REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
DESPACHO
29/2009/MF
Considerando que o artigo 19o da lei n�mero 8/2004 (Estatuto da Fun��o P�blica) e O artigo 21o do Decreto-lei no 27/2008, 11 de Agosto ( Regime das Carreiras e dos cargos de Direc��o e chefia da Administra��o P�blica) estabelecem que a nomea-��o para os cargos da direc��o e chefia faz-se em regime de comiss�o de servi�o .
Considerando que o artigo 20o do mesmo Decreto-Lei no 27/2008 determina que a nomea��o para os cargos de direc��o e chefia depende de processo pr�vio de selec��o por m�rito.
Considerando que o funcion�rio abaixo nominado foi escolhi-do em processo selectivo de m�rito promovido pelo Ministra das Finan�as.
Assim a Ministra das Finan�as, no uso de compet�ncias previstas no artigo 29o do Decreto-lei no 7/2007, de 5 de Setembro, bem como atendendo ao disposto nos artigos 20o Decreto-lei no 27/2008, 11 deAgosto, decide :
NOMEAR, C�NCIO DE JESUS OLIVEIRA T�cnico superior do grau B, para, pelo prazo de 1 ano, exercer em comiss�o de servi�o o cargo de Director-Geral de Receitas e Alfandegas do Minist�rio das Finan�as.
Publique-se.
Dili, 18 de Maio de 2009
Emilia Pires
Ministra das Finan�as