REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
DESPACHO
31/GMSS/III/08
Considerando que o artigo 23 do Decreto-Lei no 19/2006, de 15 de Novembro (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direc-ção e Chefia da Administração Pública) estabelece a nomeação para os cargos de direcção e chefia se faz por livre escolha da entidade competente, mediante apreciação curricular, prefe-rencialmente dentre funcionários das carreiras de regime geral.
A Ministra da Solidariedade Social, no uso das competências próprias previstas no artigo 27º do Decreto-Lei N.º 7/2007, de 5 de Setembro, e atendendo o disposto nos artigos 23.º e 24º do Decreto-Lei nº . 19/2006, de 15 de Novembro, decide:
Nomear Mateus da Silva, para, pelo período de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe do Depar-tamento de Deficientes e Idosos da Direcção Nacional de Assistência Social, serviço pertencente à Estrutura do Minis-tério da Solidariedade Social .
Este Despacho de Nomeação produz efeitos a partir da data da sua publicação.
Díli, 25 de Março de 2008.
A Ministra,
Maria Domingas Fernandes Alves