REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho

227/2011/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública conceder licença com vencimentos para fins de estudos, nos termos da decisão No 19/2009, de 22 de Outubro.



Considerando a informação do Ministério da Economia e Desenvolvimento por ofício de 03 de Agosto de 2011.



Considerando o que dispõe o artigo 53o, inciso I , “f”, do Estatuto da Função Pública;



Considerando que o objecto do evento de capacitação guarda relação com a função desempenhada pelo funcionário.



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, e atendendo o disposto no artigo 7º da mesma Lei, decide:



Conceder licença com vencimento para fins de estudo pelo período entre 18 de Agosto de 2011 a 28 de Dezembro de 2012 a FRANCISCO XAVIER, do Ministério da Economia e Desenvolvimento.



Publique-se.



Dili, 16 de Agosto de 2011.





Libório Pereira

Presidente da CFP