REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
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DESPACHO
13/GMSS/III/08
Considerando que o artigo 23 do Decreto-Lei no 19/2006, de 15 de Novembro (Regime das Carreiras e dos Cargos de Di-recção e Chefia da Administração Pública) estabelece a nomea-ção para os cargos de direcção e chefia se faz por livre es-colha da entidade competente, mediante apreciação curricular, preferencialmente dentre funcionários das carreiras de regime geral.
A Ministra da Solidariedade Social, no uso das competências próprias previstas no artigo 27.º do Decreto-Lei N..º7/2007, de 5 de Setembro, e atendendo o disposto nos artigos 23..ºe 24.º do Decreto-Lei n.º 19/2006, de 15 de Novembro, decide:
Nomear o Técnico Superior Eugénio João Amado de Maria Soares para, pelo período de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Director -Geral , serviço pertencente à Estrutura do Ministério da Solidariedade Social .
Este Despacho de Nomeação produz efeitos a partir data da sua publicação.
Díli, 28 de Março de 2008.
A Ministra,
Maria Domingas Fernandes Alves