REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
DESPACHO
30/MAEOT/2009
Considerando a urgente nescessidade e imperiosa conveniên-cia de serviço manifestada pela sua Excelência a Procuradora Geral da República ;
Considerando a total aceitação manifestada da mesma funcio-nária em questão para a sua transferência á Procuradoria Geral da República ;
Assim, o Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território, no uso das suas competências próprias do no artigo 25 do Decreto-Lei no. 7/2007, de agosto de 2007, conjugado com o disposto no. 2 do artigo 3 e artigo 20 Decreto-Lei no. 20/ 2006, de 22 de Novembro de 2006, decide :
1. Transferir por transferência permuta a senhora Avelina Laura Gomes, Técnico Administrativo, Grau E, 2º escalão do Quadro de pessoal de Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território para o Quadro de pessoal da Procuradoria Geral da República, ao abrigo do disposto nos artigos 29º, no. 2, alinea a, 31º, n.os 1 e 2, da Lei no 08/2004, de 16 de junho, com efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2009;
2. Todas as regalias usufruidas pela mesma passarão a ser da responsabilidade da Procuradoria Gerald a República;
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2009
4. Publique-se.
Dr. Arcângelo Leite
Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território