REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

5/GMSS/2010

Delegação de Competências nos Directores Nacionais do Ministério da Solidariedade Social





1. Nos termos conjugados do previsto nos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lein.º 17/2006, de 26 de Julho, que aprova a Estrutura Orgânica da Administração Pública, no artigo 10.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 21.º do Regime Jurídico do Aprovisionamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de Novembro, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 24/2008, de 23 de Julho, e dos artigos 6.º e 11.º do Regime Jurídico dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2005, delego as minhas competências relativas à realização de procedimentos de aprovisionamento e assinatura de contratos públicos até ao limite máximo de USD $ 5.000 (cinco mil dólares), no que respeita à realização de despesas correntes previstas do orçamento das respectivas direcções nacionais:



a) No Director Nacional da Administração e Finanças, Rogério Nelson Alves;



b) No Director Nacional dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, Gil da Cruz;



c) No Director Nacional da Assistência Social, Amândio Amaral Freitas;



d) Na Directora Nacional da Reinserção Social, Antónia Cármen da Cruz;



e) No Director Nacional de Gestão de Desastres, Francisco Franco Mendes do Rosário; e



f) Na Directora Nacional da Segurança Social, Aida Maria Soares Mota.



2. Ratifico todos os actos praticados pelos directores nacio-nais, no âmbito das competências previstas no número anterior, desde o data dos respectivos despachos de nomeação até à publicação do presente despacho.



3. O presente despacho produz efeitos até ao dia 30 de Junho de 2010.



4. Os directores mencionados no n.º 1 deverão remeter um relatório completo dos actos praticados no âmbito do presente despacho, até ao dia 15 de Junho de 2010.



Publique-se.



Díli, 12 de Fevereiro de 2010.





A Ministra da Solidariedade Social,







Maria Domingas Fernandes Alves