REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
Decisão
248/2011/CFP
Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recruta-mentos, nomeações e promoções no sector público;
Considerando a informação do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território da necessidade de preencher cargos de chefia na estrutura do Ministério;
Considerando o resultado da avaliação de desempenho a que foi submetido o funcionário em causa e que resultou em avaliação satisfatória;
Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;
Considerando a delegação contida na Decisão Nº 126/2010, tomada na 16a Reunião Extraordinária, de 11 de Outubro.
Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra a do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:
NOMEAR FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUTERRES para, pelo período de dois anos, exercer em comissão de serviço, o cargo de Secretário Distrital do Distrito de Baucau, cargo equivalente para fins salariais a director distrital.
Díli, 19 de Abril de 2011.
Libório Pereira
Presidente da Comissão da Função Pública