REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
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DESPACHO
15/GMSS/III/08
Considerando que o artigo 23 do Decreto-Lei no 19/2006, de 15 de Novembro (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública) estabelece a nomeação para os cargos de direcção e chefia se faz por livre escolha da entidade competente, mediante apreciação curricular, preferencialmente dentre funcionários das carreiras de regime geral.
A Ministra da Solidariedade Social, no uso das competências próprias previstas no artigo 27º. do Decreto-Lei Nº. 7/2007, de 5 de Setembro, e atendendo o disposto nos artigos 23º. e 24º. do Decreto-Lei nº. 19/2006, de 15 de Novembro, decide:
Nomear o Senhor Rogério Nelson Alves para, pelo período de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Director Nacional da Administração e Finanças , serviço pertencente à Estrutura do Ministério da Solidariedade Social .
Este Despacho de Nomeação produz efeitos a partir da data da sua publicação.
Díli, 28 de Março de 2008.
A Ministra,
Maria Domingas Fernandes Alves