REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho

142/2011/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6º da Lei número 7/2009, de 15 de Julho.



Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre a cessação da relação de trabalho na Função Pública.



Considerando o requerimento de exoneração do interessado;

Considerando o que dispõe o número 1 do Artigo 116º da Lei nº 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública).



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



EXONERAR JOSÉ ANTÓNIO DO ROSÁRIO SOARES do cargo de Técnico Profissional do Grau D, da Direcção-Geral de Receitas e Alfândegas do Ministério das Finanças.



Publique-se.



Dili, 09 de Fevereiro de 2011.





Libório Pereira

Presidente da CFP