REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão

196/2011/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;



Considerando a informação do Ministério das Finanças da necessidade de estender a comissão de serviço dos ocupantes de cargos de chefia na estrutura da instituição, conforme o Ofício Nº 46/DGSC/MF/2011, de 17 de Janeiro;



Considerando que a Comissão da Função Pública e o Ministério das Finanças vão realizar processo de selecção por mérito para os cargos referidos;



Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;



Considerando a delegação contida na Decisão Nº 126/2010, tomada na 16a Reunião Extraordinária, de 11 de Outubro



Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra "a" do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



1. Estender a comissão de serviço dos ocupantes dos cargos de chefia do Ministério das Finanças abaixo listados até a conclusão do processo de selecção por mérito:





2. Nomear JOÃO BOSCO DOS SANTOS para em substituição e enquanto perdurar a vacatura, exercer o cargo em comissão de serviço de Chefe do Departamento de Gestão das Folhas de Pagamento da Direcção Nacional do Tesouro.



Díli, 27 de Janeiro de 2011.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública