REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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DELIBERAÇÃO

3/2012

ANTECIPAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DO PARLAMENTO NACIONAL DA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA III LEGISLATURA





Considerando o início da III Legislatura, a entrada em funções do V Governo Constitucional e face à necessidade de proceder à instalação e eleição das Mesas das Comissões Especializadas Permanentes, de apreciar o Programa do Governo e a Proposta de Lei do Orçamento Rectificativo, o Parlamento Nacional delibera nos termos do previsto nos art.ºs 41.º, 45.º e 48.º do Regimento do Parlamento Nacional, antecipar o início do período normal do funcionamento da 1.ª Sessão Legislativa da III Legislatura para dia 22 de Agosto de 2012.





Parlamento Nacional, 21 de Agosto de 2012



Publique-se





O Presidente do Parlamento Nacional







Vicente da Silva Guterres