REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

39/2009/MI

Considerando que o artigo 24 do Decreto-Lei no 27/2008, de 11 de Agosto (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública) estabelece que os cargos de direcção e chefia podem ser exercidos em regime de substitui-ção se o lugar se encontrar vago, por cessação de funções do seu titular ou enquanto durar o seu impedimento ou afas-tamento.



Considerando que o IGE não pode ficar sem um responsável enquanto perdurar o afastamento do titular ou a vacância do cargo.



Considerando a necessidade do serviço e o disposto no artigo 30º da Lei número 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública).



Assim, o Ministro das Infra-estruturas, no uso das competên-cias próprias previstas no artigo 28º do Decreto-Lei nº 7/2007, de 5 de Setembro, decide:



NOMEAR EM SUBSTITUIÇÃO o Sr. Fernando Carvalho da Cruz, para exercer cumulativamente a função de Secretário Permanente e pelo prazo de três meses, exercer o cargo de Director do Instituto de Gestão de Equipamentos - IGE.



Publique-se.



Dili, 02 de Março de 2009.







Pedro Lay da Silva

Ministro das Infra-Estruturas