REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho

245/2011/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública conceder licença com vencimentos para fins de estudos, nos termos da decisão Nº 19/2009, de 22 de Outubro.



Considerando a informação do Ministério das Finanças pelo Ofício 941/2011, de 06 de Setembro.

Considerando o que dispõe o artigo 53o, inciso I , “f”, do Estatuto da Função Pública;



Considerando que o objecto do evento de capacitação guarda relação com a função desempenhada pelo funcionário;



Considerando a concessão de bolsa de estudos ao funcionário pela Secretaria de Estado da reforma Administrativa;



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, e atendendo o disposto no artigo 7º da mesma Lei, decide:



Conceder licença com vencimento para fins de estudo pelo prazo de dois anos ao Técnico Profissional do Grau C ROSALINO PEREIRA DE FÁTIMA, do Ministério das Finanças.



Publique-se.



Dili, 14 de Setembro de 2011.





Libório Pereira

Presidente da CFP