REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão

239/2011/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recruta-mentos, nomeações e promoções no sector público;



Considerando a informação da Secretaria de Estado da Defesa da necessidade de nomear em comissão de serviço ocupante de cargo de chefia na estrutura da instituição;



Considerando o resultado da avaliação de desempenho a que foi submetido o funcionário em causa e que resultou em avaliação satisfatória;



Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;



Considerando a delegação contida na Decisão Nº 126/2010, tomada na 16a Reunião Extraordinária, de 11 de Outubro;



Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra “a” do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



NOMEAR EDUARDO MALI MAU AFONSO para, pelo prazo de dois anos, exercer o cargo em comissão de serviço de Chefe do Departamento de Aprovisionamento da Direcção Nacional de Administração da Secretaria de Estado da Defesa.



Díli, 13 de Abril de 2011.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública