identidade Timorense

15/04/2015

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No. 18/2015

Terreno para a Santa Sé

29/04/2015

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No. 19/2015

Ajuda Financeira às vítimas do terramoto no Nepal

29/04/2015

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No. 20/2015

NOMEIA DOIS COMISSÁRIOS E O PRESIDENTE DA COMISSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA
19/05/2015

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No. 21/2015

Nomeação dos membros da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno

19/05/2015

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No. 22/2015

 dia Nacional da Função Pública

 

15/07/2015

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No. 23/2015

 Apoio Financeiro a S. Tomé e Príncipe

 

15/07/2015

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No. 24/2015

Sobre investimentos em prospecção e pesquisa nas CAPÍTULO I

Disposições Gerais províncias geológicas de Timor-Leste

 

29/07/2015

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No. 25/2015

Reconhecimento do Escutismo e da União Nacional dos

Escuteiros de Timor-Leste

 

29/07/2015

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No. 26/2015

Cria a Comissão da Reforma Fiscal

 

05/08/2015

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No. 27/2015

Nomeação dos Membros do Comité de Revisão Político

 

05/08/2015

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No. 28/2015

Transferência das Competências Relativas à Prestação de Serviços e

Respectivo Orçamento para a Autoridade da Região Administrativa

Especial de Oe-Cusse Ambeno

 

05/08/2015

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No. 29/2015

Extinção da Operação Hanita

21/08/2015

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No. 30/2015

Estabelece a Comissão para a Reforma Legislativa e do Sector da Justiça

 

26/08/2015

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No. 31/2015

Ajuda financeira à República da União de Myanmar

 

26/08/2015

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No. 32/2015

Que aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste

e a República de Cabo Verde na área da Justiça

 

09/09/2015

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No. 33/2015

Que aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste e a República de Moçambique na área da Justiça

 

09/09/2015

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No. 34/2015

Objectivos de Desenvolvimento Sustentável

 

23/09/2015

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No. 35/2015

Regimento da Comissão Interministerial de Segurança

 

23/09/2015

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No. 36/2015

Hospital Nacional Guido Valadares

 

23/09/2015

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No. 37/2015

Nomeação dos Membros do Arquivo & Museu da Resistência Timorense, I.P

 

23/09/2015

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No. 38/2015

Cria o Parque Nacional Kay Rala Xanana Gusmão

 

21/10/2015

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No. 39/2015

Apoio aos processos referendário e eleitoral na República Centro

Africana

 

21/10/2015

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No. 40/2015

Apoio ao processo de recenseamento eleitoral da República Democrática de São Tomé e Princípe

 

21/10/2015

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No. 41/2015

Importância do Sândalo como Planta Emblemática de Valor Nacional

18/11/2015 PDF
No. 42/2015

Lista de Topónimos para a cidade de Díli

18/11/2015

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No. 43 /2015

Sobre o Projecto de Investimento numa Unidade de Extração de Calcário e Produção de Cimento em Baucau
25/11/2015

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No. 44/2015

Relativa à Participação da TIMOR GAP, E.P. em Operações Petrolíferas na Área Exclusiva de Timor-Leste

22/12/2015 PDF
No. 45/2015

Cria a Estrutura de Coordenação Económica

23/12/2015 PDF
2014
No. 1/2014 Comissão Nacional contra o Trabalho Infantil 15/01/2014 PDF
No. 2/2014 Nomeia o Secretário Executivo da Comissão Nacional de Combate ao HIV-SIDA de Timor-Leste 22/01/2014 PDF
No. 3/2014 Nomeação do Presidente do Conselho de Administração da Rádio de Televisão de Timor-Leste 12/02/2014 PDF
No. 4/2014 Comissão de Preparação da Cimeira da CPLP 19/02/2014 PDF
No. 5 /2014 Ajuda Financeira em Resultado dos Incêndios de 2013 04/03/2014 PDF
No. 6/2014 Ajuda Financeira às Vítimas dos Desastres Naturais Ocorridos na Indonésia 04/03/2014 PDF
No. 7/2014 Ajuda Financeira às Vítimas do Ciclone Ian em Tonga 04/03/2014 PDF

No. 9/2014

RESOLUÇÃO DO GOVERNO N.o 9/2014 02 de Abril de 2014

02/04/2014

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No. 10 /2014

Constituição da Comissão Nacional para a Implementação das Medidas Destinadas ao Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

09/04/2014

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No. 11 /2014

Estruturas Administrativas do Recenseamento Geral da População e Habitação

09/04/2014

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No. 12 /2014

Realização de exame sobre Finanças Públicas

09/04/2014

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No. 13 /2014

Extensão a todo o Território Nacional do Empenhamento operacional conjunto das Forças de Segurança (PNTL) e das Forças de Defesa (F-FDTL)de modo a restabelecer a estabilidade pública

07/05/2014 PDF

No. 14 /2014

Procedimento Especial de Selecção dos Dirigentes das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa

14/05/2014

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No. 15 /2014

Aprova o Acordo para o estabelecimento do Secretariado Regional da Iniciativa do Triângulo de Coral para Recifes de Coral, Pesca e Segurança Alimentar  

21/05/2014 PDF

No. 16 /2014

Sobre a Política da Educação Pré-Escolar

09/07/2014

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No. 17 /2014

Sobre as Contribuições em Dívida de São Tomé e Príncipe e Guiné-Bissau
16/07/2014

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No. 18 /2014

Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste

e o Governo da República Popular da China

 

24/07/2014

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No. 19 /2014

RELATIVA À RECALENDARIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA BASE LOGÍSTICA DO SUAI

24/07/2014

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No. 20/2014

Valores Máximos a Pagar pelos Terrenos no Projecto Tasi Mane em Suai

06/08/2014

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No. 21/2014

Reconhecimento Público pela Organização e Participação na Cimeira da CPLP

06/08/2014

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No. 22/2014

Reforço do Apoio à Guiné-Bissau para Garantir o Funcionamento Normal das Instituições do Estado

27/08/2014

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No. 23/2014

Sobre a Gestão do Cabo de Fibra Óptica

27/08/2014

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No. 24/2014

Sobre a Recolha de Armas, Munições, Explosivos e Fardamento

01/09/2014

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No. 25/2014

Comissão de Transição para Oe-cusse Ambeno

01/09/2014

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No. 26/2014

Sobre a Aquisição de Navio de Passageiros

03/09/2014

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No. 27/2014

Doação para combater o vírus “EBOLA”

22/10/2014

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No. 28/2014

Instalação dos órgãos e serviços das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa.

22/10/2014

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No. 29/2014

Auditoria e Medidas sobre o Sector da Justiça

24/10/2014

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No. 30/2014

Dia Nacional da Cultura

29/10/2014

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No. 31/2014

documento de viagem da INTERPOL

29/10/2014

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No. 32/2014

Cumprimento das medidas decretadas pelo Parlamento Nacional tendentes à defesa dos interesses e da dignidade da República Democrática de Timor-Leste

03/11/2014

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No. 33/2014

Autoriza o Instituto de Formação de Docentes e Profissionais da Educação (INFORDEPE) a conferir o Diploma de Pós-Graduação aos Titulares do Curso de Formação de Formadores

05/11/2014

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No. 34/2014

Construção de Fábrica de Tratamento de Lixos

05/11/2014

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No. 35/2014

Proposta de Nomeação do Enviado Especial da CPLP na Guiné-Bissau e na Guiné Equatorial

03/12/2014

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No. 36/2014

SOBRE A AQUISIÇÃO DE NAVIO DE PASSAGEIROS

10/12/2014

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No. 37/2014

APROVA O PROJETO DE INVESTIMENTO DA HEINEKEN E A MINUTA

DE ACORDO ESPECIAL DE INVESTIMENTO

17/12/2014

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No. 38/2014

Ajuda a Cabo Verde

30/12/2014

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No. 39/2014

Contribuição para o Prémio Sunhak para a Paz

30/12/2014

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2013
No. 1/2013 Extinção da Comissão de Reverificação dos Casos de Deslocados Internos em Timor-Leste 06/02/2013 PDF
No. 2/2013 Ajuda às vítimas do tufão nas Filipinas 06/02/2013 PDF
No. 3/2013 Ajuda às vítimas das cheias e inundações em Moçambique 06/02/2013 PDF
No. 4/2013 Apoia a Instalação do Conselho Asiático para a Paz e Reconciliação (Asian Peace and Reconciliation Council) 06/02/2013 PDF
No. 5/2013 Reactivação da Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Rural – CIDR 06/02/2013 PDF
No. 6/2013 Nomeia o Representante de Timor-Leste na Questão da Zona Especial de Economia Social de Mercado para o Oé-Cusse Ambeno 13/02/2013 PDF
No. 7/2013 É nomeado o Dr. Cirilo José Jacob Valadares Cristóvão para o exercício das funções de membro efectivo do CSMJ 27/02/2013 PDF
No. 8/2013 Regimento do Conselho de Ministros 27/02/2013 PDF
No. 9/2013 Na sequência dos acontecimentos que se vêm arrastando desde o final do ano passado, em zonas do distrito de Manufahi, sub-distrito de Fatuberliu 27/02/2013 PDF
No. 10/2013 Prolonga o Mandato da Comissão de Gestão do SAMES 13/03/2013 PDF
No. 11/2013 Sobre a Necessidade de Garantir o Fornecimento de Combustível à EDTL e a Nomeação da TIMOR GAP, E.P. para Fornecer Diesel de Alta Velocidade 13/03/2013 PDF
No. 12/2013 Sobre a Transição do Comando da Polícia Nacional de Timor-Leste 27/03/2013 PDF
No. 13/2013 Criação de uma Comissão Eventual para Analisar o Processo de Aquisição de Armas da Polícia Nacional de Timor-Leste à Companhia Indonésia PT PINDAD (PERSERO) 26/06/2013 PDF
No. 14/2013 Solidariedade com São Tomé e Príncipe 26/06/2013 PDF
No. 15/2013 Nomeia o Coordenador Executivo do Serviço de Registo e Verificação Empresarial – SERVE 26/06/2013 PDF
No. 16 /2013 Extinção de Grupos de Artes Marciais 10/07/2013 PDF
No. 17/2013 Recurso Ao Fundo de Contingências 17/07/2013 PDF
No. 18/2013 Nomeação do Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional das Telecomunicações 24/07/2013 PDF
No. 19/2013 Prolonga o mandato da Comissão de Gestão do SAMES 21/08/2013 PDF
No. 20/2013 Desenvolvimento Económico Regional Integrado 11/09/2013 PDF
No. 22/2013 Efectivo anual a incorporar nas FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste 25/09/2013 PDF
No. 23/2013 Ajuda às vítimas dos incêndios em Portugal 02/10/2013 PDF
No. 24/2013 Programa do Emprego Rural 02/10/2013 PDF
No. 25/2013 Aprova o Procedimento de Aprovisionamento para a Criação do Cadastro Nacional 16/10/2013 PDF
No. 26 /2013 Sobre a Remuneração do Director do IDN 08/11/2013 PDF
No. 27 /2013 Designa o Membro Suplente do Conselho Superior da Magistratura Judicial 13/11/2013 PDF
No. 28/2013 Aprova o Contrato de Criação do Cadastro Nacional 04/12/2013 PDF
2012
No. 1/2012 Que aprova a definição de um Mecanismo Nacional para Acelerar o Desenvolvimento Comunitário 25/01/2012 PDF
No. 2/2012 Sobre a Constituição da Comissão de Reverificação dos Casos de Deslocados Internos em Timor-Leste 08/02/2012 PDF
No. 3/2012 Grupo de Trabalho para a delimitação das fronteiras marítimas 08/02/2012 PDF
No. 4/2012 Nomeação do Vogal do Conselho Directivo da ANP 15/02/2012 PDF
No. 5/2012 Política Ambiental 29/02/2012 PDF
No. 6/2012 Cria o Grupo de Trabalho dos Serviços de Registo e Verificação Empresarial "SERVE" 29/02/2012 PDF
No. 7/2012 Apoio Financeiro aos Candidatos à Presidência da República 29/02/2012 PDF
No. 8/2012 Política Nacional de Saneamento Básico 14/03/2012 PDF
No. 9/2012 Aprova o Acordo de Transacção Entre o Estado e a Timor Telecom 28/03/2012 PDF
No. 10/2012 Nomeação dos membros que passam a integrar transitoriamente o Conselho Superior do Ministério Público 25/04/2012 PDF
No. 11/2012 Nomeia um Vogal da Comissão da Função Pública 25/04/2012 PDF
No. 12/2012 Academia de Artes e Industrias Criativas Culturais de Timor-Leste 09/05/2012 PDF
No. 13/2012 Estabelece o regime de fixação das margens de comercialização máximas para certos bens essenciais e outras medidas de combate à inflação 09/05/2012 PDF
No. 14/2012 Política Nacional para a Inclusão e Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência 09/05/2012 PDF
No. 15/2012 Impressão de Boletins de voto 16/05/2012 PDF
No. 16/2012 Nomeação de Enviado Especial para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20 30/05/2012 PDF
No. 17/2012 Reconhece a Câmara de Comércio e Indústria de Timor-Leste 13/06/2012 PDF
No. 18/2012 Sobre a utilização dos Sistemas Informáticos de Gestão Financeira 13/06/2012 PDF
No. 19/2012 Apoio Financeiro às Candidaturas à Eleição dos Deputados ao Parlamento Nacional a Realizar no dia 7 de Julho de 2012 13/06/2012 PDF
No. 20/2012 Sobre a Gestão dos Postos de Fronteira e Modernização da Gestão das Alfândegas 13/06/2012 PDF
No. 21/2012 Criação de Uma Comissão Interministerial para a Supervisão da Implementação do Plano Nacional de Acção Sobre a Violência Baseada no Género 18/07/2012 PDF
No. 22/2012 Dissolve o Conselho de Administração do Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde (SAMES) 31/10/2012 PDF
2011
No. 1/2011 Ajuda Financeira à Austrália devido às Inundações 19/01/2011 PDF
No. 2/2011 Nomeação da Comissão Anti-Corrupção como contacto para assuntos relacionados com a aplicação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção 09/02/2011 PDF
No. 3/2011 Nomeação dos Representantes do Governo no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P. 09/02/2011 PDF
No. 4/2011 Ajuda Financeira ao Sri Lanka 09/02/2011 PDF
No. 5/2011 Ajuda Financeira ao Brasil 09/02/2011 PDF
No. 6/2011 Sobre o Recrutamento e Formação Para a Carreira de Investigação Criminal 23/02/2011 PDF
No. 7/2011 Ajuda às Vítimas do Sismo e do Tsunami no Japão 16/03/2011 PDF
No. 8/2011 Aprovação do Acordo entre a República Federal da Alemanha e a República Democrática de Timor-Leste Sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos e Protocolo ao Acordo 16/03/2011 PDF
No. 9/2011 Sobre o Período Transitório 16/03/2011 PDF
No. 10/2011 Nomeação do Presidente do Conselho Geral da Universidade Nacional de Timor Lorosa'e 16/03/2011 PDF
No. 11/2011 Nomeia o Comissário-Geral de Timor-Leste para a Exposição Internacional "Expo 2012 Yesou, Coreia do Sul" 16/03/2011 PDF
No. 12/2011 Aprova a Concessão do Terreno para a Construção do Hospital of Hope 13/04/2011 PDF
No. 13/2011 Sobre o Reforço da Assistência ao Japão 04/05/2011 PDF
No. 14/2011 Recrutamento e Formação do Pessoal de Informática do Sector da Justiça 11/05/2011 PDF
No. 15/2011 Grupo de Trabalho para o estudo e concepção da Política Nacional para a Deficiência 18/05/2011 PDF
No. 16/2011 Nomeia um Comissário da Comissao da Função Pública 01/06/2011 PDF
No. 17/2011 Nomeação dos Membros que Passam a Integrar o Conselho Superior do Ministério Público 08/06/2011 PDF
No. 18/2011 Auxílio às Vítimas dos Tornados nos EUA 08/06/2011 PDF
No. 19/2011 Comunicação Institucional entre a Organização das Nações Unidas, suas Agências, União Europeia e as Instituições do Estado Timorense 22/06/2011 PDF
No. 20/2011 Nomeação dos membros da Comissão de Acompanhamento do Processo de Promoções da PNTL 22/06/2011 PDF
No. 21/2011 Política Nacional de Telecomunicações da República Democrática de Timor-Leste 24/06/2011 PDF
No. 22/2011 Ajuda Financeira à República da União de Myanmar 06/07/2011 PDF
No. 23/2011 Sobre o Procedimento de Integração dos Agentes Contratados a Termo Certo para o Exercício de Docência no Sistema de Educação e Ensino Pré -Escolar, Básico e Secundário de Timor-Leste no Estatuto de Funcionários Públicos do Regime Geral de Carreiras da Adm 13/07/2011 PDF
No. 24/2011 Para a Aprovação do Plano Curricular do 3° Ciclo do Ensino Básico e Medidas Urgentes de Sua Implementa- ção Gradual 07/09/2011 PDF
No. 25/2011 Relativa à Protecção do Património Cultural 14/09/2011 PDF
No. 26/2011 Que Nomeia Empresa como Consultora Técnica Supply Base 14/09/2011 PDF
No. 27/2011 Que Aprova o Estabelecimento do Mecanismo de Grupo de Trabalho para o Género a Nivel Nacional e Distrital 14/09/2011 PDF
No. 28/2011 Efectivo Autorizado para as Falintil-FDTL até 2020 28/09/2011 PDF
No. 29/2011 Nomeia o Presidente do Conselho de Administração e da Direcção Executiva da TIMOR-GAP - TIMOR GÁS & PETRÓLEO, E.P. 05/10/2011 PDF
No. 30/2011 Exoneração de dois vogais do Conselho Directivo da Autoridade Nacional do Petroleo (ANP) 05/10/2011 PDF
No. 31/2011 Aprova o contrato de cessão de exploração e arrendamento do Hotel Timor 19/10/2011 PDF
No. 32/2011 Designa a Comissão Nacional Para Instituto Internacional de Língua Portuguesa 19/10/2011 PDF
No. 33/2011 Programa de Acção Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (PANA) 26/10/2011 PDF
No. 34/2011 Sobre a Nomeação do Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Timor-Leste como Empresa Pública 03/11/2011 PDF
No. 35/2011 Medidas Destinadas a Garantir a Ordem Publica e a Seguranca Interna do Pais 23/12/2011 PDF
No. 36/2011 Apoio humanitária à Tailândia e às Filipinas 30/12/2011 PDF
2010
No. 1/2010 Sobre a Abertura de Concurso Publico para a Integracao no Regime Geral de Carreiras da Administracao Publica de Trabalhadores Contratados a Termo Certo que Exercem Funcoes como Professores no Sistema de Educaccao e Ensino Pre-Escolar, Basico e Secundario 13/01/2010 PDF
No. 2/2010 Recenseamento Eleitoral 2010 20/01/2010 PDF
No. 3/2010 Doação à República do Haiti 27/01/2010 PDF
No. 4/2010 Nomeação do Presidente do Conselho de Administração do SAMES . 03/02/2010 PDF
No. 5/2010 Cerimónia Fúnebre do Secretário de Estado das Pescas 03/02/2010 PDF
No. 6/2009 Conceito de Emprego das ForçasArmadas 10/02/2010 PDF
No. 7/2010 Criação de um Grupo de Trabalho para o Estudo e Concepção do Siatema de Segurança Sosial 18/02/2010 PDF
No. 8/2010 Encerramento do programa "Hamutuk Hari'i Uma" 18/02/2010 PDF
No. 9/2010 Comissão de Promoções da PNTL 03/03/2010 PDF
No. 10/2010 Nomeação dos Membros da Comissão de Promoções da PNTL 03/03/2010 PDF
No. 11/2010 Política de Combate à Má Governação na Administração Pública 03/03/2010 PDF
No. 12/2010 Ajuda às Vítimas das Inundações da Região Autónoma da Madeira 03/03/2010 PDF
No. 13/2010 Extinção do Grupo de Acção Criado pela Resolução n.º 8/2008, de 16 de Abril 16/03/2010 PDF
No. 14/2010 Preparação do Orçamento de 2011 16/03/2010 PDF
No. 15/2010 Doação a República do Chile 16/03/2010 PDF
No. 16/2010 Aprova a Aquisição de Equipamento Pesado para o Instituto de Gestão de Equipamento 16/03/2010 PDF
No. 17/2010 Altera a Resolução N.o 2/2010 de 20 de Janeiro Sobre o Recenseamento Eleitoral 2010 16/03/2010 PDF
No. 18/2010 Aprova a Construção do Cais Transitório do Porto de Hera 24/03/2010 PDF
No. 19/2010 Criação da Comissão de Acompanhamento do Processo de Promoções da Polícia Nacional de Timor-Leste 24/03/2010 PDF
No. 20/2010 Aprovação das Promoções do período transitório na Polícia Nacional de Timor-Leste 24/03/2010 PDF
No. 21/2010 Política Nacional para a Comunicação Social 31/03/2010 PDF
No. 22/2010 Aprova o Acordo Especial de Investimento com a ENSUL MECI 14/04/2010 PDF
No. 23/2010 Nomeação dos Membros da Comissão de Acompanhamento do Processo de Promoções da PNTL 19/05/2010 PDF
No. 24/2010 Comissário da República Democrática de Timor-Leste para a Aliança das Civilizações 19/05/2010 PDF
No. 25/2010 Atribuição de Veículos Motorizados a Antigos Chefes do Suco 26/05/2010 PDF
No. 26/2010 Aprova o Contrato de Curto Prazo com a Sunshine Petrol Group 26/05/2010 PDF
No. 27/2010 Altera a Resolução n.º 16/2009, de 19 de Agosto 26/05/2010 PDF
No. 28/2010 Plano de Acção para a Criação do Banco de Desenvolvimento Nacional de Timor-Leste 26/05/2010 PDF
No. 28/2010 Plano de Acção para a Criação do Banco de Desenvolvimento Nacional de Timor-Leste 16/08/2010 PDF
No. 29/2010 Registo de Saude 02/06/2010 PDF
No. 30/2010 Aprova o Plano Estratégico do Sector da Justiça para Timor- Leste 02/06/2010 PDF
No. 31/2010 Acordo Entre o Governo da Republica Democratica de Timor- Leste e o Governo da Republica de Cuba Sobre a Supressao Reciproca do Requisito de Visto em Passaporte diplomaticos, Oficiais e de Servico 16/06/2010 PDF
No. 32/2010 Aprova a Extensão do Contrato de Fornecimento de Combustível 16/06/2010 PDF
No. 33/2010 Revisão do Tarifário para Fornecimento de Energia Eléctrica 28/07/2010 PDF
No. 34/2010 Reformula a Campanha de Serviço Cívico de Limpeza 04/08/2010 PDF
No. 35/2010 Aprova a Adjudicação da Construção de Três Postos Fronteiriços Multifunções 12/08/2010 PDF
No. 36/2010 Aprova a Adjudicação da Aquisição de Equipamento Pesado para o Instituto de Gestão de Equipamento 18/08/2010 PDF
No. 37/2010 Tendo em conta a localização geográfica privilegiada do Porto de Hera 18/08/2010 PDF
No. 38/2010 Regulamenta o Uso de Uniformes, Acessórios e Insígnias, Idênticos aos Militares, Policiais e de outras Entidades de Segurança 29/09/2010 PDF
No. 39/2010 Princípios Orientadores do Relacionamento dos Cidadãos e das Instituições de Segurança de Timor-Leste com os Combatentes da Libertação Nacional 29/09/2010 PDF
No. 40/2010 Recrutamento de Auditores para a Secção de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas de Timor-Leste 17/11/2010 PDF
No. 41/2010 Efectivo anual a incorporar nas FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste 17/11/2010 PDF
No. 42/2010 Política para a Conversão de agentes da Administração pública em funcionário publicos permanentes 17/11/2010 PDF
No. 43/2010 Evacuação de Emergência dos Estudantes Timorenses em Jogyakarta, Indonésia 17/11/2010 PDF
No. 44/2010 Ajuda às Vítimas do Tsunami, Cheias e Erupção do Vulcão Merapi na Indonésia 17/11/2010 PDF
No. 45/2010 Plano de Acção da Supply base de Suai 01/12/2010 PDF
No. 46/2010 Define as grandes opções para o Sistema de Segurança Social e prorroga o prazo para a apresentação de proposta de Regime Transitório 01/12/2010 PDF
No. 47/2010 Nomecao do Reitor da Universidade Nacional de Timor Lorosa'e 15/12/2010 PDF
No. 48/2010 Sobre Garantias Reais de Crédito no âmbito de Procedimentos de Aprovisionamento e Contratação Públicas na área da Construção Civil 22/12/2010 PDF
No. 49/2010 Sobre os Agentes no Apoio ao Programa Hamutuk Hari Futuru 22/12/2010 PDF
No. 50/2010 Tributo do Estado a Combatentes da Libertação Nacional com 15 ou Mais Anos de Participação na Frente Armada 22/12/2010 PDF
No. 51/2010 Sobre os Deslocados no Quartel de Baucau 22/12/2010 PDF
2009
No. 1/2009 Comissão de Promoções da PNTL 18/02/2009 PDF
No. 2/2009 O Governo resolve, nos termos da alínea c), do artigo 116º da Constituição 05/03/2009 PDF
No. 3/2009 Nomear Longuinhos Rabindranatha Tagore Domingues de Castro Monteiro, para o exercício das funções de Coman-dante-Geral da PNTL, com o posto de Comissário, pelo período de 2 anos, renováve 26/03/2009 PDF
No. 4/2009 Comissão para Negociar o Novo Acordo Suplementar PNTL/UNMIT 01/04/2009 PDF
No. 5/2009 Comissão de Avaliação da PNTL 01/04/2009 PDF
No. 6/2009 Cria a Comissão de Coordenação do Censos 2010 27/05/2009 PDF
No. 7/2009 Aprova a Campanha de Serviço Cívico de Limpeza 27/05/2009 PDF
No. 8/2009 Medidas de Combate à Gripe A 27/05/2009 PDF
No. 9/2009 Apoio às Eleições Presidenciais na Guiné-Bissau 10/06/2009 PDF
No. 10/2009 Acordo de Financiamento entre a Agência de Cooperação Internacional do Japão e o Governo da República Democrática de Timor-Leste para o Projecto de Melhoramento Urgente do Sistema de Abastecimento de Água em Bemos-Dili 24/06/2009 PDF
No. 11/2009 Aprova o Acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias E o Governo da República Democrática de Timor-Leste Sobre o Estabelecimento e os Privilégios e Imunidades da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Timor-Leste 05/08/2009 PDF
No. 12/2009 Acordo Geral de Cooperação Económica,Comercial, Técnica,Científica e Cultural entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática de Timor-Leste e Respectivo Protocolo Complementar Sobre a Criação de Uma Comissão Bilateral 05/08/2009 PDF
No. 13/2009 Acordo Quadro entre o Governo da Republica Democratica de Timor-Leste e o Governo da Republica da africa do Sul Sobre Cooperacao Tecnica 05/08/2009 PDF
No. 14/2009 Nomeia Dois Vogais e o Presidente da Comissão da Função Pública 12/08/2009 PDF
No. 15/2009 Cria a Comissão Interministerial de Acompanhamento a Projectos de Infra-estruturas do Estado 19/08/2009 PDF
No. 16/2009 Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Rural 19/08/2009 PDF
No. 17/2009 Aprova Novos Projectos de Empreendimentos 09/09/2009 PDF
No. 18/2009 Comissão para rever a Missão das Forças de Estabilização Internacional 23/09/2009 PDF
No. 19/2009 O Governo, através do Ministério da Educação, tem vindo a promover a estabilização e qualificação do ensino superior em Timor-Leste 07/10/2009 PDF
No. 20/2009 Ajuda Financeira de Solidariedade 14/10/2009 PDF
No. 21/2009 Reconhecimento Publico pela Participacao nas Celebracoes do Dia da Consulta Popular 21/10/2009 PDF
No. 22/2009 Aprova o Projecto de Investimento da Ensul MECI 28/10/2009 PDF
No. 23/2009 Parlamento foin sa'e nian 18/11/2009 PDF
No. 24/2009 Aprova a Política Nacional da Cultura 18/11/2009 PDF
No. 25/2009 Nomeia o Comissário-Geral de Timor-Leste para a Exposição Mundial "Expo 2010 Shanghai China" 26/11/2009 PDF
No. 26/2009 Nomeia o Comissário-Geral de Timor-Leste para a Exposição Mundial "Expo 2010 Shanghai China" 26/11/2009 PDF
No. 27/2009 Sobre o Reconhecimento da Necessidade de Pagamento Extraordinário de um mês de salário aos funcionários do Estado 09/12/2009 PDF
No. 28/2009 Revoga a Resolução do Governo n.º 7/2007, de 18 de Junho, que aprova os termos da execução do acordo celebrado com a KYTBW e Associados 16/12/2009 PDF
No. 29/2009 Sobre a Fixação da Data de Concessão de Indultos pelo Presidente da República 23/12/2009 PDF
2008
No. 1/2008 É nomeado o senhor Gil da Costa, para o exercício das funções de Presidente do Conselho de Administração do SAMES 11/02/2008 PDF
No. 2/2008 São nomeados o Dr. Dionísio da Costa Babo Soares e o Dr. Cirilo José Jacob Valadares Cristóvão, para o exercício das funções de membro efectivo do CSMJ 11/02/2008 PDF
No. 3/2008 Na sequência dos graves acontecimentos do dia 11 de Fevereiro de 2008, em que foi atentada a vida dos titulares dos órgãos de soberania, importa garantir a adequada mobilização das forças de segurança e defesa 17/02/2008 PDF
No. 4/2008 Relatório Inicial Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW) 27/02/2008 PDF
No. 5/2008 Nessa Resolução determina ao Chefe do Estado-Maior Ge-neral das Forças Armadas a constituição de um comando conjunto, entre as F-FDTL e a PNTL no quadro legal das respectivas atribuições 05/03/2008 PDF
No. 6/2008 Criação da Comissão Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento 14/03/2008 PDF
No. 7/2008 Atribui Um Subsídio às Famílias dos Peticionários 14/03/2008 PDF
No. 8/2008 O IV Governo Constitucional, no entanto pretende delinear uma nova política de telecomunicações, assente fundamen-talmente em dois aspectos, a melhoria da eficiência e do âmbito de acção para o regulador nacional de telecomunicações (ARCOM) e a avaliação 16/04/2008 PDF
No. 9/2008 Estatuto de Ex-Presidente da Republica ao ilustre Sr. Francisco Xavier do Amaral 16/04/2008 PDF
No. 10/2008 Distinção com valor de pensão superior a figuras proeminentes na Luta de Libertação e Independência de Timor-Leste 04/06/2008 PDF
No. 11/2008 Aprova a Constituição de Pontos Focais para as Questões 19/06/2008 PDF
No. 12/2008 Cria a Comissão Directiva Nacional do Quadro do Comércio Integrado e Alargado para Países Menos Desenvolvidos 19/06/2008 PDF
No. 13/2008 Na sequência do louvável empenho e actuação das Forças do Comando Conjunto, durante o estado de excepção vigente em território nacional, e após os graves acontecimentos do dia 11 de Fevereiro do corrente 19/06/2008 PDF
No. 14 /2008 No âmbito das suas funções políticas, o Conselho de Ministros, reconhece que os contornos do processo relativo à construção do Palácio de Lahane exorbitem do domínio dos assuntos de Estado e da Governação exclusivamente internos 30/06/2008 PDF
No. 15/2008 Campanha Nacional de Recolha de Armas 02/07/2008 PDF
No. 16/2008 Cedência da Gestão dos Monumentos a Nossa Senhora da Imaculada Conceição, ao Cristo Rei e ao Papa João Paulo II à Diocese de Díli 02/07/2008 PDF
No. 17/2008 Sobre o Reconhecimento da Necessidade de Pagamento Extraordinário de um mês de salário aos funcionários do Estado 17/07/2008 PDF
No. 18/2008 Cria a Comissão Nacional de Prevenção da Gripe das Aves 30/07/2008 PDF
No. 19/2008 Muda o Nome do Ferry-Boat para Berlin - Nakroma 30/07/2008 PDF
No. 20/2008 Sobre o abastecimento publico de bens essenciais 13/08/2008 PDF
No. 21/2008 Extensão da Campanha Nacional de Recolha de Armas 27/08/2008 PDF
No. 22/2008 Doação à República de Cuba 13/10/2008 PDF
No. 23/2008 Prolonga o prazo de funcionamento do Grupo de Acção criado pela Resolução do Governo n.º8/2008, de 16 de Abril 22/10/2008 PDF
2007
No. 1 /2007 Sobre a Nomeação dos Membros da Comissao Nacional de Eleições. 18/01/2007 PDF
No. 2/2007 Sobre a Criação da Comissão Nacional de Alfabetização 08/02/2007 PDF
No. 3/2007 A Prova a Política Nacional de Educação 21/03/2007 PDF
No. 4/2007 Efectivo anual a incorporar nas FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste 21/03/2007 PDF
No. 5/2007 Apoio Financeiro aos Candidatos à Presidência da República 28/03/2007 PDF
No. 6/2007 Estudos de Viabilidade da Estrada de Mota -Ain/Dili/Lospalos 28/03/2007 PDF
No. 7/2007 Que aprova os Termos da Execução do Acordo Celebrado com a KYTBW e Associados 18/07/2007 PDF
No. 8/2007 Cria o Parque Nacional Nino Konis Santana 01/08/2007 PDF
No. 9/2007 Política Nacional e Estratégias para o Sector Florestal 01/08/2007 PDF
No. 10/2007 Que Aprova a Política de Nacional de Habitação 01/08/2007 PDF
No. 11/2007 Regimento do Conselho de Ministros 05/09/2007 PDF
No. 12/2007 Extingue a Unidade de Coordenação e Desenvolvimento de Capacidades 24/10/2007 PDF
No. 14/2007 Aprova o Plano de Accção do Programa (COMPACT) 31/12/2007 PDF
No. 15/2007 Assistência às Vítimas da Crise 31/12/2007 PDF
No. 16/2007 É aprovada a Estratégia Nacional para a Recuperação dos Efeitos da Crise 31/12/2007 PDF
2006
No. 1 /2006 Sobre Acordo de Cooperação Bilateral entre o Governo de Timor Leste e o Governo do Japão 15/03/2006 PDF
No. 2/2006 Atribuição do Nome ao Novo Ferry-Boat de Timor-Leste 26/04/2006 PDF
No. 3/2006 Criação da Comissão de Avaliação da PNTL 31/08/2006 PDF
No. 4/2006 Aprova o Plano Estratégico Nacional de HIV/ISTs 2006-2010 e Nomeia o Presidente da Comissão Nacional de Luta Contra o HIV/SIDA 20/09/2006 PDF
No. 5/2006 Aprova a Política de Reabilitação/Construção de Habitações Destruídas Durante a Crise Político-Militar de Abril a Setembro de 2006 11/10/2006 PDF
No. 6/2006 Aprovada a Política que Institui a Descentralização e Governo Local em Timor-Leste 11/10/2006 PDF
No. 7/2006 Criação da Comissão de Negociação da Concordata entre Timor-Leste e a Santa Sé 15/11/2006 PDF
No. 8/2006 Orçamento Geral do Estado 22/11/2006 PDF
No. 9/2006 Assistência às Vitímas da Crise 20/12/2006 PDF
No. 10/2006 Cria o Secretariado para a Descentralização 27/12/2006 PDF
2004
No. 1/2004 Aprovação do acordo de cooperação técnico-militar entre a República Democrática de Timor-Teste e a República Portuguesa 28/01/2004 PDF
No. 2/2004 Aprovação do acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa sobre a promoção e a protecção recíprocas de investimentos 28/01/2004 PDF
No. 3/2004 Aprovação do acordo quadro de cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa 28/01/2004 PDF
No. 4/2004 Atribuição de Medalha de Reconhecimento 28/01/2004 PDF
No. 5/2004 Cooperação Educacional Entre a República Democrática de Timor-Leste a República Federativa do Brasil 19/02/2004 PDF
No. 6/2004 Que Aprova a Transferência de Vagas da Pntl Para as Falintil-FDTL 14/04/2004 PDF
No. 7/2004 Que Aprova p Preço de Venda ao Público do Jornal da República 14/04/2004 PDF
2003
No. 1/2003 Designação de um membro para o Conselho Superior da Magistratura Judicial 23/01/2003 PDF
No. 2 /2003 Aprovação do protocolo de cooperação entre o Governo Transitório de Timor-Leste e o governo da República Portuguesa no domínio da comunicação social 09/06/2003 PDF
No. 3/2003 Atribuição de graus académicos aos Estudantes da UNTL 28/07/2003 PDF
No. 4/2003 Função da Unidade de Coordenação de Desenvolvimento de Capacidades 15/10/2003 PDF
2002
No. 1/2002 Aprova o Regimento do Conselho de Ministros 27/08/2002 PDF