REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho

141/2011/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6º da Lei número 7/2009, de 15 de Julho.



Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir a respeito das licenças sem vencimento, nos termos da decisão nr. 19/2009, de 22 de Outubro.



Considerando o requerimento da interessada;



Considerando o que dispõe o número 4 e 5 do Artigo 54º da Lei nº 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública).



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



REINTEGRAR PAULINA CORREIA BELO, professora da Escola Primária de Soba, aos quadros da Função Pública, por término de licença sem vencimentos e determinar o retorno aos quadros do Ministério da Educação.



Publique-se.



Dili, 09 de Fevereiro de 2011.





Libório Pereira

Presidente da CFP