REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

12/GM/MI/2008

Relativo à nomeação como Director Interino da Direcção Nacional de Administração e Finanças da Secretaria de Estado das Obras Públicas



Considerando que o artigo 28.º da Lei n.º 19/2006, de 15 de Novembro (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública), estabelece que os cargos de direcção e chefia podem ser exercidos em regime de substituição caso o respectivo lugar se encontre vago, por cessação de funções do seu titular;



Considerando que o mesmo artigo determina que a substituição pode ser prorrogada uma única vez por igual período de tempo;



Considerando que o senhor Januário da Costa Pereira foi nomeado Secretário de Estado da Água, Electricidade e Urba-nização, o que implica a vacatura do cargo de Director Nacional de Administração e Finanças da Secretaria de Estado das Obras Públicas;



Atendendo ao interesse nacional na nomeação de um Director Interino enquanto durar tal vacatura, dada a necessidade de manter a continuidade funcional desta Direcção Nacional;



Considerando ainda que o mesmo artigo determina que a nomeação em substituição é feita mediante despacho do Ministro do respectivo serviço publicado no Jornal da República;



Assim, o Ministro das Infra-Estruturas, atendendo ao disposto na alínea a) do número 3 e no número 4 do artigo 28.º da Lei n.º 19/2006, de 15 de Novembro, decide, na sequência do Despacho n.º 004/GM/MI/2007, voltar a nomear o funcionário Januário A. S. Ribeiro como Director Interino da Direcção Nacional de Administração e Finanças da Secretaria de Estado das Obras Públicas, com efeitos de 15 de Janeiro até 14 de Abril de 2008.



Mais determina que, durante o exercício do cargo de Director Interino, o Sr. Januário A. S. Ribeiro passará a usufruir do vencimento prescrito na tabela constante do mapa do anexo II do Decreto-Lei n.º 19/2006, de 15 de Novembro.



Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.



Díli, 13 de Janeiro de 2008





Pedro Lay da Silva

Ministro das Infra-Estruturas