REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

32/MAEOT/2009

Considerando o pedido da Comissão Nacional das Eleições para a transferência do senhor Olavio da Costa Monteiro Almeida, Administrador do Distrito de Lautem;



Considerando a total aceitação manifestada do mesmo funcio-nário em questão da sua transferência para a Comissão Nacio-nal das Eleições;



Assim, o Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território, no uso das suas competências próprias no artigo 25 do Decreto-Lei no. 7/2007, de 5 de Setembro, conjugado com o disposto no numero 2) do artigo 3 e artigo 20 do Decreto-Lei no.20/2006, de 22 de Novembro, decide :



1. Transferir o senhor Olavio da Costa Monteiro Almeida, Técnico Superior, do Quadro de Pessoal do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território para o Quadro de Pessoal da Comissão Nacional das Eleições ao abrigo do disposto nos artigos 29Ú, n° 2, alínea a), 31°, n.°s 1 e 2, da Lei n° 08/2004, de 16 de Junho;



2. Todas as regalias usufruidas pelo mesmo passarão a ser da responsabilidade da Comissão Nacional das Eleições;



3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2009;



4. Publique-se.







Dr. Arcângelo Leite

Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território