REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
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Decisão
170/2011/CFP
Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recruta-mentos, nomeações e promoções no sector público;
Considerando a informação da Secretaria de Estado de Segurança da necessidade de nomear ocupante de cargo de direcção na estrutura da Secretaria de Estado;
Considerando o resultado da avaliação de desempenho a que foi submetido o funcionário em causa e que resultou em avaliação satisfatória;
Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 31/2009, de 18 de Novembro;
Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;
Considerando a delegação contida na Decisão Nº 126/2010, tomada na 16a Reunião extraordinária, de 11 de Outubro
Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra "a" do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:
Nomear LUÍS SOARES BARRETO para, em comissão de serviço e pelo prazo de dois anos, exercer o cargo de Adjunto do Director Nacional dos Serviços de Migração da Secretaria de Estado da Segurança.
Díli, 17 de Janeiro de 2011.
Libório Pereira
Presidente da Comissão da Função Pública