REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

50/2009/VI/MI

Considerando a alínea a do numero 2 do Artigo 28° do Decreto-Lei n°. 7/2007, de 5 de Setembro (Orgânica do IV Governo Constitucional) que outorga ao Ministro das Infra-Estruturas a tutela e superintendência do Instituto de Gestão de Equipamento - IGE.



Considerando a faculdade que me é conferida de delegar no Vice-Ministro as competências relativas aos órgãos e serviços dele dependentes, nos termos do Artigo 9° da lei supra citada.



Considerando o Decreto Presidencial 4/2009, publicado em 05 de Março, que nomeou para o cargo de Vice-Ministro das Infra-Estruturas o Sr. José Manuel Viegas Carracalão.



Delego no Vice Ministro das Infra-Estruturas, Sr. José Manuel Viegas Carrascalão a competência relativa ao Instituto de Gestão de Equipamentos - IGE.



Publique-se.



Díli, 03 de Junho de 2009.





Pedro Lay da Silva

Ministro das Infra-Estruturas