REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DECRETO LEI GOVERNO

13/2003

Estabelece as Bases do Sistema Nacional de Electricidade

O I Governo Constitucional de Timor Leste estabeleceu, de entre os seus objectivos, organizar e

regulamentar o Sistema Nacional de Electricidade.

Nesse sentido, em 18 de Setembro de 2002, aprovou o Conselho de Ministro o documento

intitulado: Opção Viável de Política Sectorial para o Sector da Electricidade, o qual definiu as linhas

estratégicas que presidem à reforma do sector da electricidade.

De entre as medidas estruturantes com vista à concretização desse objectivo, destacamse cinco:

a preparação de uma Lei de Bases do Sistema Nacional de Electricidade; a criação de uma Empresa

Pública de Electricidade; a preparação duma lei aprovando as Bases das Concessões no Sistema

Nacional de Electricidade com vista ao o lançamento, num prazo de três anos, de um concurso público

internacional relativo à selecção de um operador se serviço universal de entre as empresas

internacionais com reconhecida experiência, através de um contrato de concessão em regime de BOT;

no curto prazo, a celebração de um contrato de gestão da futura Empresa Pública de Electricidade com

um operador privado de reconhecida experiência; finalmente, a recuperação e redimensionamento do

sistema de produção da EDTL.

O presente Decretolei destinase precisamente a concretizar a primeira das acções referidas.

O sector da electricidade contribui, de modo fundamental, para a promoção e crescimento da

economia de um país e para o desenvolvimento do seu tecido social.

A legislação aplicável ao sector deve ser adaptada, promovendo uma reforma legislativa

adequada à realidade actual de TimorLeste, cujo objectivo essencial é, por um lado, a construção e o

desenvolvimento de infraestruturas no território e, por outro lado, a prestação de um conjunto de

serviços de fornecimento de energia eléctrica às empresas e à generalidade da população com qualidade

e a preços acessíveis, devendo estar previstas condições específicas que permitam a viabilidade da

operação.

O Sistema Nacional de Electricidade deverá ser progressivamente consolidado e modernizado,

cabendo ao Governo promover as condições de acesso a um número cada vez maior de utilizadores e,

simultaneamente, intervir ao nível da coordenação e tutela do sector da electricidade e garantir o

respeito pelos princípios ora proclamados.

Assim, o Governo decreta, nos termos do n.o 3 do artigo 115.o da Constituição da República,

para valer como lei, o seguinte:

PARTE I Sistema Nacional de Electricidade

CAPITULO I

Disposições Gerais

Artigo 1oArtigo 1.o

Objecto

O presente Decretolei estabelece as bases da organização do Sistema Nacional de Electricidade (SNE)

e os princípios que enquadram o exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de

energia eléctrica.

Artigo 2oArtigo 2.o

Princípios Gerais

1. O presente Decretolei e o regime legal dele decorrente têm como objectivo assegurar a satisfação

das necessidades essenciais de fornecimento de energia eléctrica das populações e das entidades

públicas e privadas dos diversos sectores de actividade, mediante a criação das condições

adequadas para o desenvolvimento de serviços desta natureza.

2. O objectivo definido no número anterior deve conformarse com os seguintes princípios básicos:

a) Assegurar a existência e disponibilidade de uma oferta de serviço universal, em condições de

qualidade adequada e a preços acessíveis para todos os utilizadores;

b) Assegurar a viabilidade económicofinanceira da oferta de serviço universal;

c) Assegurar aos utilizadores, em circunstâncias idênticas, igualdade de tratamento no acesso e

uso dos serviços de fornecimento de energia eléctrica;

d) Usar as fontes energéticas mais adequadas para a produção de electricidade;

e) Promover a racionalidade e eficiência dos meios a utilizar, desde a produção ao transporte,

distribuição e consumo, de forma a contribuir para a progressiva melhoria das condições

técnicas e económicas de funcionamento;

f) Atrair investimentos privados nacionais e estrangeiros para o SNE pela criação de condições

estáveis, equitativas, favoráveis e transparentes para o investimento.

Artigo 3.o

Classificação

Para efeitos da aplicação do presente diploma, as definições relevantes constam do anexo que dele faz

parte integrante.

Artigo 3oArtigo 4.o

Artigo 4oTutela do SNE

1. Compete ao Governo estabelecer as linhas estratégicas de desenvolvimento do SNE, cabendolhe

ainda a fiscalização da actividade das empresas prestadoras de serviços de produção, transporte e

distribuição de energia eléctrica, incluindo os detentores de licenças não vinculadas, nos termos da

legislação aplicável.

2. Incluemse, ainda, nas atribuições do Governo em matéria de regulamentação, superintendência e

fiscalização do SNE:

a) A definição de políticas gerais e planeamento do SNE e aprovação da legislação aplicável;

b) Assegurar a existência, disponibilidade e qualidade de uma rede eléctrica básica que cubra as

necessidades dos cidadãos e das actividades económicas e sociais em todo o território nacional,

tendo em conta as exigências de um desenvolvimento económico e social harmonioso e

equilibrado;

c) A normalização e homologação dos materiais e equipamentos eléctricos e a definição das

condições da sua ligação à rede eléctrica;

d) Assegurar a existência e disponibilidade do serviço universal de fornecimento de energia

eléctrica;

e) A aprovação do regime de preços e tarifas do serviço universal de fornecimento de energia

eléctrica;

f) A atribuição dos títulos que permitam a prestação de serviços no sector da electricidade;

g) A fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao sector

eléctrico, bem como a aplicação de sanções;

h) A declaração de utilidade pública das expropriações e a constituição de servidões necessárias

ao estabelecimento das infraestruturas necessárias para o funcionamento do SNE;

i) A adequada coordenação do SNE em situações de emergência, crise ou guerra.

3. As atribuições do Governo são prosseguidas pela Autoridade Reguladora da Água e Electricidade,

adiante designada por Autoridade Reguladora.

4. O Governo definirá, por Decretolei, a estrutura orgânica, o funcionamento e as atribuições da

Autoridade Reguladora a que se refere o número anterior.

Artigo 5oArtigo 5.o

Obrigações das entidades reguladas

1. As Entidades Reguladas deverão cumprir a legislação em vigor, bem como conformarse com os

actos administrativos que lhes são dirigidos pela Autoridade Reguladora e demais organismos

competentes da Administração Pública.

2. As Entidades Reguladas serão continuamente supervisionadas e periodicamente auditadas pela

Autoridade Reguladora de acordo com o previsto neste diploma, regulamentos, normas técnicas e

condições estabelecidas nos Contratos de Concessão ou Licenças.

3. As Entidades Reguladas serão responsáveis pelo funcionamento apropriado, seguro e eficiente

das suas instalações e actividades.

Artigo 6oArtigo 6.o

Comissão consultiva

A lei poderá prever a criação de uma comissão consultiva composta por representantes do Estado,

operadores e utilizadores, a qual terá funções de acompanhamento e aconselhamento da Autoridade

Reguladora em matérias específicas.

Artigo 7oArtigo 7.o

Uso público

1. Todos têm o direito de utilizar os serviços públicos de fornecimento de energia eléctrica mediante

o pagamento das tarifas e preços correspondentes e desde que seja observada a legislação aplicável.

2. A lei poderá definir prioridade de uso dos serviços e estabelecer preferências em benefício de

entidades que prossigam interesses públicos dignos de protecção especial.

3. O fornecimento de energia eléctrica destinada à segurança pública interna e externa e à protecção

da vida humana goza de prioridade absoluta.

Artigo 8oArtigo 8.o

Infraestruturas que integram o SNE

1. As infraestruturas que integram o SNE deverão ser desenvolvidas e modernizadas em articulação

com os Planos de Ordenamento do Território, tendo em conta as necessidades de desenvolvimento

económico, a coesão do território nacional e as necessidades dos cidadãos em matéria de bemestar

e de segurança.

2. O estabelecimento, gestão e exploração de todas e quaisquer infraestruturas que integram o SNE

competem, nos termos do artigo 11.o, em exclusivo, ao operador de serviço universal, salvo o

disposto no número seguinte.

3. Integram igualmente o SNE as infraestruturas afectas às actividades de produção vinculada de

energia eléctrica exercida mediante um regime de licença vinculada ao SNE, nos termos dos artigos

20.o a 26.o.

4. É permitida, nos termos da lei, a expropriação de imóveis, bem como a constituição de servidões

administrativas indispensáveis à instalação, protecção e conservação das infraestruturas a que se

referem os números anteriores.

Artigo 9oArtigo 9.o

Préinstalação de infraestruturas eléctricas

1. As urbanizações, construções de edifícios e construções de vias rodoviárias urbanas deverão

incluir préinstalação de infraestruturas eléctricas.

2. As instalações a que se refere o número anterior serão efectuadas de acordo com normas

elaboradas pela Autoridade Reguladora.

3. As instalações a que se referem os números anteriores ficam sujeitas à fiscalização do operador de

serviço universal.

CAPÍTULO II

Do serviço universal

Artigo 10oArtigo 10.o

Serviço universal

Compete ao Estado assegurar a existência e disponibilidade do serviço universal de produção,

transporte e distribuição de energia eléctrica.

Artigo 11oArtigo 11.o

Operador de Serviço universal

1. O serviço universal de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica no território

nacional é explorado em regime exclusivo por um operador de serviço universal, numa das

seguintes modalidades.

a) directamente pelo Estado;

b) por pessoa colectiva de direito público, especialmente criada para efeito por Decretolei, que

aprovará igualmente os respectivos Estatutos.

c) por pessoa colectiva de direito privado, mediante contrato de concessão precedido de

concurso, nos termos dos artigos 16.o a 19.o.

2. Exceptuase do disposto no número anterior a actividade de produção de energia eléctrica

exercida mediante um regime de licença vinculada ao SNE, nos termos dos artigos 20.o a 26.o.

Artigo 12oArtigo 12.o

Estatuto de utilidade pública

O operador de serviço universal tem os seguintes direitos:

a) Utilizar os bens do domínio público ou privado do Estado e das autarquias locais para o

estabelecimento ou passagem das diferentes partes da instalação ou rede, nos termos da

legislação aplicável;

b) Solicitar a expropriação urgente, por utilidade pública, dos imóveis necessários ao

estabelecimento de instalações ou redes, nos termos da lei;

c) Solicitar a constituição de servidões sobre os imóveis necessários ao estabelecimento das

instalações ou redes, nos termos da lei.

Artigo 13o Artigo 13.o

Deveres do operador de serviço universal

1 O operador de serviço universal tem o dever de exercer de forma contínua e regular a sua

actividade, nos termos da lei, e só a interromper mediante autorização ou instruções da Autoridade

Reguladora.

2 São ainda deveres do operador de serviço universal:

a) Cumprir a legislação em vigor e os actos administrativos que lhe forem dirigidos;

b) Actuar com inteira transparência de procedimentos no exercício da actividade;

c) Permitir e facilitar a fiscalização da actividade, através de entidades competentes, facultando

todas as informações pedidas;

d) Pagar as indemnizações devidas pela constituição de servidões e pela expropriação de

direitos.

Artigo 14oArtigo 14.o

Iluminação das vias públicas

1. O operador de serviço universal tem ainda a obrigação de iluminar as vias públicas:

a) em condições a definir em diploma ministerial, nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1

do artigo 11.o;

b) em conformidade com as condições estipuladas no contrato de concessão, no caso previsto na

alínea c) do n.o 1 do artigo 11.o.

2. A administração local será responsável pelo pagamento do consumo de iluminação pública das

respectivas áreas locais, mediante tarifa fixada pela Autoridade Reguladora, ouvido o operador de

serviço universal.

3. O Governo poderá solicitar a instalação de rede de iluminação pública em áreas onde não exista

rede de distribuição em baixa tensão ou solicitar um segundo traçado diferente da rede existente,

suportando, nestes casos, os respectivos encargos.

Artigo 15oArtigo 15.o

Isenção de taxas

O operador de serviço universal está isento do pagamento de taxas e de quaisquer outros encargos pela

implantação das infraestruturas afectas à produção, transporte e distribuição de energia eléctrica ou

pela passagem das diferentes partes da instalação ou equipamento necessário à exploração do serviço

universal de fornecimento de energia eléctrica.

CAPÍTULO III

Concessões

Artigo 16oArtigo 16.o

Contrato de Concessão

O Contrato de Concessão previsto nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 11.o definirá, com exclusão

das matérias já contidas na lei, entre outras, o tarifário, a qualidade do serviço e outras obrigações

exigíveis ao concessionário.

Artigo 17oArtigo 17.o

Bases da Concessão

Num prazo de 60 dias após a aprovação deste diploma, procederá o Governo à aprovação, por Decreto

Lei, das Bases a que deve obedecer o contrato de concessão dos serviços de Produção, Transporte e

Distribuição de energia eléctrica para uso público.

Artigo 18o Artigo 18.o

Concurso Público

1. O Governo deverá anunciar através da publicação de anúncio no Jornal da República, bem como

em outras publicações periódicas, a intenção de atribuir a concessão, através de concurso público

internacional.

2. O Governo deverá estabelecer um Caderno de Encargos com condições e termos a serem

cumpridos por todos os candidatos.

Artigo 19oArtigo 19.o

Publicidade

As decisões que dizem respeito à atribuição de concessão deverão ser publicadas no Jornal da

República.

Capítulo IV

Produção vinculada de energia eléctrica

Artigo 20oArtigo 20.o

Princípio geral

1. São produtores vinculados as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia

eléctrica, nos termos do presente diploma.

2. A integração de produtores vinculados no SNE processase de acordo com as necessidades

identificadas no Plano de Expansão do sistema electroprodutor do SNE que se encontre

homologado.

Artigo 21oArtigo 21.o

Consulta para o estabelecimento e exploração de novos centros electroprodutores

1. A necessidade de proceder à integração de um novo centro electroprodutor no SNE é identificada

pela Autoridade Reguladora, sendo comunicada por esta entidade ao operador de serviço universal,

para efeitos de parecer.

2. A Autoridade Reguladora é responsável pelo lançamento e condução do processo com vista à

selecção da entidade que vai estabelecer e explorar o novo centro electroprodutor.

3. A selecção referida no número anterior compete à Autoridade Reguladora, ouvido o operador de

serviço universal, e concretizase através do estabelecimento de um contrato de vinculação entre a

Autoridade Reguladora, em representação do Estado, e a entidade seleccionada.

4. Excluemse ao disposto no n.o 1 os seguintes casos:

a) Verificação de um estado de necessidade, reconhecido como tal pela Autoridade Reguladora,

que exija a contratação imediata de um produtor vinculado por forma a assegurar a continuidade

do abastecimento de energia eléctrica aos clientes do SNE, nos termos do Plano de Expansão do

sistema electroprodutor do SNE que se encontre homologado;

b) Por razões de interesse público, mediante decisão do Ministro dos Transportes, Comunicações

e Obras Públicas, ouvida a Autoridade reguladora.

5. Nas situações referidas no número anterior, a Autoridade reguladora pode, mediante autorização

do Ministro dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas, seleccionar a entidade que vai

estabelecer e explorar o novo centro electroprodutor através de um processo de ajuste directo.

Artigo 22o Artigo 22.o

Relacionamento comercial dos produtores vinculados

1. Os produtores vinculados relacionamse comercialmente com o operador de serviço universal

através dos contratos de vinculação referidos no artigo anterior.

2. A cada centro electroprodutor corresponde um contrato de vinculação.

3. Os contratos de vinculação têm uma duração não inferior a 15 anos, excepto em casos

devidamente justificados.

4. Através dos contratos de vinculação, os produtores vinculados comprometemse a abastecer o

SEP, em exclusivo, nos termos da legislação aplicável.

5. A remuneração da energia eléctrica entregue ao SNE resulta da aplicação de um sistema misto

baseado em preços de natureza essencialmente fixa e em preços variáveis, reflectindo,

respectivamente, encargos de potência e encargos variáveis de produção de energia.

Artigo 23o Artigo 23.o

Licença vinculada de produção de energia eléctrica

1. A entidade seleccionada nos termos dos artigos anteriores adquire o estatuto de produtor

vinculado ao SNE após a atribuição de licença vinculada de produção de energia eléctrica, nos

termos do presente diploma.

2. A licença tem por objecto um determinado centro electroprodutor.

3. A atribuição da licença vinculada de produção de energia eléctrica é da competência da

Autoridade Reguladora.

4. A taxa anual devida pela concessão da licença de produção vinculada de energia eléctrica é

fixada no contrato de vinculação.

5. A atribuição da licença vinculada é simultânea com a celebração do contrato de vinculação,

previsto no n.o 3 do artigo 21.o.

Artigo 24oArtigo 24.o

Duração das licenças

1. A duração da licença vinculada de produção é estabelecida de acordo com a natureza do centro

electroprodutor, sendo o prazo mínimo de 15 anos, excepto em casos devidamente justificados, e o

máximo de 50 anos.

2. Se uma entidade possuir simultaneamente duas ou mais licenças vinculadas de produção, de

alguma forma interdependentes, os respectivos prazos de duração podem ser harmonizados, de

modo a assegurar uma maior coordenação e racionalidade de meios no exercício das actividades

licenciadas.

3. O prazo de duração da licença vinculada de produção pode ser prorrogado por períodos não

superiores aos previstos no n.o 1.

Artigo 25oArtigo 25.o

Transmissão da licença

A transmissão da licença pode ser autorizada pela Autoridade Reguladora, desde que se verifiquem os

pressupostos que determinaram a sua atribuição.

Artigo 26oArtigo 26.o

Extinção da licença

A licença extinguese por caducidade ou por revogação.

CAPÍTULO V

Produção Não vinculada de energia eléctrica

Artigo 27oArtigo 27.o

Princípio geral

São produtores não vinculados as entidades que têm por finalidade a satisfação de necessidades

próprias, ou de terceiros, mediante contratos comerciais não regulados.

Artigo 28oArtigo 28.o

Redes autónomas não servidas pelo operador de serviço universal

O fornecimento de serviços de produção e de distribuição de energia eléctrica, quando prestados por

produtores não vinculados numa rede autónoma não servida pelo operador de serviço universal, poderá

ser autorizada pela Autoridade Reguladora nos termos do artigo seguinte.

Artigo 29oArtigo 29.o

Licença não vinculada de produção de energia eléctrica

1. O acesso à actividade de produção não vinculada de energia eléctrica é feito mediante a obtenção,

a pedido do interessado, de uma licença de produção não vinculada.

2. As licenças de produção não vinculada de energia eléctrica dividemse em:

a) domésticas, quando se refiram a produção para consumo residencial do produtor não

vinculado;

b) comerciais, quando se refiram a produção para satisfação de necessidades do estabelecimento

comercial do produtor não vinculado ou para fornecimento de energia eléctrica numa rede

autónoma não servida pelo operador de serviço universal.

3. A duração da licença de produção não vinculada é de um ano, podendo ser renovada anualmente

com base em requerimento do interessado desde que se mantenham os pressupostos da sua

atribuição.

4. A licença de produção não vinculada extinguese por caducidade ou por revogação.

5. A atribuição da licença não vinculada de produção de energia eléctrica é da competência da

Autoridade Reguladora.

6. As taxas devidas pela concessão das diversas categorias e subcategorias de licença de produção

não vinculada de energia eléctrica são fixadas anualmente por Despacho do Ministro dos

Transportes, Comunicações e Obras Públicas.

CAPÍTULO VI

TARIFAS

Artigo 30o Artigo 30.o

Regulamento tarifário

1. Os critérios e métodos para formulação e fixação de tarifas e preços para a energia eléctrica, bem

como para os outros serviços complementares, devem ser estabelecidos no Regulamento Tarifário,

o qual respeita os princípios definidos no presente diploma.

2. O Regulamento Tarifário será aprovado através de DecretoLei, sob proposta da Autoridade

Reguladora, com base nos princípios estabelecidos neste diploma.

3. As tarifas e preços para a energia eléctrica serão fixadas anualmente por Despacho conjunto do

Ministro do Plano e das Finanças e do Ministro dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas,

com base nos princípios estabelecidos neste diploma e no Regulamento Tarifário,

4. As tarifas e preços aprovados em cada ano, nos termos do parágrafo anterior, deverão ser objecto

da devida publicidade, nomeadamente através da sua publicação ou anúncio nos principais órgãos

de comunicação social do País.

Artigo 31oArtigo 31.o

Princípios do Tarifário

1. As tarifas e preços para a energia eléctrica, bem como para os outros serviços complementares,

devem ser justos, razoáveis e transparentes.

2. As tarifas e preços para a energia eléctrica, bem como para os outros serviços complementares,

deverão igualmente respeitar os seguintes princípios:

a) devem ser estabelecidas num nível que garanta a oportunidade de recuperar custos contraídos

na prestação do serviço e outros encargos previstos neste diploma e demais leis aplicáveis;

b) devem ser formuladas de modo a fornecer incentivo suficiente para promover a eficiência do

processo de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica;

c) devem ser utilizadas para promover a conservação de energia eléctrica, a gestão da procura e

eficiência da sua utilização;

d) devem ser adaptadas de modo a reflectirem mudanças nos preços dos bens e serviços no país.

e) devem reflectir os custos do fornecimento de electricidade às várias categorias de clientes;

f) devem reflectir as insuficiências dos sistemas de produção, transporte e distribuição,

designadamente, resultantes da obsolescência tecnológica;

g) devem contribuir para promover o aproveitamento de recursos renováveis.

3. As tarifas e preços para a energia eléctrica, bem como para os outros serviços complementares,

não devem reflectir os custos de bens que não sejam investimentos por parte do concessionário.

4. As tarifas de venda de energia eléctrica aos clientes deverão assentar numa estrutura baseada no

princípio dos custos marginais e aplicase à electricidade consumida através de uma fórmula

binómia, tendo em conta a potência instalada e a energia consumida.

Artigo 32oArtigo 32.o

Categorias tarifárias

1. O Governo tem autoridade para decidir a área onde as tarifas deverão ser uniformes por categoria

e para criar categorias baseadas em zonas comuns de custos do serviço.

2. A desagregação tarifária deverá ainda reflectir os níveis de tensão de fornecimento aplicáveis a

usos diferentes e a aplicação da fórmula binómia.

Artigo 33o Artigo 33.o

Categorias de clientes

1. O Governo poderá dividir clientes em categorias para diferenciar preços.

2. As categorias de clientes reflectirão, nomeadamente, os consumos do tipo doméstico, comercial,

industrial, bem como a iluminação pública.

3. A classificação das categorias deve reflectir as diferenças no uso da energia e o custo do serviço.

Artigo 34oArtigo 34.o

Custos de ligação

Os custos de ligação à rede na área definida pelo contracto de concessão serão suportados pelos

clientes, de acordo com o Regulamento Tarifário, o qual terá em conta a distancia da rede ao ponto de

entrega e a potência requerida pelo consumidor.

CAPÍTULO VII

Relação com consumidores

Artigo 35oArtigo 35.o

Consumidores fora das áreas de serviço

O Governo tem autoridade para emitir normas destinadas a assegurar serviços a consumidores fora das

áreas de serviço já estabelecidas, tomando em consideração os legítimos objectivos do país, sem

prejuízo do equilíbrio económico dos concessionários ou detentores de licenças.

Artigo 36oArtigo 36.o

Direitos dos consumidores

1 . Os consumidores têm o direito de utilizar o serviço universal de electricidade com a qualidade de

serviço exigida pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.

2 . Na elaboração da regulamentação aplicável ao sector, o Governo deverá promover a consulta às

organizações representativas dos consumidores.

3 . A Autoridade Reguladora deverá criar mecanismos destinados a atender às propostas e às queixas

dos consumidores, nos termos da legislação nacional relativa à protecção dos direitos do

consumidor.

CAPÍTULO VIII

Qualidade do serviço

Artigo 37oArtigo 37.o

Regulamento da Qualidade de Serviço

1. O serviço prestado pelas entidades do SNE aos respectivos clientes deve obedecer aos padrões de

qualidade de serviço estabelecidos no Regulamento da Qualidade de Serviço, podendo aqueles ser

globais ou específicos das diferentes categorias de consumidores ou, ainda, variarem de acordo com

circunstâncias locais.

2. Para efeitos do parágrafo anterior, serão tidos em conta, nomeadamente, os seguintes critérios:

a) Número e duração de alterações toleradas na tensão;

b) Prazo no qual o pedido de serviço solicitado por um consumidor deve ser satisfeito;

c) Horários em que as queixas do consumidor podem ser apresentadas;

d) Critérios relativos ao formato das facturas e informação nelas contidas;

e) Testes aos contadores;

f) Disponibilidade de serviço;

g) Clientes com necessidades especiais;

h) Segurança e fiabilidade do serviço.

3. A Autoridade Reguladora tem a responsabilidade de supervisionar os padrões de qualidade de

serviço estabelecidos no Regulamento da Qualidade de Serviço.

4. O Regulamento da Qualidade de Serviço será aprovado por Diploma Ministerial do Ministro dos

Transportes, Comunicações e Obras Públicas, com base em proposta da Autoridade Reguladora.

CAPÍTULO IX

Arquivos e Contabilidade das Entidades Reguladas

Artigo 38oArtigo 38.o

Disponibilidade dos arquivos

1. As entidades reguladas deverão manter livros, anotações, documentos e qualquer outro material

escrito incluindo um arquivo técnico , relacionados com as suas actividades no âmbito do SNE.

2. Todos estes documentos e registos deverão ser disponibilizados à Autoridade Reguladora para

auditoria, em qualquer altura, sem aviso prévio.

3. As entidades reguladas devem conceder acesso à Autoridade Reguladora e seus representantes, a

todos os seus escritórios, instalações, registos, livros e arquivos.

Artigo 39o Artigo 39.o

Auditorias

A Autoridade Reguladora tem autoridade para executar auditorias financeiras e de gestão às entidades

reguladas sempre que considerar necessário.

Artigo 40o Artigo 40.o

Relatórios anuais

1. As entidades reguladas devem preparar e submeter ao Governo um relatório anual auditado,

incluindo Balanço e Contas.

2. Outras informações poderão ser solicitadas, nomeadamente:

a) Contratos de construção, manutenção e uso de instalações, incluindo os respectivos

orçamentos;

b) Contratos de fornecimento de combustível e electricidade;

c) A eficiência da operação;

d) Facturação de consumidores e pagamentos em mora;

e) Relatórios de acidentes;

f) Objectivos de desempenho.

CAPÍTULO X

Fiscalização e sanções

Artigo 41oArtigo 41.o

Fiscalização

1. Compete à Autoridade Reguladora a fiscalização do cumprimento do disposto no presente

diploma através de seus trabalhadores mandatados para o efeito ou outros mandatários devidamente

credenciados pela Autoridade reguladora.

2. Os trabalhadores e os mandatários referidos no número anterior ficam obrigados a não divulgar as

informações e os dados de que ficarem conhecedores no exercício das suas funções e que

constituam segredo comercial ou industrial.

Artigo 42o Artigo 42.o

Contraordenações e sanções

1. Qualquer pessoa singular ou colectiva que viole o disposto na presente lei ou regulamentação

publicada em desenvolvimento da mesma fica sujeita às sanções aplicáveis na lei e no respectivo

contrato de concessão ou licença.

2. Constitui contraordenação a prática dos seguintes actos ilícitos pela entidade regulada:

a) Oferecer um serviço sujeito a concessão ou licença, não estando o mesmo

devidamente titulado;

b) Aplicar tarifas ou preços que não tenham sido aprovados pelo Governo;

c) Recusar a prestação de informações ou a exibição de documentos à Autoridade

Reguladora sem motivo justificado ou obstruir qualquer investigação sobre uma alegada

transgressão;

d) Impedir ou dificultar o acesso da Autoridade Reguladora e seus mandatários, às suas

instalações, registos e documento, para efeitos de auditoria ou inspecção;

e) Não observar as regras na relação com os consumidores;

f) Violar quaisquer outras regras estabelecidas pelo presente diploma e respectiva

regulamentação.

3. As contraordenações previstas no presente diploma são puníveis com coima de 500 a 5.000

dólares ou de 5.000 a 50.000 dólares, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou

colectiva, respectivamente.

4. Nas contraordenações previstas no presente diploma são puníveis a tentativa e a negligência.

Artigo 43oArtigo 43.o

Processamento e aplicação das coimas

1. A aplicação das coimas previstas no presente diploma é da competência do Presidente do

Conselho de Administração da Autoridade Reguladora.

2. A instauração e instrução do processo de contraordenação são da competência da Autoridade

Reguladora.

3. O montante das coimas reverte para o Estado em 60% e para a Autoridade Reguladora em 40%.

Artigo 44o Artigo 44.o

Violação dos termos de concessão ou de licença

1. No caso de violação dos termos e condições de contrato de concessão ou de licença, a Autoridade

Reguladora tem autoridade para suspender ou revogar a concessão ou licença, solicitar o pagamento

de indemnizações, requerer o reembolso a consumidores desfavoravelmente afectados, reduzir

tarifas para reflectir o valor minorado dos serviços ou aplicar outras medidas apropriadas às

circunstâncias.

2. A concessão ou licença poderá ser suspensa ou revogada nos seguintes casos:

a) Se a concessão ou licença for obtida através de fraude ou apresentação de falsa informação;

b) Se a concessão ou licença for transferida ou subestabelecida sem autorização prévia do

Governo;

c) Se a entidade regulada praticar actos cujos resultados possam prejudicar ou ameaçar

gravemente a saúde pública, a segurança pública ou o meio ambiente;

d) Se houver, da parte da entidade regulada, oposição reiterada ao exercício da fiscalização,

e) Se houver, da parte da entidade regulada, sistemática inobservância das leis e regulamentos

aplicáveis;

f) Se a entidade regulada proceder à cobrança dolosa e sistemática de tarifas ou preços com

valores superior aos fixados nos termos deste diploma;

g) Se tiver havido desvio do objecto da concessão ou licença.

3. Das decisões da Autoridade Reguladora tomadas nos termos do número anterior, cabe recurso

administrativo para o Ministro dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas, e recurso

contencioso para os Tribunais.

4. Os recursos mencionados no número anterior têm efeito suspensivo sobre a decisão da Autoridade

Reguladora, salvo se esta decisão tiver como fundamento os casos previstos nas alíneas b) ou c) do

n.o 2 deste artigo.

CAPÍTULO XI

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 45oArtigo 45.o

Autoridade Reguladora

Compete ao Ministério dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas o desempenho das funções

atribuídas neste diploma à Autoridade Reguladora, enquanto esta não estiver em funções.

Artigo 46oArtigo 46.o

Norma revogatória

1. São revogadas as leis e os regulamentos, no domínio abrangido por este diploma, que foram

recebidos na ordem jurídica interna nos termos do artigo 165.o da Constituição, salvo o disposto no

número seguinte

2. É revogada a Directiva UNTAET 7/2002, na parte que contrariar o disposto neste Diploma.

Artigo 47oArtigo 47.o

Entrada em vigor

Este Decretolei entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, aos 25 de Abril de 2003.

O PrimeiroMinistro

______________________________________

Mari Alkatiri

O Ministro dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas

____________________________________________

Ovídio de Jesus Amaral

Promulgado em 6 Junho 2003

Publiquese.

O Presidente da República

______________________________________________

José Alexandre Gusmão, Kay Rala Xanana Gusmão

ANEXO

(a que se refere o Artigo 3.o)

Definições

Autoridade Reguladora pessoa colectiva de direito público criada por lei para regular o sector de

produção, transporte, distribuição, comercialização e utilização da energia eléctrica.

Central de produção conjunto de terrenos, edifícios, equipamentos e instrumentos utilizados para a

produção de electricidade qualquer que seja a fonte primária de energia.

Cliente entidade que adquire energia eléctrica através de um contrato de fornecimento.

Concedente o Estado de TimorLeste, através do Governo.

Contrato de Concessão acordo celebrado entre o Concedente e o Concessionário em que o

Concedente delega e autoriza o Concessionário a prestar serviços de interesse público e define os

respectivos direitos e obrigações.

Contrato de vinculação contrato de longo prazo mediante o qual, dentro das regras de funcionamento

do SNE, um produtor assume o compromisso de entregar ao SNE a energia eléctrica por si produzida;

Concessionário entidade autorizada a prestar serviços de interesse público através de um Contrato de

Concessão.

Consumidor entidade que recebe energia eléctrica para utilização própria.

Contrato de fornecimento acordo que define os direitos e obrigações do Distribuidor e do

Consumidor, relativo às condições de fornecimento e uso da electricidade.

Distribuição todos os serviços entre o gerador ou o posto de transformação e o contador do

consumidor, não definido como serviço de transporte. A distribuição, para efeitos deste diploma, inclui

a venda de electricidade.

Electricidade energia eléctrica ou força motriz, produzida, transportada, distribuída e vendida,

utilizada para qualquer objectivo.

Entidade regulada entidade que fornece serviços objecto de regulação pelo Governo.

Licença o acto administrativo pelo qual o Governo autoriza uma entidade regulada a prestar serviços

não sujeitos a contrato de concessão.

Licença vinculada licença mediante a qual o titular assume o compromisso de alimentar o SNE,

dentro das regras de funcionamento daquele Sistema;

Licença não vinculada licença mediante a qual o titular não assume o compromisso de alimentar o

SNE, explorando a actividade para satisfação de necessidades próprias ou de terceiros, através de

contratos comerciais não regulados;

Produção de electricidade actividade relacionada com a produção de electricidade através de

qualquer fonte de energia.

Rede de distribuição rede eléctrica incluindo estruturas de suporte, com transformadores associados e

equipamento de interrupção utilizados para distribuir electricidade ou enviála ao ponto de

interligação.

Serviço universal todos os serviços destinados a satisfazer necessidades colectivas, sendo as suas

actividades consideradas para todos os efeitos de utilidade pública.

Serviços regulados todos os serviços e actividades mencionados neste diploma, os quais são

regulados pelo Governo, através da Autoridade reguladora.

Transporte actividade de transporte de energia em alta tensão do ponto de transformação até ao ponto

de recepção por empresas de distribuição ou consumidores com nível de tensão definido pelo Governo.

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE