REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão

209/2011/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recruta-mentos, nomeações e promoções no sector público;



Considerando a homologação dos processos de selecção por mérito para os cargos de director-geral, inspector-geral, director nacional, director regional e vice inspector-geral do Ministério da Educação;



Considerando as decisões Número 157/2011, de 13 de Janeiro, 174/2011, de 25 de Janeiro, 193/2011, de 26 de Janeiro e 194/2011, de 27 de Janeiro, da Comissão da Função Pública;



Considerando a impossibilidade de acumulação de empregos públicos prevista no artigo 9º da Lei Nº 8/2004, de 16 de Junho;



Considerando a possibilidade de revogação dos actos anuláveis, prevista nos artigos 52º e 53º do Decreto-Lei Nº 32/2008;



Considerando a decisão da Comissão da Função Pública na 18a Reunião Extraordinária, de 16 de Fevereiro.



Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra "a" do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



REVOGAR a nomeação de ABRÃO DOS SANTOS para o cargo em comissão de serviço de Director Nacional do Ensino Superior Universitário.



Díli, 16 de Fevereiro de 2011.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública