REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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DESPACHO

8/MAEOT/2009

Considerando que o artigo 33 da Lei n�mero 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Fun��o P�blica) estabelece que cons-titui requisi��o o exerc�cio, por funcion�rio p�blico, de fun��es nas institui��es do Estado, a t�tulo transit�rio, em servi�o ou organismo diferente daquele a que o funcion�rio pertence, sendo os encargos suportados pelo servi�o de destino.



Considerando a necessidade e a conveni�ncia do servi�o



Assim, o Ministro da Administra��o Estatal e Ordenamento do Territ�rio, no uso das compet�ncias pr�prias previstas no artigo 25� do Decreto-Lei n� 7 / 2007, de 5 de Setembro, e aten-dendo o disposto nos artigos 29� e 33� da Lei n�mero 8 / 2004, de 16 de Junho, decide :



REQUISITAR o Sr. LEOPOLDO BARRETO, T�cnico Professional, para, pelo per�odo de dois (2) anos , exercer as fun��es de Administrador Sub Distrito de Alas servi�o perte-cente a Administra��o do Distrito de Manufahi, Minist�rio da Administra��o Estatal e Ordenamento do Territ�rio.



Publique-se.





Dili, 13 de Fevereiro de 2009.







Arc�ngelo Leite

Ministro da Administra��o Estatal e Ordenamento do Territ�rio