REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

47/GM/MJ/VII/2009

Considerando o Concurso 001/CPA/DNTPSC/III/2009, de 26 de Março, para arrendamento do Hotel Turismo ;



Reconhecendo a impugnação ao Concurso apresentada em tempo e em termos legais pela Empresa GMN, Grupo Media Nacional Holding, Lda. (Recorrente) perante o resultado do Concurso que designou o Consórcio Mega Sociedade de Investimentos, Lda. e Royal Kaybauk, Lda. como vencedores (Recorrida) ;



Nos termos do anterior Despacho Ministerial nº0042/GM/MJ/V/2009 de 22 de Maio, para realização de pareceres técnicos e informações que fundamentem a decisão final ;



Considerando o teor dos Pareceres Técnicos relativos aos desenhos de arquitectura apresentados pelos concorrentes em apreço ;



Tendo por base a informação relativa à existência de Registos a favor das Empresas recorridas, assim como o teor jurídico do parecer relativo aos efeitos da inexistência de Registo de Empresa, elaborados pela Direcção Nacional de Registos e Notariado ;



Após a análise, pela Comissão de Adjudicação de toda a documentação pertinente, em que vem propor pela revogação do acto recorrido ;

Considerando a proposta da Comissão de Adjudicação relativamente ao Recurso Hierárquico relativo ao Concurso em análise,



Determino :



1. Nos termos e para os efeitos do disposto no número 1 do Artigo 82º do Decreto-Lei 32/2008, de 18 de Agosto, a Revogação do acto de designação do Consórcio Mega Sociedade de Investimentos, Lda. e Royal Kaybauk, Lda. (Recorrido), como adjudicatário do Concurso 001/CPA/DNTPSC/III/2009, de 26 de Março ;



2. Adjudicação do Concurso à Empresa Recorrente.



Díli, aos 20 de Julho de 2009,





A Ministra da Justiça,





(Dra. Lúcia Maria B. F. Lobato)