REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho

205/2011/PCFP

Considerando a informação da Secretaria de estado da Promoção da Igualdade;



Considerando que compete ao Presidente da Comissão da Função Pública a instalação de procedimento administrativo disciplinar, em razão da delegação contida na decisão número 20/2009, de 22 de Outubro da Comissão da Função Pública;



Considerando a existência de indícios de conduta irregular por parte de funcionários do Ministério das Infra-Estruturas;



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



1. Determinar a abertura de procedimento disciplinar para apurar a conduta dos seguintes funcionários do Ministério das Infra-Estruturas:



a. FELISBERTO RIBEIRO ARAÚJO;



b. LOLITA DA SILVA AMARAL;



2. Designar o director da Direcção Nacional de Disciplina e Processo Administrativo do Secretariado da CFP como instrutor do processo;



3. Informar a S. Exa. o Ministro das Infra-Estruturas e Secretária de Estado da Promoção da Igualdade.



Publique-se.



Dili, 06 de Junho de 2011.





Libório Pereira

Presidente da CFP