REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

45/2009/MAEOT

Considerando o estipulado no artigo 20 e 24 ponto 4 (a) do Decreto-Lei noo 27 / 2008, de 11 de Agosto, que estabelece as raz�es fundamentais que justifiquem a cria��o de cargo de Director Geral em aten��o ao volume ou complexidade das tarefas que devem ser coordenadas com vista a uma regular implementa��o dos programas do Governo.



Considerando tamb�m que o artigo 21o do Decreto-Lei no 27 /2008 de 11 de Agosto (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direc��o e Chefia da Administra��o P�blica) estabelece que a nomea��o para os cargos de direc��o e chefia faz-se em regime de comiss�o de servi�o.



Assim, o Ministro da Administra��o Estatal e Ordenamento do Terri�rio, no uso das compet�ncias pr�prias previstas no artigo 18o do Decreto-Lei no 13/2006, de 9 de Agosto conjugado com disposto nos artigos 24o (a) Decreto Lei noo 27/2008 de 11 de Agosto de 2008, decide :



NOMEAR o t�cnico superior A JEJUINA M.F. GOMES para, pelo periodo de dois anos, exercer em comiss�o de servi�o como Inspector Geral, servi�o pertencente � estrutura do Inspec��o Geral do Minist�rio da Administra��o Estatal e Ordenamento do Territ�rio.



Publique-se



Dili, 14 de Agosto de 2009





Dr. ARC�NGELO LEITE

Ministro