REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho

202/2011/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública conceder licença com vencimentos para fins de estudos, nos termos da decisão Nº 19/2009, de 22 de Outubro.



Considerando a informação do Ministério da Justiça pelo Ofício 100/GDG/MJ/CO/V/2011, de 30 de Maio.



Considerando o que dispõe o artigo 53o, inciso I , “f”, do Estatuto da Função Pública;



Considerando que o objecto do evento de capacitação guarda relação com as funções a serem desempenhadas pela funcionária.



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, e atendendo o disposto no artigo 7º da mesma Lei, decide:



Conceder licença com vencimento para fins de estudo, pelo prazo de seis meses a AIDIL AUXILIADORA AMARAL DE OLIVEIRA, do Ministério da Justiça.



Publique-se.



Dili, 03 de Junho de 2011.





Libório Pereira

Presidente da CFP