REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

39/MAEOT/2009

Considerando o Diploma Ministerial no. 04/2008/MAEOT e o artigo 3 do mesmo Diploma sobre a Estrutura orgânica do Distrito;



Considerando o Despacho No. 38/MAEOT/2008 que estabe-lece a exoneração do Sr. Agostinho Mendonça, Administrador do Sub Distrito de Maucatar, Distrito Covalima;



Considerando que a Administração do Sub Distrito não pode ficar sem um responsável, enquanto perdura a vacancia do cargo;



Considerando que o qrtigo 300 da Lei no. 8/2008, ( Estatuto da Função Pública ) estabelecem que a nomeação em substituição é a nomeação a título transitório em lugar de direcção ou de chefia enquanto durar a vacatura, a ausência ou o impedimento do respectivo titular e o artigo 240 do Decreto – Lei N0 27/2008, de 11 de Agosto ( Regime das Carreiras e dos Cargos de Direc-ção e Chefia da Administração Pública );



Assim, o Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território, no uso das suas competências próprias previstas no artigo 25 do Decreto – Lei no. 7/2007, de 5 de Setembro, e o artigo 30 do Decreto – Lei n0 6/2008, de 5 de março, bem como atendendo ao disposto nos artigos 200 e 210  do Decreto – Lei n0 27/2008, de 11 de Agosto, decide :



A Nomeação em Substituição o Técnico Administrativo, Sr. José Pina Cardoso, para, pelo periodo de 3 (Três) meses, exercer interinamente o cargo de Administrador do Sub Distrito de Maucatar, serviço pertencente á Administração do Distrito de Covalima na estrutura do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território.



Publique-se.



Dili, 14 de Agosto de 2009





Arcângelo Leite

Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território