REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão

248/2011/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recruta-mentos, nomeações e promoções no sector público;

Considerando a informação do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território da necessidade de preencher cargos de chefia na estrutura do Ministério;



Considerando o resultado da avaliação de desempenho a que foi submetido o funcionário em causa e que resultou em avaliação satisfatória;



Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;



Considerando a delegação contida na Decisão Nº 126/2010, tomada na 16a Reunião Extraordinária, de 11 de Outubro.



Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra “a” do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



NOMEAR FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUTERRES para, pelo período de dois anos, exercer em comissão de serviço, o cargo de Secretário Distrital do Distrito de Baucau, cargo equivalente para fins salariais a director distrital.



Díli, 19 de Abril de 2011.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública